Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Segundo a Lei 4.324/64, o Conselho Federal de Odontologia compor-se-á de 9 (nove) membros e outros tantos suplentes. Ainda, compete ao Conselho Federal de Odontologia todas as atribuições abaixo, EXCETO:
Responda às questões 24, 25 e 26 com base no caso descrito a seguir.
Maria (34 anos) e José (36 anos) são casados e moram com seus filhos. Jozenildo (30 anos), irmão de José, também está morando uma temporada com eles. O casal tem três filhos, Joãozinho (15 anos), Safira (7 anos) e Mário (4 anos). A renda mensal da família é proveniente, em grande parte, do trabalho de José e de Jozenildo, que trabalham no período noturno como seguranças em ruas da cidade. Já Maria trabalha como doméstica e ganha tão pouco que, basicamente, o salário só dá para pagar o transporte para ir trabalhar, contribuindo minimamente com os gastos da família. Mesmo assim, Maria se mantém no emprego porque considera que a ausência do pouco que ganha faria falta nas contas da casa. As duas crianças pararam de frequentar a escola por decisão de Maria, após ela flagrar, um dia, ao chegar do trabalho, uma situação de abuso sexual provocada por Jozenildo contra Safira. Sem saber onde deixar os filhos menores protegidos durante sua ausência, Maria resolveu levá-los ao trabalho com ela, aproveitando para ter pequenas ajudas das crianças em suas tarefas manuais no trabalho. Não ocorreu à Maria a ideia de expor a situação ao marido ou de denunciar Jozenildo, por medo de gerar um conflito com os dois e comprometer as duas principais rendas responsáveis pelo provimento da família.
Após provocação do órgão que recebeu a denúncia, a rede de proteção poderia tomar medidas como
A Lei nº 12.435/2011 dispõe sobre a organização da Assistência Social, elencando objetivos da gestão das ações nessa área. De acordo com essa lei, o SUAS deve
Luís Paulo, aluno de Pedagogia, leu um artigo que fazia referência às salas de recursos multifuncionais. Desconhecendo o tema, pediu a um de seus professores que lhe explicasse no que as mesmas consistiam. O professor esclareceu-lhe que, segundo o Art. 5o, § 3o do Decreto no 7.611/ 2011, da Presidência da República, as salas de recursos multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos para
O Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, reestabelece a possibilidade de integração entre a educação básica e a educação profissional no Brasil, revogando o dispositivo anterior, o Decreto 2208, de 17 de abril 1997, que determinava a separação entre o ensino médio e a educação profissional. Com base no que dispõe no Decreto nº 5.154, analise as afirmativas a seguir:
I. a educação profissional passa a ser organizada em cursos e programas, que poderiam ser articulados apenas aos níveis básicos da educação nacional.
II. a educação profissional passa a ser compreendida de forma organicamente relacionada à educação básica, permitindo a articulação da qualificação profissional, inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores, com a Educação de Jovens e Adultos e da formação técnica com o ensino médio.
III. a organização, por áreas profissionais, em função da estrutura sócio-ocupacional e tecnológica, a centralidade do trabalho como princípio educativo e a indissociabilidade entre teoria e prática são algumas das premissas da educação profissional.
IV. a relação entre ensino médio e educação profissional passa a ser admitida nas formas integrada, concomitante e subsequente, o que permite atender a diversidade das necessidades da população jovem e adulta brasileira, nos diversos sistemas de ensino.
Considerando V para as verdadeiras e F para as falsas, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A partir da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o termo “Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica” denomina a estrutura, a organização e o funcionamento de uma rede de instituições federais, vinculadas ao MEC, voltadas para a educação profissional e tecnológica em nível de educação básica e superior. Sobre a referida legislação, assinale a alternativa correta.
O Decreto nº 7.611/11, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento especializado, afirma que a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O atendimento educacional especializado, segundo esse Decreto, compreende
No Art. 15 do parecer CNE/ CEB nº 07, de 07 de abril de 2010 ressalta que os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental serão assim organizados em relação às áreas de conhecimento, a Educação Física está enquadrada em qual área descrita abaixo:
No Art. 6º do parecer CNE/ CEB nº 07, de 07 de abril de 2010 versa que os sistemas de ensino e as escolas adotarão, como norteadores das políticas educativas e das ações pedagógicas, os seguintes princípios:
Considere as determinações abaixo.
I. Reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra.
II. Conservar a obra inédita.
III. Modificar a obra antes ou depois de ser utilizada.
IV. Não retirar de circulação a obra ou suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem.
V. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária ou artística.
São referentes aos direitos morais do autor de que trata a Lei 9.610/98 de 19 de janeiro, em seu artigo 24 apenas as determinações:
O capítulo IV, Art. 95, da lei 9.610 de 19 de fevereiro trata
Leia e assinale a alternativa CORRETA referente à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.
De acordo com a Norma RDC 50 da ANVISA, a definição abaixo corresponde a:
“Conjunto de características e condições necessárias ao desenvolvimento das atividades dos usuários da edificação que, adequadamente consideradas, definem e originam a proposição para o empreendimento a ser realizado. Deve conter a listagem de todos os ambientes necessários ao desenvolvimento dessas atividades.”
Segundo a portaria nº 540, de 27 de outubro de 1997 da ANVISA, Aditivo Alimentar: é qualquer ingrediente adicionado intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte ou manipulação de um alimento. Com relação a utilização de aditivos, é INCORRETO afirmar que:
Segundo a lei de execuções fiscais (Lei 6.830), o executado será citado para, em determinado prazo, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução. Nessa toada, assinale a alternativa que contém o prazo CORRETO, segundo disposto no art. 8º do referido diploma.
À Câmara compete, privativamente, entre outras determinadas atribuições, as contidas no art. 35 do regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA, em consonância com esse dispositivo:
O regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes, no artigo 29º, dispõe que compete ao 1º (Primeiro) Secretário, EXCETO:
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 10:00 horas, em sessão de instalação, independentemente de número, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Nos termos do artigo 4º do regimento interno da Câmara Municipal de Bandeirantes, a sessão estará sob a presidência do Vereador:
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