Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.84...

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Q3605534 Legislação Federal

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.


A desistência da proposta de acordo de leniência ou a sua rejeição não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo.

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