Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso - Página 9

Q2237502

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q2237502 Legislação Federal

De acordo com a Lei 5194 - Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, é considerada atividade legal da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

A

a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

B

o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

C

o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

D

o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

E

a empresa cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais, poder· ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia.

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Q2210362

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210362 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.037/2011, os orçamentos do CONFEA, dos CREAs e da Mútua serão publicados de forma sintética no Diário Oficial da União, no exercício que anteceder a sua vigência, até o:

A

último dia útil de novembro

B

primeiro dia útil de dezembro

C

dia 10 de dezembro

D

dia 26 de dezembro

E

último dia útil de dezembro

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Q2210359

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210359 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194/66, uma empresa de Engenharia registada em um Conselho Regional pode exercer suas atividades em outra Região sob a seguinte condição:

A

desde que não tenha impedimento, pois já possui um registro em outra região

B

desde que peça autorização na Região onde já está registrada

C

se, no seu registro, constar a autorização para multirregiões

D

desde que vise, nessa nova Região, seu registro

E

se cancelar o registro da Região anterior

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Q2210358

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210358 Legislação Federal

Uma das rendas do Conselho Federal é proveniente de um percentual da cobrança de anuidades executada pelos Conselhos Regionais a profissionais e pessoas jurídicas. De acordo com a Lei nº 5.194/66 e suas atualizações, esse valor corresponde a:

A

5%

B

10%

C

15%

D

20%

E

25%

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Q2210355

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210355 Legislação Federal

O Plano de Contas Unificado do Sistema CONFEA/CREA organiza os grupos de contas em planilhas. De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.036/2011, estão na mesma planilha os grupos:

A

Ativo e Passivo

B

Passivo e Patrimônio Líquido

C

Controles Devedores e Controles Credores

D

Variações Patrimoniais Diminutivas e Variações Patrimoniais Aumentativas

E

Controles da Aprovação e Controles da Execução do Planejamento e Orçamento

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Q2210354

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210354 Legislação Federal

Conforme estabelecido na Resolução CONFEA nº 1.037/2011, a menos que haja apenas a transposição de valor orçamentário de um elemento de despesa para outro, para que um CREA faça a transposição de dotação orçamentária de uma categoria econômica para outra, é necessário que a reformulação orçamentária correspondente seja homologada:

A

pela Câmara Especializada desse CREA

B

pela Diretoria Financeira desse CREA

C

pela Presidência desse CREA

D

pelo Plenário desse CREA

E

pelo Plenário do CONFEA

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Q2210353

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |

Q2210353 Legislação Federal

De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.037/2011, os responsáveis pela elaboração e pela apreciação da proposta orçamentária do CREA são, respectivamente:

A

o Presidente e o Plenário Regional

B

o Presidente e a Diretoria Executiva

C

a Diretoria Financeira e o Presidente

D

a Diretoria Administrativa e o Presidente

E

a Diretoria Financeira e o Plenário Regional

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Q2210332

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210332 Legislação Federal

Com relação à Carteira Profissional de Anotações, a Resolução nº 1007/2003 do CONFEA estabelece a:

A

exigência do registro de acidentes fatais

B

extinção do registro das vistorias prediais

C

extinção da emissão dessa carteira pelos CREAs

D

obrigatoriedade do registro dos projetos aprovados

E

exigência da anotação de licenças médicas para efeito de pagamento de anuidades

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Q2210331

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210331 Legislação Federal

Conforme consta na Resolução CONFEA nº 1.007/2003, a reabilitação do profissional com registro cancelado por falta de pagamento de anuidade terá origem:

A

automática, sem exigência específica

B

automática, após obtenção do nada consta

C

em requerimento de reativação do registro e das carteiras anteriores ao cancelamento, após 1 ano da quitação da dívida

D

em requerimento de reativação do registro e das carteiras anteriores ao cancelamento, após 6 meses da quitação da dívida

E

em novo requerimento de registro, resultando na emissão de nova Carteira de Identidade Profissional, após a quitação da dívida

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Q2210330

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210330 Legislação Federal

Com relação à Carteira Profissional, a Lei nº 5.194/66 estabelece que ela:

A

tem fé pública, substitui o diploma e vale como documento de identidade

B

só tem fé pública na Região onde foi feito o Registro profissional

C

substitui o diploma, mas não é documento de identidade

D

não pode ser utilizada como documento de identidade

E

não substitui o diploma

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Q2210329

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210329 Legislação Federal

Considerando o estabelecido na Lei nº 5.194/66, o presidente do Conselho Federal será eleito pelo pleito para um período de:

A

1 ano

B

1 ano e meio

C

2 anos

D

2 anos e meio

E

3 anos

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Q2210326

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Engenheiro Agrônomo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Geólogo |

Q2210326 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.950-A/66, se o engenheiro contratado executar tarefas que ultrapassem as seis horas diárias, o valor da hora excedente será o valor base dessas seis horas multiplicado por:

A

5%

B

10%

C

15%

D

25%

E

50%

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Q2209464

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista |

Q2209464 Legislação Federal

A Lei nº 5.194/66 estabelece o prazo do mandato dos Conselheiros Regionais e indica a renovação anual de uma parte dos membros desse Conselho. Esse prazo e a parcela de renovação anual, respectivamente, são:

A

2 anos e um terço dos membros

B

2 anos e metade dos membros

C

3 anos e um terço dos membros

D

3 anos e metade dos membros

E

4 anos e um terço dos membros

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Q2209463

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista |

Q2209463 Legislação Federal

É atribuição do CONFEA promover reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais para, conjuntamente, estudar e estabelecer providências que assegurem ou aperfeiçoem a aplicação da Lei nº 5.194/66. Segundo essa Lei, essas reuniões devem ocorrer, ao menos uma vez a cada:

A

3 meses

B

6 meses

C

10 meses

D

1 ano

E

2 anos

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Q2209462

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista |

Q2209462 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194/66 e suas atualizações, no Sistema CONFEA-CREA, a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia é a (o):

A

Conselho Local

B

Câmara Federal

C

Conselho Federal

D

Conselho Regional

E

Câmara Especializada

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Q2209461

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista |

Q2209461 Legislação Federal

O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas, considerando o estabelecido na Lei nº 5.194/66 e suas atualizações, estará exercendo a profissão:

A

ilegalmente, em qualquer circunstância

B

ilegalmente, em alguns casos

C

legalmente, em qualquer situação

D

legalmente, em alguns casos

E

legalmente, na quase totalidade dos casos

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Q2209460

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Provas: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Administrador | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Psicólogo | SELECON - 2023 - CREA-RJ - Arquivista |

Q2209460 Legislação Federal

O conselheiro federal ou regional que, durante 1 ano faltar, sem licença prévia, a um certo número de sessões, consecutivamente ou não, perderá automaticamente seu mandato. De acordo com a Lei nº 5.194/66, esse número de sessões é:

A

8

B

6

C

4

D

3

E

2

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Q2209334

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209334 Legislação Federal

Está previsto na Resolução CONFEA no 1.007/2003 o cancelamento do registro do profissional que deixar de efetuar o pagamento da anuidade por:

A

4 anos consecutivos

B

4 anos alternados

C

3 anos consecutivos

D

3 anos alternados

E

2 anos consecutivos

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Q2209332

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209332 Legislação Federal

Conforme disposto na Lei nº 4.950-A/66, o salário-base mínimo para engenheiros diplomados em cursos superiores de cinco anos, contratados por empresa privada com jornada de trabalho de 6 horas diárias de serviço, é determinado multiplicando-se o maior salário-mínimo comum vigente no país por:

A

3

B

4

C

5

D

6

E

7

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Q2209331

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |

Q2209331 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194/66, o número máximo de Conselhos Regionais que cada unidade da Federação pode ter sob sua jurisdição é:

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 5.194 de 1966 - profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia - confea e legislação específica em legislação federal

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