Questões de Concurso Sobre legislação federal
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A licença de 1 a 14 dias, para tratamento da saúde do servidor, poderá ser dispensada de perícia, desde que sejam atendidos os seguintes pré-requisitos:
O perito oficial em saúde, atuando na perícia singular ou em junta, fica impedido de participar de ato pericial nas seguintes situações, exceto
De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (2. Ed., 2014), são passíveis de enquadramento como alienação mental:
Sobre a norma brasileira de Elaboração de Projetos de Edificações – Atividades Técnicas, a NBR 13.531:1995, assinale a alternativa correta:
Considerando a NBR 13532/1995, assinale a opção que apresenta etapas do projeto de arquitetura:
De acordo com a Resolução Nº 307, de 5 de julho de 2002 que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a NBR 6492:1994, que trata da representação de projetos de arquitetura, observe a definição a seguir:
“Documento escrito do projeto que, de forma precisa, completa e ordenada, descreve os materiais de construção a serem utilizados, indica os locais onde estes materiais devem ser aplicados e determina as técnicas exigidas para o seu emprego.”
A alternativa que identifica CORRETAMENTE o termo técnico definido no trecho acima é:
Em se tratando dos Conselhos de Assistência Social é correto afirmar:
De acordo com a NBR NM 207/99, que trata dos requisitos de segurança para construção e instalação de elevadores de passageiros:
I. na casa de máquinas ou casa de polias não deve haver dutos ou cabos que não estejam relacionados com elevadores.
II. na casa de máquinas deve haver iluminação elétrica de instalação fixa que assegure no mínimo 200 lux ao nível do piso.
III. a força para impedir o fechamento de uma porta corrediça horizontal de um elevador deve ser no máximo 300 N.
Está correto o que se afirma em
A NBR-NM 195 − Projeto, Fabricação e Instalação de Escadas Rolantes e Esteiras Rolantes estabelece que a velocidade nominal de escadas rolantes, cujo ângulo de inclinação seja menor ou igual a 30°, NÃO deve exceder, em m/s, a
A NBR 9050 − Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos − estabelece que a sinalização tátil de alerta junto às portas dos elevadores deve ser em cor contrastante com a do piso, com largura entre 0,25 e 0,60 m e afastada com relação à alvenaria de, no máximo, uma distância d, em metros, igual à
Assinale a alternativa correta acerca do Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS) que é uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias.
Considerando a necessidade de redefinir e adequar as diretrizes e normas nacionais ao atual funcionamento e organização dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família e revisar os parâmetros de vinculação no âmbito da Atenção Básica, o Ministério da Saúde em sua portaria nº 3.124, de 28 de dezembro de 2012:
De acordo com a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde:
I. Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida.
II. Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados.
III. Orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.
IV. Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea.
V. Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade.
Essas são atribuições específicas do profissional:
A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente como Lei de Acesso à informação, tem como diretrizes os princípios de publicidade máxima da administração pública, sendo o sigilo a exceção. Neste sentido, marque a assertiva INCORRETA.
Importante instrumento para efetivação de direitos fundamentais, a Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No Município, seu cumprimento reflete qualidade de vida e bem-estar no meio ambiente artificial. Quanto às definições e obrigatoriedade, assinale a afirmativa correta.
O Decreto-lei n.º 25/1937 organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Sobre essas disposições legais, assinale a afirmativa correta.
Quanto ao rito processual da ação de execução fiscal previsto na Lei n.º 6.830/1980, analise as assertivas abaixo.
I - O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
II - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
III - Recebidos os embargos opostos pelo executado, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugnálos no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, se necessária à instrução da causa, audiência de instrução e julgamento.
IV - A reconvenção oposta pelo executado será processada e julgada com os embargos.
Estão corretas as assertivas
De acordo com a Lei 8027/1990, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:
I - Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
II - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
III - Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;
IV - Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.
Atualmente, no Brasil, a precedência está definida pelo Decreto nº 70.274, de 09 março de 1972, alterado pelo Decreto nº 83.186, de 19 Fevereiro de 1979. Porém, sua atualização é permanente devido às reformulações, mudanças e/ou criações de novos cargos, principalmente, no poder executivo. A precedência é o reconhecimento de uma hierarquia sobre outra, que é o cerne, é a base do cerimonial. Na composição da mesa de honra, a chamada é da maior para a menor autoridade, enquanto que para o pronunciamento, ocorre o inverso, da menor para a maior autoridade. Levando em conta o critério hierárquico em uma cerimônia organizada pelo IFPA a que comparecer o Presidente da República, o Governador do Estado do Pará, o Ministro da Educação e o Reitor do IFPA qual deve ser a ordem de chamada para compor a mesa de honra e quem presidirá o evento. Marque a alternativa correta.
I – A chamada para a mesa inicia com o Presidente da República, o Ministro da Educação, o Governador do Estado e o Reitor do IFPA e o Governador do Pará presidirá a cerimônia porque o evento ocorre aqui no Estado.
II –O primeiro a ser chamado é o Reitor do IFPA, o segundo é o Presidente da República, o terceiro, o governador do Pará e o quarto o Ministro da Educação. Quem presidirá a cerimônia será o Reitor do IFPA.
III – O Presidente da República presidirá toda cerimônia a que comparecer.
IV- Nesta cerimônia a ordem de composição da mesa é assim constituída, primeiro o Presidente da República, segundo, o Ministro da Educação, terceiro, o Reitor do IFPA, quarto, o Governador do Estado. Quem presidirá a mesa de honra será o Presidente da República.
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