Questões de Legislação Federal - Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital para Concurso - Página 4

Q2387723

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387723 Legislação Federal

Ao compulsar a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, Marieva deparou-se com uma definição que, para os fins da mencionada lei, corresponde à “disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações”.
Trata-se do conceito de:

A

transparência ativa;

B

transparência passiva;

C

transparência reativa;

D

transparência transversal;

E

universalização da transparência.

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Q2370030

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Biólogo |

Q2370030 Legislação Federal

Os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública estão regulados pela Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trouxe alterações para a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Considerando as previsões contidas na referida legislação, está correto afirmar que

A

a plataforma de governo digital é a infraestrutura tecnológica que facilita o uso de dados de acesso público e promove a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população.

B

a administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.

C

as plataformas de governo digital deverão ser acessadas apenas por meio de aplicativo para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.

D

a transparência passiva é a disponibilização de dados pela administração pública, independentemente de solicitações.

E

a solicitação de abertura de base de dados deve ser precedida da apresentação de seus motivos determinantes.

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Q4365233

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |

Q4365233 Legislação Federal

Segundo o Art. 29 da Lei nº 14.129/2021, na promoção da transparência ativa de dados, o poder público deverá observar os seguintes requisitos, exceto:

A

Designação clara, disponibilizados os dados de contato, de unidade responsável pela publicação, pela atualização, pela evolução e pela manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso dos dados.

B

Atualização periódica, mantido o histórico, de forma a garantir a perenidade de dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e a atender às necessidades de seus usuários,

C

Completude de bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar bases primárias, quando disponibilizadas de forma agregada.

D

Descrição das bases de dados com informação suficiente sobre estrutura e semântica dos dados, inclusive quanto à sua qualidade e à sua integridade.

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Q4365232

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |

Q4365232 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Esta Lei aplica-se, exceto:

A

Às entidades da administração pública indireta federal.

B

Fundações públicas.

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

D

Às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados.

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Q3702902

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702902 Legislação Federal

Nas disposições legais (Lei nº 14.129/2021) sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública encontramos a seguinte definição: “dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica”. Essa é a definição de dados:

A

Abertos.

B

Acessíveis ao Público.

C

Compartilhados.

D

Da Transparência Ativa.

E

Da Transparência Digital.

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Q3215345

Ano: 2023 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |

Q3215345 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. De acordo com essa lei, é considerado princípio e diretriz do Governo Digital e da eficiência pública

A

o incentivo à participação social no controle da administração pública.

B

o apoio ao empreendedorismo inovador.

C

a realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente.

D

a possibilidade de pagamento digital de serviços públicos.

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Q2324553

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324553 Legislação Federal

No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.

I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.

II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.

III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2320327

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Básicos |

Q2320327 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.

Apesar de a Lei n.º 14.129/2021 ser federal e, portanto, de observância obrigatória para órgãos e entidades públicas da esfera federal, ela pode ser aplicada a empresas públicas estaduais se houver previsão para tanto em normativos próprios dos respectivos estados.

Certo

Errado

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Q2312853

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q2312853 Legislação Federal

Com base na Lei n^o 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico, sendo dispensada a concordância do usuário.

B

Caso opte por receber comunicações eletrônicas, o administrado somente poderá optar pelo fim de seu uso por meio de pedido devidamente fundamentado.

C

As regras definidas na Lei serão aplicáveis aos Estados e Municípios caso estes adotem os seus comandos por meio de atos normativos próprios.

D

Presumem-se autênticos, independentemente de assinatura eletrônica, os documentos apresentados por usuários dos serviços ofertados por meios digitais.

E

Para os efeitos da Lei, consideram-se dados abertos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços.

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Q2210584

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210584 Legislação Federal

De acordo com Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa que apresenta o número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

A

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

B

Documento Nacional de Identificação (DNI).

C

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir.

D

Certidão de Nascimento.

E

Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.

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Q2210583

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210583 Legislação Federal

Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.

B

Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia útil posterior do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.

C

O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio eletrônico.

D

O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística nacional.

E

A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.

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Q2210582

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210582 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 14.129/2021, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos aos seus respectivos significados.
Coluna 1 1. Autosserviço. 2. Dados Abertos. 3. Transparência Ativa. 4. Formato aberto.
Coluna 2 ( ) Modo de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.
( ) Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física ou jurídica.
( ) Disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações.
( ) Acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

4 – 3 – 2 – 1.

E

3 – 4 – 2 – 1.

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Q2210581

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador |

Q2210581 Legislação Federal

A Lei nº 14.129/2021 foi elaborada com o propósito de estabelecer os princípios, as regras e os instrumentos para o Governo Digital. Tendo por base essa lei, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência Pública:
I. A desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis, inclusive, por dispositivos móveis.
II. A possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio presencial, sem necessidade de solicitação prévia de agendamento para ser atendido.
III. A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.
IV. O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública.
V. O uso de linguagem técnica e cordial a qualquer cidadão.

Quais estão corretos?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas II, IV e V.

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Q2167687

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |

Q2167687 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), assinale a única alternativa correta em relação aos componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos.

A

A Base Nacional de Serviços Públicos deve ser estabelecida pelo Poder Legislativo.

B

A Carta de Serviços ao Gestor Público é um componente essencial para prestação digital dos serviços púbicos.

C

O ente federado deve disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos em formato sigiloso.

D

A Plataforma de Governo Digital deve apresentar um painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

E

O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos deve apresentar a quantidade de solicitações concluídas mensalmente.

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Q2167683

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Contabilidade | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Técnico em Agropecuária |

Q2167683 Legislação Federal

Nos termos da Lei 14.129/2021, fica estabelecido como suficiente para identificação do cidadão, nos bancos de serviços públicos, o número de inscrição no

A

Cadastro de Pessoas Físicas.

B

Cadastro Nacional da Pessoa Física.

C

Documento Nacional de Identificação.

D

Documento de Identificação do Trabalhador.

E

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

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Q2110303

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |

Q2110303 Legislação Federal

Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue.

De acordo com a legislação federal que rege o governo digital, são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública: a base nacional de serviços públicos, as cartas de serviços ao usuário, as plataformas de governo digital, os laboratórios de inovação e as assinaturas eletrônicas.

Certo

Errado

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Q2084735

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084735 Legislação Federal

A Lei do Governo Digital é sancionada na Lei nº 14.129/2021. Selecione a alternativa que, de acordo com essa lei, descreve informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas.

A

Plataformas de governo digita

B

Laboratório de inovação

C

Governo como plataforma

D

Registros de referência

E

Dado acessível ao público

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Q2084734

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Provas: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Desenvolvedor de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Implementador de Software | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Banco de Dados | IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Administrador de Redes de Dados |

Q2084734 Legislação Federal

A Lei do Governo Digital dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Selecione a alternativa que mostra de maneira errada um princípio ou diretriz do Governo Digital e da eficiência pública de acordo com a Lei do Governo Digital.

A

A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.

B

A proibição do atendimento presencial.

C

A interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos.

D

A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

E

O uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública.

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Q2084661

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084661 Legislação Federal

Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações.

I. Considera-se base nacional de serviços públicos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços;

II. Constitui-se um dos princípios desta Lei a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;

III. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, apenas nas situações em que esse procedimento for inviável.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmações I e II estão corretas.

B

As afirmações I e III estão corretas.

C

As afirmações II e III estão corretas.

D

As afirmações I, II e III estão corretas.

E

As afirmações I, II e III estão incorretas.

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Q2084657

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084657 Legislação Federal

A Lei 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Esta Lei não se aplica:

A

As empresas públicas que não prestam serviço publico

B

Tribunal de Contas da União

C

Ministério Público da União

D

Autarquia Pública

E

Fundação Pública

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Questões de Concurso Sobre lei nº 14.129 de 2021 - princípios, regras e instrumentos para o governo digital em legislação federal

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