Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção para Concurso - Página 12

Q3577409

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Gestão Administrativa |

Q3577409 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas são responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativos e civil, por atos lesivos praticados exclusiva e especificamente em seu benefício.

B

a responsabilização de pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C

a responsabilização da pessoa jurídica dependerá necessariamente da responsabilização individual das pessoas naturais e da medida da sua culpabilidade.

D

a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas dar-se-á especificamente no âmbito administrativo pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

E

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na referida Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

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Q3531582

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531582 Legislação Federal

Segundo dispõe a Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção, que prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional e estrangeira, no processo administrativo de responsabilização

A

poderá haver subdelegação da competência delegada para a instauração e julgamento do processo administrativo, desde que justificadamente.

B

a personalidade jurídica não poderá ser desconsiderada se, para provocar confusão patrimonial, de qualquer forma, não encobriu a prática ilícita.

C

a condução se dará por comissão designada pela autoridade instauradora, a qual poderá, inclusive, decidir cautelarmente sobre a suspensão dos efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

D

a instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta mesma Lei.

E

será concedido o prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10, para a defesa da pessoa jurídica, contados a partir do ato de intimação.

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Q3527353

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527353 Legislação Federal

Em relação às disposições gerais da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, é CORRETO afirmar que:

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente.

B

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.

C

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual.

D

A pessoa jurídica será responsabilizada dependentemente da responsabilização individual de pessoas naturais.

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Q3521885

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521885 Legislação Federal

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, desde que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo, contado(s) do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento, pelo prazo de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q3519636

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Agente de Combate a Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Agente de Vigilância Sanitária | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Administrativo - Digitador | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Auxiliar de Consultório Odontológico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Auxiliar de Farmácia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cuidador de Idosos | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Facilitador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Microcospista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Motorista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Orientador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Recepcionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Visitador Social |

Q3519636 Legislação Federal

Segundo o art. 7º da Lei n.º 12.846/2013, a aplicação das sanções leva em conta:

A

Ausência de programa de integridade como requisito de redução obrigatória da multa aplicada.

B

Porte econômico da empresa constituído como agravante automático sem possibilidade de ajuste.

C

Localização da sede social em país estrangeiro utilizada como excludente de responsabilidade legal.

D

Existência de programa de integridade efetivo considerada fator atenuante na dosimetria da sanção.

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Q3518308

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Geografia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de História | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Língua Portuguesa | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor Educação Infantil | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor EJA I | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicopedagogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3518308 Legislação Federal

De acordo com o art. 5º da Lei n.º 12.846/2013, constitui ato lesivo praticado por pessoa jurídica:

A

Publicação voluntária do balanço financeiro auditado por entidade independente.

B

Denúncia de irregularidades internas à autoridade competente de forma espontânea.

C

Implementação de programa interno de integridade com auditoria e monitoramento contínuos.

D

Promessa de vantagem indevida a agente público para obtenção de benefício ilícito.

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Q3513686

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513686 Legislação Federal

O prazo prescricional das infrações previstas na Lei n.º 12.846/2013 ― a ser contado da data da ciência da prática da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado o ilícito ― é de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

8 anos.

E

10 anos.

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Q3506156

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506156 Legislação Federal

Consoante disciplina da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, a configuração de atos dessa natureza

A

aciona a possibilidade de imposição de sanção pecuniária, alternativamente à reparação integral do dano causado.

B

não exime os dirigentes ou administradores de responsabilidade pessoal, mediante comprovação de culpa ou dolo.

C

impõe a reparação do dano causado e, nos casos de cumulação com a sanção de multa, exclui a possibilidade de responsabilização dos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.

D

depende da comprovação de dolo específico de seus dirigentes ou administradores, que também ficarão sujeitos à responsabilidade, em âmbito próprio.

E

fica obstada diante de alienação do controle societário ou de incorporação, passando a responsabilização a pessoa jurídica adquirente ou incorporadora.

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Q3504531

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504531 Legislação Federal

Na responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, na esfera administrativa, podem ser aplicadas as seguintes sanções, conforme previsão da Lei Federal n.º 12.846/2013:

A

Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; publicação extraordinária da decisão condenatória; e proibição de contratar com o poder público.

B

Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; publicação extraordinária da decisão condenatória; proibição de contratar com o poder público; e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

C

Multa, no valor de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; publicação extraordinária da decisão condenatória; e proibição de contratar com o poder público.

D

Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.

E

Multa, no valor de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; publicação extraordinária da decisão condenatória; proibição de contratar com o poder público; e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

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Q3497357

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497357 Legislação Federal

No processo administrativo de responsabilização, existente na Lei 12846/12, é correto afirmar que:

A

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.

B

A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

C

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento a Controladoria-Geral da União – CGU, de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

D

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores estáveis.

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Q3497354

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497354 Legislação Federal

Com base na Lei 12846/12, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo incorreto afirmar que:

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

C

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

D

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

E

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

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Q3497100

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497100 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício exclusivo.

B

Não constitui ato lesivo à Administração Pública, para fins de aplicação da Lei Anticorrupção, manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.

C

Entre as sanções aplicáveis judicialmente às pessoas jurídicas infratoras das disposições da Lei Anticorrupção, não se encontra a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

D

Prescrevem em três anos as infrações previstas na Lei Anticorrupção, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

E

Entre os fatores a serem considerados para a aplicação de sanções na esfera administrativa, está o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

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Q3495003

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Advogado |

Q3495003 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entre as previsões do referido diploma legal, consta a seguinte disposição geral:

A

a Lei Anticorrupção deverá ser aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, a depender da forma de organização ou modelo societário adotado

B

cessa a responsabilidade civil e administrativa por ato ilícito da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária

C

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente no âmbito administrativo, e subjetivamente no âmbito civil pelos atos lesivos, previstos na Lei, praticados em seu interesse ou benefício

D

a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito

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Q3456476

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Controlador-Geral |

Q3456476 Legislação Federal

A respeito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar:

A

se aplica apenas a atos de corrupção praticados no Brasil contra a Administração Pública nacional.

B

a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

C

a alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária não prejudica a responsabilidade da pessoa jurídica pelos atos praticados aos quais se aplica essa lei.

D

a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

E

o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 5 (cinco) servidores.

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Q3455445

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auxiliar de Controlador Geral |

Q3455445 Legislação Federal

Uma determinada empresa contratada pelo município “Y” foi apenada com multa de 10% do seu faturamento, em decorrência de processo de responsabilização administrativa iniciado com lastro na Lei n^o 12.846/2013. O valor corresponde a cerca de 10 vezes o montante da vantagem ilegal auferida pela empresa e que levou à abertura do processo de responsabilização. Contrariada com a pena, a empresa apresentou recurso hierárquico contra a decisão, alegando que: (i) não teve a oportunidade de contraditório durante o curso do processo; (ii) que a pena não poderia ser superior ao montante da vantagem supostamente auferida pela empresa; (iii) que não é legal a aplicação de multa vinculada ao faturamento da empresa; (iv) não se pode falar em responsabilização da pessoa jurídica, mas apenas das pessoas físicas que compõem a direção da empresa. Com base nesse cenário, é correto afirmar, com base na Lei n^o 12.846/2013, que

A

não é procedente a alegação de negativa do contraditório, pois este não é apresentado como exigência para o regular processamento da responsabilização administrativa.

B

é procedente a alegação de que a Lei n^o 12.846/2013 veda a aplicação de multa administrativa em montante superior à vantagem ilegal auferida pela empresa com a prática do ato ilegal.

C

é procedente a inviabilidade de responsabilização da pessoa jurídica por ato de corrupção nos termos da Lei n^o 12.846/2013, pois a empresa não possui capacidade de ação independente da dos seus membros dirigentes, não podendo agir com dolo.

D

a multa pode ser calculada, com base na Lei n^o 12.846/2013, como proporção do faturamento da empresa, podendo variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.

E

a multa não pode ser calculada como proporção do faturamento da empresa, segundo estabelece a Lei n^o 12.846/2013, mas pode ser superior ao valor da vantagem auferida pela empresa com a prática do ato de corrupção.

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Q3437946

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437946 Legislação Federal

No que se refere ao processo administrativo de responsabilização presente na Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, assinale a opção correta.

A

Os responsáveis pela instauração e pelo julgamento de processo administrativo de responsabilização somente poderão agir mediante provocação.

B

A instauração e o julgamento de processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudicará a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei Anticorrupção.

D

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada e subdelegada.

E

O processo administrativo para apuração da responsabilidade será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis ou não estáveis.

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Q3437945

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo |

Q3437945 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, dispõe a respeito da responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Com base nessa informação e na referida legislação, assinale a opção correta.

A

A responsabilização da pessoa jurídica excluirá a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

B

Em caso de alteração contratual, como transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, não subsistirá a responsabilidade da pessoa jurídica.

C

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.

D

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora não estará restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

E

A pessoa jurídica será responsabilizada tão somente após a responsabilização individual das pessoas naturais autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito.

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Q3437865

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |

Q3437865 Legislação Federal

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

O Ministério Público Federal é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.

Certo

Errado

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Q3437745

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Administrativo |

Q3437745 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.

Certo

Errado

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Q3437744

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Administrativo |

Q3437744 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item a seguir.

A alteração contratual posterior afasta a responsabilização da pessoa jurídica, transferindo à pessoa física anterior todas as penalidades que, em tese, recairiam sobre a pessoa jurídica.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal

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