Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações para Concurso - Página 13

Q3330479

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330479 Legislação Federal

Sobre a Educação Superior é INCORRETO afirmar que a Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996:

A

estabelece prazo de autorização e credenciamento com validade de 5 anos para cursos e instituições.

B

tem por finalidade o trabalho de pesquisa e investigação científica.

C

promove a divulgação de conhecimentos culturais.

D

contempla cursos de especialização, mestrado, doutorado e extensão.

E

atua em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica.

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Q3322580

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Professor de Educação Física |

Q3322580 Legislação Federal

A Lei nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003, altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.793.htm)

Nessa perspectiva, analise os incisos do § 3º do Art. 26.
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
II – maior de trinta anos de idade;
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;
V – que tenha prole.
VI – que tenha deficiência física.

Marque a alternativa com os incisos que estão corretos.

A

I; III e V apenas.

B

II; IV e VI apenas.

C

I; II; III; IV; V e VI.

D

I; II; V e VI apenas.

E

I; II; III e IV apenas.

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Q3320966

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Professor Adjunto de Educação Básica IV (PAEB IV) |

Q3320966 Legislação Federal

De acordo com a Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996. Analise os itens a seguir.
O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de:

I –3 (três) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino.
II –2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3320816

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Diretor de Escola |

Q3320816 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Analise os itens a seguir.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I –educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (sies) aos 17 (dezessete) anos de idade,
II –atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3319148

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Professor Ensino Fundamental II (Anos Iniciais) - História |

Q3319148 Legislação Federal

De acordo com a Lei 9.394/96, a educação infantil será oferecida em:

A

creches, ou entidades, para crianças de até quatro anos de idade.

B

creches, ou entidades, para crianças de até três anos de idade.

C

pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade.

D

pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 7 (sete) anos de idade.

E

creches, ou entidades, para crianças de até dois anos de idade.

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Q3319122

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Professor Ensino Fundamental II (Anos Iniciais) - Ciências da Natureza |

Q3319122 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 9.394/1996, a União NÃO incumbir-se-á de:

A

Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.

C

Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

D

Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

E

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3273585

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Provas: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor PIII - Pedagogo | Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Professor Educação do Campo/Território Kalunga |

Q3273585 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, julgue os itens a seguir para identificar aqueles que se referem corretamente às incumbências das/os docentes. Em seguida, marque a alternativa correta.

I. Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
II. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
III. Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
IV. Rechaçar as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

A

I, II, III e IV estão corretos.

B

Apenas II, III e IV estão corretos.

C

Apenas I, II e III estão corretos.

D

Apenas I, II e IV estão corretos.

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Q3273204

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Professor de Educação Básica I |

Q3273204 Legislação Federal

Dentre os deveres dos docentes, conforme a LDB, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

Implementar completamente a proposta pedagógica elaborada pela gestão do estabelecimento de ensino.

B

Seguir criteriosamente o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

C

Corrigir a aprendizagem dos alunos.

D

Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, uma vez a cada ano, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

E

Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

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Q3273201

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Professor de Educação Básica I |

Q3273201 Legislação Federal

Ao analisar a legislação educacional, destaca-se a importância da Lei das Diretrizes e Bases da Educação. Em conformidade literal com a referida lei, assinale a alternativa incorreta.

A

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.

B

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

C

Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

D

Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

E

A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

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Q3271374

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Orientador Educacional |

Q3271374 Legislação Federal

De acordo com a LDB, os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada. Dentro dessa sistemática, a organização do trabalho na escola e ação do orientador pedagógico no currículo, devem considerar as variáveis abaixo descritas. Porém, uma das alternativas não condiz com as diretrizes da LDB, destaque-a:

A

características regionais da sociedade

B

características locais da sociedade

C

características da cultura

D

características da economia

E

características das unidades de ensino

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Q3271371

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Orientador Educacional |

Q3271371 Legislação Federal

A organização do trabalho na escola e ação do orientador pedagógico no currículo, devem ser sistematizadas em observância à LDB (Lei das Diretrizes e Bases). Nesse sentido, os currículos curriculares da educação básica devem obedecer algumas diretrizes. Na sequência, foram elencados algumas dessas diretrizes, porém apenas uma foi elaborada corretamente, destaque-a:

A

Difusão de valores fundamentais específicos ao modelo de ensino adotado pela instituição.

B

Consideração das condições de escolaridade dos alunos em relação ao modelo de qualidade definido para todo o país.

C

Orientação para o lazer.

D

Promoção do desporto educacional.

E

Apoio específico às práticas desportivas formais.

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Q3270800

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Segundo Professor |

Q3270800 Legislação Federal

O Art. 7º-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394/96, incluído pela Lei nº 13.796, de 2019, estabelece diretrizes para garantir o direito de alunos de se ausentarem de provas ou aulas devido a observâncias religiosas.

Nesse contexto, analise as afirmações que seguem:

I. Direito de Ausência: O artigo assegura aos alunos matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, de qualquer nível, o direito de se ausentarem de provas ou aulas que coincidam com dias em que, conforme os preceitos de sua religião, tais atividades sejam proibidas.

II. Procedimento: Para usufruir desse direito, o aluno deve fazer um requerimento prévio e devidamente justificado à instituição de ensino, explicando a razão da ausência com base nos preceitos de sua religião.

III. Prestações Alternativas: A instituição de ensino deve oferecer ao aluno uma alternativa para compensar a ausência. Essa alternativa pode incluir a realização de uma prova substitutiva ou a recuperação de conteúdos, conforme o critério da instituição. A legislação assegura que não devem ser cobrados custos adicionais para o aluno em relação a essas alternativas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3270268

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor Ensino Fundamental e Educação Infantil (Educação Infantil e Anos Iniciais) |

Q3270268 Legislação Federal

Segundo a LDB, o ensino fundamental deve ser voltado para a formação básica para a cidadania. Qual das seguintes iniciativas escolares está de acordo com essa diretriz?

A

Enfoque exclusivo no aprendizado de habilidades técnicas, com pouca ou nenhuma ênfase em valores sociais e éticos.

B

Exclusão de disciplinas de educação cívica e moral, considerando-as irrelevantes para a formação cidadã.

C

Implementação de programas que incentivem o voluntariado e a participação em projetos comunitários, promovendo o exercício da cidadania.

D

Incentivo à competição entre alunos, visando o desenvolvimento de uma mentalidade de "vencedor" a qualquer custo.

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Q3269375

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Atividades Escolares |

Q3269375 Legislação Federal

Segundo o artigo 3º da LDB, o ensino será ministrado com base em certos princípios. Um desses princípios vincula três variáveis que foram descritas por meio de qual alternativa?

A

educação escolar, trabalho e práticas sociais

B

valorização do professor, valorização do aluno e valorização da escola

C

educação familiar, educação informal e educação formal

D

permanência na escola, permanência em casa e capacidade de aprender e ensinar

E

concepções pedagógicas, concepções políticas e concepções sociais

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Q3269241

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Desenvolvimento Infantil |

Q3269241 Legislação Federal

De acordo com a LDB, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade apenas o desenvolvimento intelectual da criança de até 5 (cinco) anos, complementando a ação da família e da comunidade.

B

A educação infantil será oferecida creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até quatro anos de idade.

C

A educação infantil será organizada por meio de critérios que avaliem as condições necessárias para o acesso ao ensino fundamental.

D

A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum: controle de frequência pela instituição de educação préescolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.

E

Na educação infantil, deve-se garantir o atendimento à criança sempre em tempo integral.

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Q3252644

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Coordenador Pedagógico |

Q3252644 Legislação Federal

É correto afirmar que, nos termos da Lei nº 9.394/96, a carga horária mínima anual do ensino fundamental será de:

A

800 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

B

1000 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

C

800 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

D

1000 horas, distribuídas em, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

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Q3233583

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q3233583 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu artigo 10, que os estados como sistemas de ensino devem responsabilizar-se por um grupo de obrigações. Dentre estas, é possível citar:

I – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
II – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
III – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
IV – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a sentença IV está correta.

B

As sentenças II e III estão corretas.

C

As sentenças I, II e IV estão corretas.

D

Somente a sentença I está correta.

E

Somente a sentença II está correta

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Q3233582

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q3233582 Legislação Federal

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um conjunto de diretrizes para as aprendizagens essenciais que devem ser implementadas em todas as escolas brasileiras, durante toda a Educação Básica, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. Sua finalidade é assegurar o direito à aprendizagem e a completa formação de todos/as os/as estudantes. Sendo assim, é importante para promover a igualdade no sistema educacional, contribuindo para a desenvolvimento integral e para a construção de uma sociedade mais equitativa, democrática e diversificada.
Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define 10 competências gerais que orientam todas as áreas de conhecimento e seus componentes curriculares.

( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aplica o que está previsto no artigo nove inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.

( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é referência facultativa para o desenvolvimento de programas escolares e propostas pedagógicas para a educação básica nas redes pública e privada brasileiras.

( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas tão somente para as instituições que compõem a rede pública brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F - F - V - V.

B

F - V - V - F.

C

V - F - F - V.

D

F - V - F - F

E

V - V - F - F.

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Q3229197

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Educação Física |

Q3229197 Legislação Federal

Desde 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) considera a disciplina de Educação Física como um componente integrado à proposta pedagógica da escola e obrigatório da educação básica. Assim sendo, segundo a LDB, a dispensa de obrigatoriedade só pode ocorrer em situações específicas, sendo sua prática facultativa ao aluno, EXCETO:

A

Maior de vinte e cinco anos de idade.

B

Que comprove jornada de trabalho igual ou superior a seis horas diárias.

C

Que tenha filho.

D

Que estiver prestando serviço militar inicial.

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Q3228005

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3228005 Legislação Federal

O cumprimento das diretrizes e regulamentações que regem a Educação Infantil no Brasil é fundamental para assegurar um ambiente educacional de qualidade, inclusivo e que respeite os direitos das crianças. Essas normas orientam desde a organização pedagógica até os deveres dos profissionais, garantindo que o atendimento oferecido seja adequado às necessidades de desenvolvimento infantil. Sobre as legislações que embasam a prática na Educação Infantil, identifique a alternativa correta:

A

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil estabelecem que o planejamento pedagógico deve ser flexível e adaptável às especificidades das crianças, respeitando suas individualidades e promovendo seu desenvolvimento integral.

B

Segundo as normas vigentes, a participação do Auxiliar de Ensino em atividades pedagógicas é opcional, cabendo ao professor principal decidir sobre seu envolvimento.

C

A legislação brasileira permite que instituições de Educação Infantil priorizem atividades acadêmicas em detrimento do desenvolvimento motor e social, desde que haja concordância dos responsáveis pelas crianças.

D

As regulamentações da Educação Infantil no Brasil não contemplam especificidades para o atendimento a crianças com necessidades especiais, tratando todas de forma homogênea no planejamento educacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 9.394 de 1996 - estabelecimento das diretrizes e bases da educação nacional (ldben) e suas alterações em legislação federal

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