Conforme estabelecido na Resolução CONFEA nº 1.037/2011, a ...
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Q2210354
Legislação Federal
Conforme estabelecido na Resolução CONFEA nº
1.037/2011, a menos que haja apenas a transposição de valor
orçamentário de um elemento de despesa para outro, para
que um CREA faça a transposição de dotação orçamentária
de uma categoria econômica para outra, é necessário que a
reformulação orçamentária correspondente seja homologada:
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