Comentário do Professor – Lei nº 10.436/2002 (Libras)

Interpretação do Enunciado:
A questão trata da Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação, cobrando o conhecimento dos dispositivos essenciais da lei, especialmente no contexto de garantias a pessoas com deficiência auditiva.

Legislação Aplicável:
A resposta correta está fundamentada no Art. 3º da Lei nº 10.436/2002:
“As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.”

Tema Central e Exemplo Prático:
O cerne da questão está na garantia de direitos e atendimento adequado aos surdos nos serviços de saúde. Por exemplo, um hospital público deve disponibilizar recursos como intérprete de Libras para facilitar a comunicação entre equipe de saúde e paciente surdo, tornando o atendimento acessível.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa “C” transcreve corretamente o art. 3º da Lei nº 10.436/2002, prevendo a obrigatoriedade do garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva nessas instituições. Trata-se de direito fundamental e prática indispensável à inclusão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta – A lei reconhece a Libras junto com outros recursos de expressão, não de forma isolada (art. 1º, parágrafo único).

B) Incorreta – Erro conceitual: a estrutura gramatical da Libras não se assemelha à do português.

D) Incorreta – Mistura conceitos da Lei nº 10.436/2002 com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN). A lei não faz tais determinações de modo específico.

E) Incorreta – A Libras não substitui a modalidade escrita do português; ambas são complementares.

Dicas e Estratégia:
Fique atento a palavras absolutas (“somente”, “substituir”) e tentativas de restringir direitos. Releia sempre os artigos-chave da legislação.

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