Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso - Página 10

Q2289516

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Provas: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |

Q2289516 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

Cabe ao ministro da Educação indicar, ao CONFEA, em função dos títulos apreciados por meio da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais diplomados em território nacional.

Certo

Errado

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Q2289515

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Provas: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |

Q2289515 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.

As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta, exclusivamente, de profissionais que possuam tais títulos.

Certo

Errado

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Q2286642

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |

Q2286642 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194/1966, a profissão de engenheiro se caracteriza pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de projeto e execução de edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos. Fazem parte do escopo de atribuições do engenheiro civil, de acordo com a Resolução 218/1973 do CONFEA, exercer suas atividades em serviços de:

I. Pistas de rolamentos e aeroportos.
II. Sistemas de refrigeração e de ar condicionado.
III. Sistema de transportes, de abastecimento de água e de saneamento.
IV. Portos, rios, canais, barragens e diques; drenagem e irrigação.
V. Controle de poluição, higiene e conforto de ambiente.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e IV.

B

III e V.

C

I, II e V.

D

I, III e IV.

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Q2275837

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2275837 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.

As penalidades aplicáveis por infração à Lei n.º 5.194/1966 são: advertência, censura pública, multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.

Certo

Errado

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Q2275836

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2275836 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base nas disposições das Leis n.º 5.194/1966 e n.º 6.496/1977.

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) será constituído por dezoito membros, brasileiros ou estrangeiros, diplomados em engenharia, arquitetura ou agronomia, habilitados de acordo com a referida norma.

Certo

Errado

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Q2237503

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q2237503 Legislação Federal

No Art 1º da Lei Federal 5194, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realização dos seguintes empreendimentos, exceto:

A

aproveitamento, utilização e mitigação de recursos naturais.

B

meios de locomoção e comunicações.

C

edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

D

instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensıes terrestres.

E

desenvolvimento industrial e agropecuário.

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Q2237502

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q2237502 Legislação Federal

De acordo com a Lei 5194 - Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é considerada atividade legal da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

A

a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

B

o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

C

o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

D

o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

E

a empresa cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais, poder· ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia.

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Q2230516

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Geólogo |

Q2230516 Legislação Federal

Em conformidade com o Código de Ética Profissional, para fins desta resolução, considera-se crime infamante:

A

A atuação incorreta, irregular, que atenta contra as normas legais ou que fere a moral quando do exercício profissional.

B

Aquilo que, quando do exercício profissional, perturba a sensibilidade do homem comum pelo desprezo às convenções ou à moral vigente; causa indignação provocada por um mau exemplo, por má conduta pública ou por ação vergonhosa, leviana, indecente; ou constitui acontecimento imoral ou revoltante que abala a opinião pública.

C

Aquele que acarreta desonra, indignidade e infâmia ao seu autor ou que repercute negativamente em toda a categoria profissional, atingindo a imagem coletiva dos profissionais do Sistema Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) e CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

D

A atuação do profissional que se incumbe de atividades para as quais não tenha conhecimento técnico de modo suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições.

E

A atuação omissa do profissional ou a falta de observação do seu dever, principalmente aquela relativa a não participação efetiva na autoria do projeto ou na execução do empreendimento.

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Q2225265

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Agronomia - Ênfase: Engenharia Agrícola |

Q2225265 Legislação Federal

A resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) nº 1.002/2002 descreve o código de ética dos profissionais das Engenharias e Agronomia. Referente às possíveis penalidades, analise as assertivas abaixo:
I. A advertência reservada será anotada nos assentamentos do profissional e terá caráter confidencial.
II. O tempo de permanência do edital divulgando a pena de censura pública não será inferior a 30 dias e nem maior que 90 dias.
III. A pena de censura pública, anotada nos assentamentos do profissional, será efetivada por meio de edital afixado no quadro de avisos nas inspetorias, na sede do CREA e em outros meios de comunicação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

Q2210362

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210362 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.037/2011, os orçamentos do CONFEA, dos CREAs e da Mútua serão publicados de forma sintética no Diário Oficial da União, no exercício que anteceder a sua vigência, até o:

A

último dia útil de novembro

B

primeiro dia útil de dezembro

C

dia 10 de dezembro

D

dia 26 de dezembro

E

último dia útil de dezembro

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Q2210359

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210359 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194/66, uma empresa de Engenharia registada em um Conselho Regional pode exercer suas atividades em outra Região sob a seguinte condição:

A

desde que não tenha impedimento, pois já possui um registro em outra região

B

desde que peça autorização na Região onde já está registrada

C

se, no seu registro, constar a autorização para multirregiões

D

desde que vise, nessa nova Região, seu registro

E

se cancelar o registro da Região anterior

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Q2210358

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210358 Legislação Federal

Uma das rendas do Conselho Federal é proveniente de um percentual da cobrança de anuidades executada pelos Conselhos Regionais a profissionais e pessoas jurídicas. De acordo com a Lei nº 5.194/66 e suas atualizações, esse valor corresponde a:

A

5%

B

10%

C

15%

D

20%

E

25%

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Q2210355

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210355 Legislação Federal

O Plano de Contas Unificado do Sistema CONFEA/CREA organiza os grupos de contas em planilhas. De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.036/2011, estão na mesma planilha os grupos:

A

Ativo e Passivo

B

Passivo e Patrimônio Líquido

C

Controles Devedores e Controles Credores

D

Variações Patrimoniais Diminutivas e Variações Patrimoniais Aumentativas

E

Controles da Aprovação e Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

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Q2210354

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210354 Legislação Federal

Conforme estabelecido na Resolução CONFEA nº 1.037/2011, a menos que haja apenas a transposição de valor orçamentário de um elemento de despesa para outro, para que um CREA faça a transposição de dotação orçamentária de uma categoria econômica para outra, é necessário que a reformulação orçamentária correspondente seja homologada:

A

pela Câmara Especializada desse CREA

B

pela Diretoria Financeira desse CREA

C

pela Presidência desse CREA

D

pelo Plenário desse CREA

E

pelo Plenário do CONFEA

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Q2210353

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210353 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.037/2011, os responsáveis pela elaboração e pela apreciação da proposta orçamentária do CREA são, respectivamente:

A

o Presidente e o Plenário Regional

B

o Presidente e a Diretoria Executiva

C

a Diretoria Financeira e o Presidente

D

a Diretoria Administrativa e o Presidente

E

a Diretoria Financeira e o Plenário Regional

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Q2210332

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210332 Legislação Federal

Com relação à Carteira Profissional de Anotações, a Resolução nº 1007/2003 do CONFEA estabelece a:

A

exigência do registro de acidentes fatais

B

extinção do registro das vistorias prediais

C

extinção da emissão dessa carteira pelos CREAs

D

obrigatoriedade do registro dos projetos aprovados

E

exigência da anotação de licenças médicas para efeito de pagamento de anuidades

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Q2210331

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210331 Legislação Federal

Conforme consta na Resolução CONFEA nº 1.007/2003, a reabilitação do profissional com registro cancelado por falta de pagamento de anuidade terá origem:

A

automática, sem exigência específica

B

automática, após obtenção do nada consta

C

em requerimento de reativação do registro e das carteiras anteriores ao cancelamento, após 1 ano da quitação da dívida

D

em requerimento de reativação do registro e das carteiras anteriores ao cancelamento, após 6 meses da quitação da dívida

E

em novo requerimento de registro, resultando na emissão de nova Carteira de Identidade Profissional, após a quitação da dívida

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Q2210330

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210330 Legislação Federal

Com relação à Carteira Profissional, a Lei nº 5.194/66 estabelece que ela:

A

tem fé pública, substitui o diploma e vale como documento de identidade

B

só tem fé pública na Região onde foi feito o Registro profissional

C

substitui o diploma, mas não é documento de identidade

D

não pode ser utilizada como documento de identidade

E

não substitui o diploma

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Q2210329

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210329 Legislação Federal

Considerando o estabelecido na Lei nº 5.194/66, o presidente do Conselho Federal será eleito pelo pleito para um período de:

A

1 ano

B

1 ano e meio

C

2 anos

D

2 anos e meio

E

3 anos

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Q2210326

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210326 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.950-A/66, se o engenheiro contratado executar tarefas que ultrapassem as seis horas diárias, o valor da hora excedente será o valor base dessas seis horas multiplicado por:

A

5%

B

10%

C

15%

D

25%

E

50%

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Questões de Concurso Sobre lei nº 5.194 de 1966 - profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia - confea e legislação específica em legislação federal

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