Questões de Legislação Federal - Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) para Concurso

No que se refere à Lei n.º 10.973/2004, julgue o item subsequente. 

A União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as agências de fomento e as instituições científicas e tecnológicas (ICTs) públicas poderão apoiar o inventor independente, mesmo que ele não comprove o depósito de patente de sua criação. 

No que se refere à Lei n.º 10.973/2004, julgue o item subsequente. 

Ao criador é assegurada a participação mínima de 5% e máxima de 13% nos ganhos econômicos auferidos pela instituição científica e tecnológica (ICT) resultantes de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei n.º 9.279/1996. 

No que se refere à Lei n.º 10.973/2004, julgue o item subsequente. 

É facultado à instituição científica e tecnológica (ICT) celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.

No que se refere à Lei n.º 10.973/2004, julgue o item subsequente. 

A instituição científica e tecnológica (ICT) pública poderá, mediante contrapartida unicamente financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio, permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.