Gabarito: B

Tema central e legislação aplicável:
A questão aborda a responsabilidade administrativa e judicial das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, segundo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial), especialmente quanto à possibilidade de responsabilização em mais de uma esfera.

Base legal:
Lei nº 12.846/2013, Art. 18: "Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial."

Conceito-chave:
A independência das esferas administrativa e judicial permite que a empresa receba sanções administrativas (multas, publicização) e, também, seja acionada judicialmente para reparação do dano ou outras medidas civis.

Jurisprudência: O STF reconhece essa cumulatividade ao decidir que a Lei Anticorrupção prevê responsabilização simultânea, sem violação de garantias constitucionais (RE 548.181).

Doutrina: Luciano Felix da Silva destaca que "as esferas administrativa e judicial são autônomas, podendo coexistir sanções em ambas".

Exemplo prático:
Uma empresa é multada administrativamente por fraudar licitação e, depois, responde a ação judicial para ressarcir prejuízos ao erário. As punições não se excluem.

Justificativa da alternativa correta (B):
Ela traduz fielmente o que dispõe o art. 18 da Lei nº 12.846/2013, confirmando a possibilidade de responsabilização cumulativa.

Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. O acordo de leniência não exonera da obrigação integral de reparar o dano (art. 16, §5º).
C) Errada. A responsabilidade persiste mesmo após transformação societária, salvo exceções específicas (art. 4º).
D) Errada. A comissão do processo administrativo é composta por 2 ou mais servidores estáveis, não cinco (art. 8º).
E) Errada. O prazo prescricional é de 5 anos (art. 25), não 10.

Pegadinhas:
Fique atento a números e condições expressos na lei (ex: quantidade de membros ou prazo prescricional).

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GABARITO - B) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

A) ERRADO. Art. 16. § 3o  O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B) CERTO. Art. 18.  Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

C) ERRADO. Art. 4º.  Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

D) ERRADO. Art. 10.  O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

E) ERRADO. Art. 25.  Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Gab: B

NÃO AFASTA a possibilidade de responsabilização na esfera judicial caso tenha sido já responsabilizado na esfera administrativa!!

Prescrevem em 5 anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

Art. 26. A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

§ 1o As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

§ 2o A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Com base na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que:  A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.