Home Concursos Públicos Questões Q3144264 Analise as alternativas abaixo e assinale a que está em conf... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3144264 Legislação Federal Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta , Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Contábil | Q3144264 Legislação Federal Analise as alternativas abaixo e assinale a que está em conformidade com a Lei 9.430 de 1996. Alternativas A Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subseqüentes, sendo obrigatório o pedido de restituição. B Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. C A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada anocalendário. D O regime especial de fiscalização será aplicado em virtude de ato do Secretário da Receita Estadual. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro