Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo ...

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Q597228

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Enfermagem |

Q597228 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo 3° , destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a seguinte diretriz:

divulgação de informação de interesse individual, quando o usuário for matriculado no serviço de saúde do território.

divulgação de informação de interesse da comunidade, quando o gestor da unidade assim achar necessário.

divulgação de informações de interesse individual, quando o usuário do serviço de saúde solicitar.

divulgação de informação de interesse da saúde dos munícipes todas as vezes que se fizer necessário.

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527, em seu artigo ...

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