Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.492 questões
Q3880834
Legislação Federal
Joana, cidadã brasileira, encaminhou pedido de acesso a
informações públicas por meio do portal eletrônico oficial de
determinado órgão da Administração Pública Federal, solicitando
dados relativos a contratos administrativos firmados nos últimos
dois anos.
O órgão respondeu informando que o pedido não seria processado, pois não foi apresentado presencialmente, nem acompanhado de justificativa específica para o interesse na informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
O órgão respondeu informando que o pedido não seria processado, pois não foi apresentado presencialmente, nem acompanhado de justificativa específica para o interesse na informação.
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
Q3880801
Legislação Federal
André e Renata participaram de concurso público promovido pelo
Município Beta, regido por edital que previa critérios objetivos e
previamente estabelecidos para a correção das provas
discursivas. Após a divulgação do resultado final dessa etapa,
ambos foram eliminados em decorrência do fundamento
genérico de “insuficiência técnica”, sem a indicação
individualizada dos critérios ou das razões concretas da
reprovação.
Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.
Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Até a fase das provas discursivas, Renata ocupava o primeiro lugar na classificação geral, enquanto André figurava em segundo lugar, de modo que, com a eliminação de ambos, não houve candidato aprovado no certame, o qual não chegou a ser homologado. Inconformado, André, no prazo de 60 dias, contado da ciência do resultado, impetrou mandado de segurança individual, alegando a violação ao direito líquido e certo. Renata, embora igualmente prejudicada, optou por interpor recurso administrativo, ao qual a legislação municipal atribuía efeito suspensivo automático, ainda pendente de julgamento.
Diante desse contexto, o advogado de André informou-lhe a possibilidade de impetrar mandado de segurança em favor de Renata, com fundamento na legislação aplicável.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
Q3880767
Legislação Federal
A sociedade empresária Nino Ltda., que praticou ato lesivo à
Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, celebrou
acordo de leniência com o poder público, com observância às
formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da(s) sanção(ões) de
Q3880764
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias
firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade
Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de
fomento, como regra, será precedida de chamamento público
voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do
objeto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Provas:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade)
|
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Arquivo) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Desenho de Construção Civil) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Edificações) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletromecânica - Eletrotécnica) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Informática) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Eletroeletrônica) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Logística) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Produção de Áudio e Vídeo) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Comunicação Visual) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Segurança do Trabalho) |
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Técnico em Tradução e Interpretação de Libras) |
Q3880676
Legislação Federal
Certa autoridade competente classificou como reservada uma
determinada informação, sob o fundamento de que sua
divulgação ou seu acesso irrestrito poderiam prejudicar ou causar
risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou
tecnológico.
Diante de tais circunstâncias, assinale a afirmativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 12.527/2011.
Diante de tais circunstâncias, assinale a afirmativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 12.527/2011.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880508
Legislação Federal
Uma informação cuja divulgação poderia colocar em risco a defesa
e a soberania nacionais foi considerada imprescindível à segurança
do Estado e, portanto, passível de classificação quanto ao grau e
prazos de sigilo.
De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
De acordo com a Lei 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação, que vigora a partir da data de sua produção, é o seguinte:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880507
Legislação Federal
Um requerente teve o acesso solicitado a informações indeferido
e negado por entidade do Poder Executivo Federal.
O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá deliberar, no prazo de cinco dias, caso
O requerente recorreu à Controladoria- Geral da União.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, esta poderá deliberar, no prazo de cinco dias, caso
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880506
Legislação Federal
Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à
entidade do poder público responsável.
A informação é considerada parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,
A informação é considerada parcialmente sigilosa.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880456
Legislação Federal
Ao estruturar determinada proposição legislativa, o parlamentar
responsável pela sua confecção constatou que a sua organicidade
interna seria ampliada caso seus comandos fossem agrupados
conforme a temática abordada, de modo a facilitar a sua
localização pelo operador do direito.
O parlamentar concluiu corretamente que, consoante a sistemática atualmente vigente,
O parlamentar concluiu corretamente que, consoante a sistemática atualmente vigente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880454
Legislação Federal
Maria, especialista em legística no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, foi consultada em relação à
correção de:
I. uma lei conter matérias estranhas ao seu objeto;
II. uma lei, que não tenha a natureza de código, tratar de uma pluralidade de objetos;
III. partes do mesmo assunto serem disciplinadas de maneira autônoma em leis distintas.
À luz da sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação à correção das três situações cogitadas, que
I. uma lei conter matérias estranhas ao seu objeto;
II. uma lei, que não tenha a natureza de código, tratar de uma pluralidade de objetos;
III. partes do mesmo assunto serem disciplinadas de maneira autônoma em leis distintas.
À luz da sistemática vigente, Maria concluiu corretamente, em relação à correção das três situações cogitadas, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880452
Legislação Federal
Foram iniciados estudos, no âmbito de uma das Casas do
Congresso Nacional, visando à consolidação das leis pertinentes a
determinada matéria, de modo a facilitar a consulta e a
identificação das normas em vigor, o que vinha sendo dificultado
pela profusão de diplomas normativos.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que a referida medida
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) |
Q3880441
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação estabelece instrumentos destinados
a garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas
ou custodiadas pelos órgãos públicos, observando o princípio da
transparência como regra geral.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção que indica um mecanismo previsto para assegurar o acesso às informações públicas.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Condado - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fisioterapeuta |
Q3880193
Legislação Federal
O fisioterapeuta Dr. Fulano atende em uma clínica particular de médio porte. Entre seus pacientes, está a Sra. Sicrana, uma professora de 55 anos que iniciou tratamento para uma lombalgia crônica. Durante a anamnese, a Sra. Sicrana, criando um vínculo de confiança, revelou em sigilo que está passando por um processo de separação conturbado e que está sob tratamento para depressão com um psiquiatra, usando medicamentos controlados. Ela relatou que o estresse emocional piora sua dor. No mesmo dia, o Dr. Fulano vai a um churrasco na casa de Beltrano, que é seu amigo, e relata que a Sra. Sicrana, professora da escola perto da casa do amigo, sofre muito de dores de coluna e, para piorar o quadro, está se separando do marido, encontrando-se com os nervos à flor da pele e usando medicamentos controlados. Em conformidade com a LEI FEDERAL Nº 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, especificamente com o Art. 16, é CORRETO afirmar que:
Q3879869
Legislação Federal
A LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, define os
princípios, as diretrizes e as bases para a educação no Brasil.
Dentre o que estabelece a citada lei está
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |
Q3879752
Legislação Federal
Qual das alternativas melhor descreve o arranjo denominado Associação da
Agricultura Familiar?
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |
Q3879694
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527, de 2011, identifique a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |
Q3879693
Legislação Federal
À luz do art. 31, da Lei n.º 12.527/2011, está previsto que as informações pessoais
a que se referem este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem,
poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, sem o
consentimento expresso da pessoa, quando as informações forem necessárias,
exceto:
Q3879130
Legislação Federal
A Lei nº 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no
Brasil, classificando a obra fotográfica como criação intelectual
protegida. Com relação aos Direitos Morais e Direitos Patrimoniais
do fotógrafo, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Os Direitos Morais (como o de ter seu nome citado como autor da obra) são inalienáveis e irrenunciáveis. Ou seja, mesmo que o fotógrafo venda a foto, ele nunca deixa de ser o autor e não pode vender a "paternidade" da obra.
( ) Os Direitos Patrimoniais referem-se à exploração econômica da obra. Estes podem ser licenciados, cedidos ou vendidos total ou parcialmente para terceiros (como bancos de imagem ou agências).
( ) A proteção dos direitos autorais de uma fotografia independe de registro formal. O direito nasce com a criação da obra, não sendo obrigatório registrá-la na Biblioteca Nacional para que ela seja protegida, embora o registro sirva como prova de anterioridade.
( ) Se um fotógrafo é contratado sob regime CLT para trabalhar em um jornal, a autoria (Direito Moral) das fotos passa a ser automaticamente da Empresa Jornalística, e não mais do fotógrafo.
As afirmativas são, respectivamente:
( ) Os Direitos Morais (como o de ter seu nome citado como autor da obra) são inalienáveis e irrenunciáveis. Ou seja, mesmo que o fotógrafo venda a foto, ele nunca deixa de ser o autor e não pode vender a "paternidade" da obra.
( ) Os Direitos Patrimoniais referem-se à exploração econômica da obra. Estes podem ser licenciados, cedidos ou vendidos total ou parcialmente para terceiros (como bancos de imagem ou agências).
( ) A proteção dos direitos autorais de uma fotografia independe de registro formal. O direito nasce com a criação da obra, não sendo obrigatório registrá-la na Biblioteca Nacional para que ela seja protegida, embora o registro sirva como prova de anterioridade.
( ) Se um fotógrafo é contratado sob regime CLT para trabalhar em um jornal, a autoria (Direito Moral) das fotos passa a ser automaticamente da Empresa Jornalística, e não mais do fotógrafo.
As afirmativas são, respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |
Q3878947
Legislação Federal
De acordo com o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, quem não
serão cadastrados no CAF?
Q3878860
Legislação Federal
O conceito contemporâneo de quilombo no Brasil,
sedimentado por normativas federais e estudos
antropológicos, abandonou a visão arqueológica e
isolacionista do período colonial em favor de uma
perspectiva de resistência e identidade étnica. Em
relação ao Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro
de 2003, assinale a alternativa correta.
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