O cumprimento das diretrizes e regulamentações que regem a Educação Infantil no Brasil é fundamental para assegurar um ambiente educacional de qualidade, inclusivo e que respeite os direitos das crianças. Essas normas orientam desde a organização pedagógica até os deveres dos profissionais, garantindo que o atendimento oferecido seja adequado às necessidades de desenvolvimento infantil. Sobre as legislações que embasam a prática na Educação Infantil, identifique a alternativa correta: