Questões de Legislação Federal - Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional para Concurso - Página 2

Q2061804

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia |

Q2061804 Legislação Federal

A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.

Para emissão de carteira de identidade, exige-se apenas a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento.

Certo

Errado

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Q2061803

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia |

Q2061803 Legislação Federal

A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.

A alteração de características físicas do titular da carteira de identidade poderá acarretar a negativa de sua validade.

Certo

Errado

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Q2065193

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PC-BA Provas: IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil | IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |

Q2065193 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 5.553/68, aquele que retiver ilegalmente a carteira de identidade de um estrangeiro está praticando:

A

contravenção penal.

B

crime com pena de reclusão.

C

crime contra a fé pública.

D

crime com pena de detenção.

E

crime contra a Administração Pública.

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Q1995419

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário |

Q1995419 Legislação Federal

Rafaela, modelo profissional, foi ao shopping comprar roupas para viajar. Ao efetuar o pagamento mediante cheque, o vendedor Jonny solicitou à Rafaela a apresentação de seu documento de identidade. De posse do documento de Rafaela, Jonny recusou-se a devolvê-lo, pois queria uma foto da modelo e decidiu reter o documento.
Nessa situação, podemos afirmar que Jonny

A

não cometeu crime, por ser imputável.

B

não cometeu crime, por atuar em exercício regular de direito.

C

praticou crime previsto no art. 2º da Lei 5.553/68 por pedir a Rafaela a apresentação do documento de identidade.

D

praticou contravenção penal, prevista no art. 3º da Lei nº 5.553/68, ao reter o documento de identidade de Rafaela.

E

praticou contravenção penal prevista na Lei nº 3.688/41.

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Q1993047

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial |

Q1993047 Legislação Federal

Para acesso ao TRT-5, na forma da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, é exigida a apresentação de documento de identificação. Nesse caso, de acordo com a norma, o procedimento correto a ser adotado pelo atendente é

A

a retenção do documento por até 10 dias, para conferência nos sistemas internos do TRT e após devolução ao interessado, via correio.

B

a retenção do documento de identificação que será entregue ao superior para confirmação os dados junto aos órgãos policiais.

C

a anotação dos dados do documento de identificação no ato e a devolução imediata ao interessado.

D

a retenção do documento para digitalização, sendo que a devolução do documento ao interessado, ocorrerá na saída do órgão.

E

a anotação dos dados do documento de identificação, sendo que para a entrega do cartão de acesso o procedimento é reter o documento, que será devolvido apenas com a devolução do cartão de acesso ao TRT.

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Q1966763

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966763 Legislação Federal

No que diz respeito ao expressamente preceituado na Lei nº 5.553/1968, a qual regula a apresentação e uso de documento de identificação pessoal, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor

B

A nenhuma pessoa física é lícito reter permanentemente qualquer documento de identificação pessoal, tais como o título de eleitor, o comprovante de naturalização e a carteira de identidade de estrangeiro

C

Além do prazo previsto em lei, somente por requisição administrativa e mediante ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal

D

Quando a infração de retenção de documentos for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator

E

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado

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Q1960937

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão da Polícia Civil |

Q1960937 Legislação Federal

Em atenção ao disposto na Lei nº 5.553/1968, a qual dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa incorreta.

A

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor

B

A nenhuma pessoa física, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor ou carteira profissional

C

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado

D

A nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por pública-forma, inclusive certidão de casamento, comprovante de naturalização ou carteira de identidade de estrangeiro

E

Constitui crime, punível com pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal

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Q1818791

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Agente de Trânsito e Transporte |

Q1818791 Legislação Federal

Considere que um Agente de Trânsito e Transporte tenha recolhido a carteira de identidade de um cidadão durante uma inspeção de trânsito, recusando-se a devolvê-la em seguida; nos termos da Lei nº 5.553/68, o referido ato constitui:

A

Contravenção penal.

B

Infração administrativa.

C

Improbidade administrativa.

D

Crime de ação penal condicionada.

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Q1700424

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |

Q1700424 Legislação Federal

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até _____________, os dados que interessarem devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.
Marque a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna acima:

A

5 (cinco) dias.

B

7 (sete) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

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Q1700423

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |

Q1700423 Legislação Federal

A retenção de documentos pessoais é considerada contravenção penal. Quanto à responsabilização penal de preposto ou agente de pessoa jurídica, assinale a alternativa correta:

A

O preposto que desobedecendo ordem de superior, deixar de reter documento de identificação pessoal será responsabilizado por crime de desobediência.

B

O agente de pessoa jurídica que reter documento de identificação pessoal não será responsabilizado, independentemente de ordem superior.

C

Quando retenção de documento pessoal for praticada por preposto, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção.

D

Em nenhuma hipótese quem ordenou o ato de retenção poderá ser responsabilizado por ato praticado por terceiro preposto.

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Q1700422

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Trânsito |

Q1700422 Legislação Federal

Quanto às disposições legais sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa correta:

A

A pessoa jurídica de direito público pode reter documento de identificação pessoal apresentado por fotocópia autenticada.

B

A pessoa física de direito público está autorizada a reter documento de identificação pessoal de pessoa infratora.

C

As pessoas públicas só podem reter documentos pessoas secundários, como por exemplo certidão de nascimento.

D

Nenhum documento de identificação pode ser retido por pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado.

Q919899

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919899 Legislação Federal

Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura.

Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal:

A

o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato.

B

o Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público.

C

o funcionário público que efetivamente praticou o ato.

D

a Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição.

E

nenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação.

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Q914118

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q914118 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n^o 7.116/1983, artigo 3^o, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:

A

declaração de doador de órgãos.

B

bandeira nacional.

C

data de validade.

D

categoria em que o portador é habilitado.

E

nome da Unidade da Federação.

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Q906951

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906951 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

B

Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

C

Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

D

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

E

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

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Q890797

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890797 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui

A

contravenção penal.

B

infração administrativa, apenas.

C

ilícito civil, apenas.

D

conduta não tipificada por legislação específica.

E

ilícito civil e administrativo.

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Q886811

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886811 Legislação Federal

Considerando o previsto na Lei n° 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

A

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.

B

Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

C

Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.

D

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

E

Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

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Q841842

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança |

Q841842 Legislação Federal

Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal n° 5.553/1968, Denilson

A

não cometeu contravenção penal, pois estava em exercício de suas funções, a bem do serviço público, devendo apenas justificar seu ato diante de seu superior imediato.

B

não é o responsável pela infração, vez que é preposto de pessoa jurídica.

C

cometeu uma infração, mas, por ser agente de pessoa jurídica, transfere a responsabilidade de seu ato para seu superior imediato.

D

cometeu contravenção penal, cuja punição envolve multa e prestação de serviços sociais à comunidade.

E

cometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

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Q841841

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança |

Q841841 Legislação Federal

Para realização de determinado ato público, um atendente exigiu que o cidadão apresentasse seu RG como documento de identificação, do qual precisariam ser extraídos dados que interessavam ao processo. O cidadão exibiu fotocópia autenticada desse seu documento, a qual ficou retida pelo atendente para execução dos procedimentos necessários ao processo. Neste caso, o atendente

A

não poderá, em qualquer hipótese, reter qualquer documento de identificação pessoal, mesmo que apresentado por fotocópia autenticada.

B

deverá devolver o documento ao exibidor logo em seguida à extração dos dados necessários, tendo até 5 dias para realização dessa atividade.

C

poderá reter fotocópia autenticada do documento de identificação pessoal por até 5 dias para a realização dessa atividade, desde que não seja o RG, podendo ser o título de eleitor, a carteira profissional ou a certidão de nascimento ou casamento.

D

deverá realizar as atividades necessárias à coleta dos dados necessários para a realização dessa atividade no ato do atendimento, pois o documento deverá ser devolvido ao cidadão no mesmo dia, no máximo, mesmo quando apresentado em fotocópia autenticada.

E

poderá reter o referido documento apresentado pelo cidadão por qualquer prazo, desde que seja adequado e necessário para realização do procedimento, pois o mesmo foi apresentado em fotocópia autenticada.

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Q835449

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária |

Q835449 Legislação Federal

A fim de realizar procedimento relativo à regularização do cadastro eleitoral de um cidadão, o funcionário do cartório da zona eleitoral em que ele está inscrito pode reter

A

a fotocópia autenticada do título de eleitor desse indivíduo, por tempo indeterminado, pois ela não tem o mesmo valor legal que o documento original.

B

o título de eleitor desse cidadão, por um prazo de até dez dias, haja vista que o cartório eleitoral é um órgão público.

C

o título de eleitor desse indivíduo, por ordem judicial que determine a retenção e o prazo durante o qual o documento pode ser retido.

D

apenas fotocópias simples do título de eleitor desse cidadão, já que não é admitida, legalmente, a retenção de nenhum documento de identificação pessoal.

E

o documento de identidade do eleitor, por questões de segurança, durante o atendimento, devolvendo-o somente quando de sua saída do prédio.

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Q832851

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832851 Legislação Federal

Mediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de identificação ao cidadão que lhe enfrentara verbalmente. O cidadão entregou-lhe uma fotocópia autenticada de seu comprovante de quitação com o serviço militar. O porteiro, então, reteve esse documento por 10 dias, quando o cidadão compareceu para buscá-lo. De acordo com a Lei n° 5.553/1968, o porteiro realizou ato

A

lícito, pois devolveu o documento em período inferior a 12 dias.

B

lícito, pois trata-se de fotocópia autenticada do documento, que pode ser retido.

C

lícito, pois trata-se do comprovante de quitação com o serviço militar, que pode ser retido.

D

ilícito, pois poderia ter retido o documento pelo período de até cinco dias.

E

ilícito, pois reteve um documento de identificação pessoal apresentado por fotocópia autenticada.

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