Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
Foram encontradas 840 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009173
Legislação Federal
A Lei n. 12.846/2013 introduziu uma tipologia de ilícitos passíveis de serem praticados
por pessoas jurídicas, que se relacionem com a administração pública, que pode redundar
em responsabilização administrativa e judicial, independente da demonstração de dolo ou
culpa.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Tatuí - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |
Q992309
Legislação Federal
Segundo estabelece a Lei Federal n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção), na hipótese de uma das pessoas jurídicas
responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei
decidir celebrar acordo de leniência,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Serrana - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |
Q992159
Legislação Federal
É correto afirmar, nos termos
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE - CE
Prova:
CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição |
Q990144
Legislação Federal
As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou
estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas
objetivamente pelos atos lesivos que praticarem, desde que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |
Q988700
Legislação Federal
No que concerne à responsabilidade das pessoas jurídicas, prevista na Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Curitiba - PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |
Q988292
Legislação Federal
A partir da primeira década do século XXI, o Brasil passou a legislar de forma mais consistente, a fim de propiciar o
combate à corrupção. Um dos focos foi ampliar o espectro de atuação sobre as pessoas jurídicas. Uma das leis mais
destacadas nessa seara foi a Lei nº 12.846/13. Sobre essa disposição legal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo |
Q985178
Legislação Federal
Conforme os termos da Lei nº 12846/13, os dirigentes ou
administradores somente terão responsabilidade por atos
ilícitos na medida de sua:
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983731
Legislação Federal
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983730
Legislação Federal
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva.
Para apurar ilícitos administrativos lesivos a licitações e contratos públicos, admite-se ao Poder Executivo estadual celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que tenham participado do certame, desde que a colaboração dessas seja efetiva.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983729
Legislação Federal
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilização por atos ilícitos apurados, cometidos por pessoas naturais que exercem a administração de sociedades empresárias, será aplicada conforme a culpabilidade da pessoa.
A responsabilização por atos ilícitos apurados, cometidos por pessoas naturais que exercem a administração de sociedades empresárias, será aplicada conforme a culpabilidade da pessoa.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |
Q983728
Legislação Federal
Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas é subjetiva; depende, portanto, da análise de dolo ou culpa na prática da conduta lesiva.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas é subjetiva; depende, portanto, da análise de dolo ou culpa na prática da conduta lesiva.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Provas:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4
|
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos |
Q981469
Legislação Federal
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Para avaliar a graduação da sanção administrativa a ser aplicada, a autoridade competente está impedida de considerar parâmetros referentes ao estado econômico do infrator, devendo se restringir ao dano ao erário efetivamente apurado.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Provas:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4
|
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos |
Q981468
Legislação Federal
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
As sociedades empresárias consorciadas por força de contrato
administrativo são responsáveis solidárias entre si por atos de
improbidade administrativa, respondendo irrestritamente umas
pelas outras nos âmbitos administrativo, civil e criminal.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Provas:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4
|
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos |
Q981467
Legislação Federal
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item subsequente, à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Nas hipóteses de fusão e incorporação societária legalmente
promovida, a responsabilização da pessoa jurídica sucessora
restringe-se à obrigação de pagamento de multas e à reparação
integral de dano, até o limite do patrimônio transferido.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Provas:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4
|
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública |
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos |
Q981466
Legislação Federal
A respeito da responsabilização de pessoa jurídica pela prática de
atos contra a administração pública, julgue o item subsequente,
à luz da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
Atos lesivos praticados contra a administração direta por sociedade simples nacional não personificada e que atentem contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil são passíveis de apuração por meio da instauração de processo administrativo, que pode ser deflagrado de ofício pela autoridade máxima do órgão.
Q967584
Legislação Federal
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Q960586
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta:
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SULGÁS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Engenharias - Engenheiro de Gás |
Q2046475
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê novos procedimentos
em relação à responsabilização _________________ de pessoas _____________ pela prática de
atos contra a administração pública, _____________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SULGÁS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás |
Q2045890
Legislação Federal
O Decreto nº 8.420/ 2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a
responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Ao tratar-se sobre o prazo para a
conclusão do PAR (Processo administrativo de Responsabilização), que não excederá cento e oitenta
dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade
instauradora, que decidirá de forma fundamentada, o que poderá ser realizado pelo presidente em
exercício?
I. Propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação. II. Solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame. III. Solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no país ou no exterior.
Quais estão corretas?
I. Propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação. II. Solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame. III. Solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no país ou no exterior.
Quais estão corretas?
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031221
Legislação Federal
Em relação ao que dispõe a Lei Federal no
12.846/2013,
que trata da responsabilização objetiva administrativa e
civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública nacional ou estrangeira, assinale
a alternativa correta.
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