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A Lei nº 5.194/66 estabelece o prazo do mandato dos Conselh...

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Q2209464 Legislação Federal
A Lei nº 5.194/66 estabelece o prazo do mandato dos Conselheiros Regionais e indica a renovação anual de uma parte dos membros desse Conselho. Esse prazo e a parcela de renovação anual, respectivamente, são:
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