Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
Podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento, o biocombustível de que a Lei trata é o
Sr. L é agente fiscal da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele foi comunicado da existência de infração administrativa em local onde não existe representação da entidade nem de órgão conveniado, sendo que essas circunstâncias não são consideradas especiais.
Nos termos do Decreto nº 2.953/1999, o local do auto a ser lavrado será o da
Sr. W, servidor responsável pela fiscalização de empresas no ramo de petróleo, constatou que a sociedade LL S.A. não apresentou, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, os documentos comprobatórios de distribuição de petróleo e seus derivados.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.847/1999, poderia ser definida como medida cautelar a
A empresa GDDD atua no ramo do petróleo. Foi constatado que tal empresa praticou diversos atos ilícitos administrativos já apurados e findos, no âmbito da agência reguladora competente para fiscalizar a atividade. Porém, em 2015, constata-se que ela cometeu nova infração administrativa.
Nos termos da Lei nº 9.847/1999, a pena de multa será graduada de acordo com
A sociedade empresária Y atua em variadas áreas econômicas e resolve diversificar suas atividades para inserir-se no promissor ramo da indústria do petróleo, adquirindo veículos especiais para transporte de óleo e derivados, e realizando contratos de transporte e de fornecimento para indústrias próximas ao local onde está a sede da sua empresa.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.847/1999, a(o)
Certa empresa obteve autorização, regularmente expedida pela agência reguladora competente, para a exploração de gasodutos.
De acordo com a Lei no 11.909/2009, ao término do prazo da autorização e preenchidos os requisitos legais, os bens e instalações destinados à exploração da atividade de transporte serão
No que se refere à influência da opinião pública nos serviços públicos, julgue o próximo item.
É de interesse do órgão que haja revelação de informações
sobre o serviço prestado, desde que não sejam sigilosas e que
seja respeitado o código de ética das partes interessadas.
Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.
Considere que seja necessário estabelecer parceria entre um
município e outro ente da Federação, para juntos promoverem,
em matéria tributária, a mútua assistência para fiscalização de
tributos respectivos e permuta de informações. Nessa situação,
é correta a realização de um convênio entre as partes, já que,
nos convênios, os objetivos dos entes participantes devem ser
comuns.
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