Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (lei da inovação) em legislação federal
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Analise as afirmativas abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas agências de fomento poderão estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação, envolvendo empresas nacionais, Instituição Científica e Tecnológica (ICT) e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.
( ) A ICT deverá dispor de núcleo de inovação tecnológica, próprio ou em associação com outras ICT, com a
finalidade de gerir sua política de inovação.
( ) A União, as ICT e as agências de fomento promoverão e incentivarão o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento, para atender às prioridades da política industrial e tecnológica nacional.
( ) As agências de fomento deverão promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas, inclusive mediante extensão tecnológica realizada pelas ICT.
( ) Ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua
criação por ICT, que decidirá livremente quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à
elaboração de projeto voltado a sua avaliação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização e
industrialização pelo setor produtivo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A Lei de Inovação permite que instituições científicas e tecnológicas (ICTs) compartilhem laboratórios com microempresas voltadas à inovação tecnológica, mas proíbe o registro de patentes em nome de empresas privadas.
Um pesquisador público pode obter, por interesse próprio, licença remunerada para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
A Lei de Inovação permite que um pesquisador público se afaste de suas atividades para colaborar com outra instituição científica e tecnológica (ICT).
O financiamento público para empresas privadas é uma forma de custear o risco inerente associado às atividades de gestão da inovação.
Ao promover a inovação sob a perspectiva de um sistema nacional de desenvolvimento científico e tecnológico, devem-se prever políticas públicas para grupos de pesquisa, instituições de apoio e sistema educacional.
Empresas envolvidas em projetos de desenvolvimento tecnológico podem receber recursos dos fundos setoriais e atuar junto com instituições públicas de pesquisa.
A legislação brasileira impede a oferta de subvenção econômica pública a empresas privadas.
A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) se volta ao fortalecimento competitivo das empresas brasileiras, mas não trata diretamente do fomento à inovação.
Nos termos da referida legislação, R terá assegurada, no concernente aos ganhos econômicos decorrentes da exploração do seu invento, a participação mínima correspondente a:
Com relação às políticas públicas de fomento à inovação tecnológica, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei do Bem de 2005 procura estimular as empresas para que apliquem em inovação, por meio de incentivos fiscais.
II. A legislação de incentivo à inovação tecnológica não aborda a questão da propriedade intelectual.
III. A Lei de Inovação de 2003 proíbe a transferência e o licenciamento de tecnologia das inovações desenvolvidas por instituições científicas e tecnológicas.
Assinale:
De acordo com o § 2º do art. 14 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, durante o período de afastamento
de que trata o caput deste artigo, fica assegurado ao pesquisador público o direito, EXCETO
Analise as afirmativas de acordo com o art. 6º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
I - Quando não for concedida exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput deste artigo poderão ser firmados diretamente, para fins de exploração de criação que deles seja objeto, na forma do regulamento.
PORQUE
II - A empresa detentora do direito exclusivo de exploração de criação protegida perderá, automaticamente, esse direito caso não comercialize a criação dentro do prazo e das condições definidos no contrato, podendo a ICT proceder a novo licenciamento.
É CORRETO o que se afirma em
De acordo com o caput art. 5º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ficam a União e suas entidades autorizadas a participar ____________________ do capital de empresa privada de propósito específico que vise ao desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de produto ou processo inovadores.
O termo que completa corretamente a lacuna da afirmativa é
Com relação aos critérios, mecanismos e procedimentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, julgue o item que se segue.
Há dois tipos de subvenção econômica a empresas no Brasil.
A instituída pela Lei da Inovação abrange despesas de custeio
de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e
inovação, bem como os gastos com pessoal, matérias primas,
serviços de terceiros, patentes, e conservação e adaptação de
bens imóveis com destinação específica para a inovação. A
instituída pela Lei do Bem destina-se ao ressarcimento de parte
do valor da remuneração de pesquisadores titulados como
mestres ou doutores contratados pelas empresas.
Com relação aos critérios, mecanismos e procedimentos de fomento à ciência, tecnologia e inovação, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei de Inovação, as empresas beneficiadas com a
concessão de subvenção econômica estão dispensadas de
apresentar contrapartida pelo benefício recebido.
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