Questões de Legislação Federal - Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional para Concurso
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Q1960937
Legislação Federal
Em atenção ao disposto na Lei nº 5.553/1968, a
qual dispõe sobre a apresentação e uso de
documentos de identificação pessoal, assinale
a alternativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte |
Q1818791
Legislação Federal
Considere que um Agente de Trânsito e Transporte tenha
recolhido a carteira de identidade de um cidadão durante
uma inspeção de trânsito, recusando-se a devolvê-la em
seguida; nos termos da Lei nº 5.553/68, o referido ato
constitui:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |
Q1700424
Legislação Federal
Quando, para a realização de determinado ato, for exigida
a apresentação de documento de identificação, a pessoa
que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até
_____________, os dados que interessarem devolvendo,
em seguida, o documento ao seu exibidor.
Marque a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna acima:
Marque a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna acima:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |
Q1700423
Legislação Federal
A retenção de documentos pessoais é considerada
contravenção penal. Quanto à responsabilização penal
de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinale a
alternativa correta:
Q1198374
Legislação Federal
Mediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de identificação ao cidadão que lhe enfrentara verbalmente. O cidadão entregou-lhe uma fotocópia autenticada de seu comprovante de quitação com o serviço militar. O porteiro, então, reteve esse documento por 10 dias, quando o cidadão compareceu para buscá-lo. De acordo com a Lei no 5.553/1968, o porteiro realizou ato