Conforme o Art. 3º dessa lei , são princípios mínimos de atu...

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Q2494316
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Guarda Civil Municipal |
Q2494316 Legislação Federal
Para responder à questão, considere a Lei Federal Nº 13.022/2014, que institui o Estatuto das Guardas Municipais. 
Conforme o Art. 3º dessa lei , são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: 
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