Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 108

Q3871734

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal |

Q3871734 Legislação Federal

Segundo o Código de Ética aprovado pela Resolução COFECI n.º 326/1992, o corretor de imóveis, em relação ao cliente, deve

A

cobrar qualquer valor que entender adequado ao serviço prestado.

B

ocultar informações que possam depreciar o negócio.

C

receber comissões de partes distintas sem necessidade de consentimento.

D

realizar a transação mesmo sabendo que é ilegal se for vantajosa.

E

apresentar dados rigorosamente certos e não omitir circunstâncias que o depreciem.

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Q3871732

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal |

Q3871732 Legislação Federal

Nos termos da Resolução COFECI n.º 146/1982, a denúncia — peça que pode originar o processo de representação — deve, obrigatoriamente:

A

ser entregue por via eletrônica apenas.

B

ser apresentada exclusivamente por corretor de imóveis.

C

ser endereçada ao ministério público.

D

ser acompanhada de procurador constituído.

E

conter qualificação e assinatura do denunciante.

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Q3871731

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal |

Q3871731 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e os Conselhos Regionais (CRECIs)

A

são entidades privadas mantidas por associações de classe.

B

possuem natureza sindical e são vinculados às federações estaduais.

C

integram o Sistema COFECI-CRECI, constituídos em autarquia com personalidade jurídica de direito público.

D

exercem atividade empresarial de intermediação imobiliária.

E

são órgãos facultativos de orientação profissional, sem poder de fiscalização.

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Q3871729

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Provas: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Agente Fiscal | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista - Serviços de Comunicação, Eventos e Marketing | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Analista de TI | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Recursos Humanos) | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Administração) | Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Técnico-Administrativos (Contabilidade) |

Q3871729 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso à informação pública é assegurado somente aos servidores públicos no exercício de suas funções.

B

Constitui obrigação dos órgãos e entidades públicas divulgar apenas informações classificadas como ostensivas.

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosas, abertas e confidenciais.

D

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

E

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso no prazo de até 60 dias, conforme regulamento interno do órgão.

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Q3871571

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Produtor Cultural |

Q3871571 Legislação Federal

A Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) e suas Instruções Normativas (IN) regulam os custos admissíveis em projetos incentivados. Assinale a alternativa correta sobre o teto percentual para "Custos Administrativos" e a base de cálculo segundo a IN MinC nº 1/2023 (ou vigente mais recente similar).

A

Os custos administrativos do projeto, que incluem despesas com gestão executiva, contabilidade e assessoria jurídica, não podem ultrapassar o limite de 15% do valor total do projeto aprovado, sendo que esses custos devem ser estritamente relacionados à execução da proposta e comprovados documentalmente.

B

Os custos administrativos podem chegar a 50% do valor do projeto, desde que o proponente seja uma instituição sem fins lucrativos com título de OSCIP.

C

A legislação proíbe a inclusão de qualquer custo administrativo no orçamento, exigindo que o proponente cubra despesas de contador e gestão com recursos próprios ou taxas de bilheteria.

D

O limite para custos administrativos é de 15%, mas esse teto é calculado apenas sobre o valor captado, e não sobre o valor aprovado, obrigando o redimensionamento constante do orçamento durante a execução.

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Q3871087

Q3871087 Legislação Federal

A resolução CD/FNDE n° 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses, informadas pelo Censo Escolar da Educação Básica. Este público-alvo deve pertencer a:

A

comunidades rurais que residam em áreas afastadas dos centros urbanos, matriculadas, preferencialmente, em escolas do campo.

B

alunos identificados com necessidades especiais, matriculadas exclusivamente em instituições especializadas de ensino.

C

população, filhos de trabalhadores formais, com vínculo empregatício ativo, cuja renda mensal não ultrapasse dois salários-mínimos.

D

grupos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com filhos matriculados na pré-escola, independentemente da rede de ensino em que estão inseridos.

E

famílias que sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

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Q3870897

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q3870897 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.350/2006, constitui atividade típica e privativa do ACS, diferenciando-o dos demais membros da equipe de saúde, a realização de:

A

curativos de baixa complexidade em pacientes acamados.

B

aferição de dados vitais durante a triagem na unidade.

C

aplicação de vacinas em campanhas domiciliares.

D

cadastramento das famílias e visitas domiciliares sistemáticas.

E

coleta de exames laboratoriais de rotina.

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Q3870734

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870734 Legislação Federal

No que concerne à ação civil pública, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, as pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta e indireta e as associações constituídas há pelo menos um ano, mas não a Defensoria Pública, têm legitimidade para intentá-la;

B

seu objeto poderá consistir no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas não no pagamento de soma pecuniária;

C

a concessão de tutela provisória pelo juiz da causa é admissível, sendo tal decisão insuscetível de impugnação por qualquer via recursal típica;

D

decorridos 60 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova o cumprimento, o Ministério Público deverá fazê-lo;

E

transitando em julgado a sentença de procedência ou de improcedência do pedido, independentemente de seu fundamento, formar-se-á a coisa julgada material.

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Q3870704

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |

Q3870704 Legislação Federal

Um determinado ente federado elaborou um projeto de educação complementar para jovens de baixa renda. O projeto envolve promoção de oficinas culturais e artísticas e atividades de reforço de conteúdos escolares, com foco no desenvolvimento da cidadania. Para viabilizar a execução do projeto, o ente federado convidou uma organização da sociedade civil (OSC) com experiência na área. A OSC apresentou uma proposta detalhada para a execução do projeto, contendo descrição das atividades, metas, indicadores, cronograma e orçamento estimado. A proposta especifica que a OSC aportará recursos próprios no projeto, mas prevê a transferência de recursos financeiros pelo ente para custear a aquisição de materiais e a contratação de monitores especializados. A parceria será formalizada por instrumento jurídico com plano de trabalho, repasse de recursos, obrigações de monitoramento e prestação de contas, além da possibilidade de contrapartida por parte da OSC.
Considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa parceria é:

A

termo de fomento;

B

termo de colaboração;

C

acordo de cooperação;

D

acordo de colaboração técnica;

E

termo de execução descentralizada.

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Q3870387

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente Comunitário de Saúde |

Q3870387 Legislação Federal

Para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde (ACS), a legislação federal impõe requisitos específicos que diferenciam este cargo dos demais na saúde pública. Além da conclusão do ensino médio e do curso de formação inicial, é requisito obrigatório e eliminatório para a contratação:

A

Possuir carteira de habilitação categoria B para condução de veículos oficiais.

B

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo.

C

Ter experiência prévia comprovada de 2 anos em enfermagem ou cuidados paliativos.

D

Possuir registro ativo no conselho regional de serviço social ou enfermagem.

E

Ter disponibilidade para viagens intermunicipais semanais para capacitação.

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Q3870289

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |

Q3870289 Legislação Federal

Em determinado órgão da Administração Pública, foi protocolado pedido de acesso a informações constantes de registros administrativos que continham dados pessoais referentes a terceiros. Verificou-se que a divulgação integral dessas informações poderia comprometer direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas envolvidas. Diante dessa situação concreta, a autoridade competente procedeu à análise do requerimento, ponderando os princípios da transparência e da proteção de direitos individuais, à luz das disposições da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso pode ser restringido para proteger direitos fundamentais.

B

Toda informação em poder do Estado deve ser divulgada integralmente, ainda que contenha dados pessoais sensíveis de terceiros.

C

Dados pessoais são sempre públicos quando vinculados a atividades estatais, independentemente de seu conteúdo ou sensibilidade.

D

A restrição de acesso somente pode ocorrer mediante decisão judicial específica, sendo vedada a negativa administrativa.

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Q3869524

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869524 Legislação Federal

Texto associado

Texto 2

Em determinado município, uma unidade do CRAS identifica que a maioria das famílias em situação de insegurança alimentar pertence à população negra. Observa-se também maior evasão escolar de adolescentes negros, bem como dificuldades de acesso aos serviços de saúde. O Plano Municipal de Assistência Social não apresenta ações específicas de enfrentamento ao racismo.

A situação apresentada no texto 2 viola diretamente o princípio do Estatuto da Igualdade Racial identificado como:

A

legalidade estrita;

B

igualdade material;

C

reserva do possível;

D

neutralidade do Estado;

E

universalidade abstrata.

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Q3869397

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2026 - UFPI - Tecnólogo/Formação - Educação Física |

Q3869397 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte - LGE) e a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo sobre a organização desportiva nacional:

I) a LGE define especificamente cada entidade esportiva (Federação, Confederação, Clubes, Associações, Ligas esportivas) em um capítulo único e com definições bem claras no tópico "Modelo de Organização Esportiva no Brasil";
II) a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e ao seu funcionamento é um princípio garantido pela Constituição Federal;
III) as Ligas Desportivas, formadas pelos clubes, têm autonomia na organização de competições esportivas de acordo com a LGE:
IV) a Confederação Esportiva é a entidade de âmbito estadual que administra a modalidade em seu território e a Federação é a entidade nacional.

A opção que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS é:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q3868765

Ano: 2026 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Agronomia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Artes-Música | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: História | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Pedagogia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Sociologia | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Educação Física | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Português/Inglês | IF-MT - 2026 - IF-MT - Professor EBTT - Área: Engenharia Civil |

Q3868765 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.772/2012, julgue as assertivas abaixo:

I. Ao ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal poderá ser concedido o afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado independentemente do tempo de ocupação do cargo.
II. Ao ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal somente será concedido afastamento para realização de programas de mestrado ou doutorado caso esteja em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório.
III. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 30 (trinta) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas parceladamente.
IV. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que poderão ser gozadas parceladamente.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

A

I e II.

B

II e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

Todas estão incorretas.

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Q3867962

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867962 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar nº 95/1998, a unidade básica de articulação de um texto normativo (lei) é o que se define CORRETAMENTE por:

A

Parágrafo único.

B

Inciso.

C

Artigo.

D

Alínea.

E

Item.

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Q3867956

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q3867956 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade deverá responder ao pedido no prazo CORRETO de:

A

05 dias, improrrogáveis.

B

10 dias, podendo ser prorrogado por mais 5 dias.

C

15 dias, mediante justificativa fundamentada.

D

20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa.

E

30 dias, obrigatoriamente, sem possibilidade de dilação.

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Q3867774

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Professor de Ensino Fundamental I (Anos Iniciais) |

Q3867774 Legislação Federal

A Lei do Bem concede incentivos fiscais para empresas que investem em:

A

contratação e postos de trabalho para pessoas com deficiência.

B

isonomia salarial entre homens e mulheres.

C

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no Brasil.

D

contribuição com ONGs e OSCs que promovem trabalhos sociais.

E

negócios e empreendimentos que mantém cotas raciais em suas dependências.

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Q3867728

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867728 Legislação Federal

De acordo com a lei e diretrizes de atuação, sobre a participação do Agente de Combate às Endemias - ACE - em atividades articuladas com equipes de Atenção Básica (ACS, ESF) e vigilância, assinale a alternativa correta.

A

O ACE deve articular-se com o ACS e demais equipes locais, participando de ações integradas de vigilância e educação em saúde no território, desde que habilitado por formação e sob as normativas locais e nacionais.

B

O ACE atua de forma isolada e é vedada qualquer interação com ACS ou equipes de Atenção Básica.

C

A legislação impede que o ACE participe de campanhas educativas em escolas ou associações comunitárias.

D

O ACE pode assumir, sem articulação, funções exclusivas do enfermeiro-responsável pela equipe de saúde.

E

O ACE substitui automaticamente o ACS em territórios onde houver falta destes profissionais, sem necessidade de capacitação adicional.

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Q3867725

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867725 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/06 estabelece o conjunto de atividades típicas do Agente de Combate às Endemias (ACE) e diferencia aquelas que dependem de supervisão de profissional de nível superior. Considerando a legislação, analise as situações a seguir envolvendo um Agente de Combate às Endemias atuando em seu território e marque a única correta.

A

O Agente de Combate às Endemias pode realizar necropsia completa de animais de forma independente, desde que tenha experiência prática no serviço, não sendo necessária supervisão de profissional de nível superior.

B

O Agente de Combate às Endemias não pode participar da identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças, mesmo em projetos oficiais, pois tais atividades são exclusivas da vigilância epidemiológica municipal.

C

A execução de ações de controle com uso de métodos químicos e biológicos é considerada atividade típica, não dependendo de supervisão direta, ainda que envolva insumos de risco moderado.

D

O Agente de Combate às Endemias só pode realizar pesquisa entomológica ou malacológica se houver acompanhamento direto de profissional de nível superior, por envolver risco biológico e procedimentos técnicos específicos.

E

A participação do Agente de Combate às Endemias em ações de vacinação animal contra zoonoses é considerada atividade típica, podendo ser realizada sem coordenação superior, desde que haja demanda do município.

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Q3867723

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3867723 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350/06, qual das alternativas abaixo representa diretriz do plano de carreiras do Agente de Combate às Endemias?

A

Remuneração diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

B

Ausência de recurso para instâncias hierárquicas nos instrumentos de avaliação das atividades.

C

Sigilo nos processos de avaliações das atividades.

D

Estabelecimento de critérios de progressão e promoção.

E

Ausência de metas dos serviços e das equipes.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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