Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
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Q2029224
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) dispôs sobre
a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a Administração Pública. Nesse
cenário, assinale a alternativa correta:
Q2027891
Legislação Federal
De acordo com Maximiano e Nohara (2017, p. 221) “o controle da Administração Pública significa o conjunto de
mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa para que ela não se
distancie das regras e princípios do ordenamento jurídico e dos interesses públicos que legitimam sua existência”.
Considerando o conteúdo do trecho apresentado, analise as proposições a seguir:
I – Ação popular, consultas públicas, audiências públicas, plebiscito e referendo são exemplos de mecanismos de controle político de responsabilidade exclusiva do legislativo. II – Por meio da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), consideram-se atos lesivos à Administração Pública uma série de ações que envolvem, por exemplo, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada. III – A aplicação de sanções, conforme prevista no art. 7º. da Lei 12.846/13, deve restringir-se à gravidade da infração, ao grau de lesão e ao efeito negativo produzido.
É CORRETO afirmar que:
Considerando o conteúdo do trecho apresentado, analise as proposições a seguir:
I – Ação popular, consultas públicas, audiências públicas, plebiscito e referendo são exemplos de mecanismos de controle político de responsabilidade exclusiva do legislativo. II – Por meio da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), consideram-se atos lesivos à Administração Pública uma série de ações que envolvem, por exemplo, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada. III – A aplicação de sanções, conforme prevista no art. 7º. da Lei 12.846/13, deve restringir-se à gravidade da infração, ao grau de lesão e ao efeito negativo produzido.
É CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |
Q1690458
Legislação Federal
A respeito da responsabilidade das pessoas jurídicas,
assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
no
12.846/2013.
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q1290985
Legislação Federal
Versa o artigo 16 da Lei Anticorrupção (12.846/13):
“A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:”
Analise as assertivas abaixo e assinale a que apresenta a sequência correta quanto à continuidade do artigo da lei acima:
I. A obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. II. A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. III. A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. IV. A pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
“A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:”
Analise as assertivas abaixo e assinale a que apresenta a sequência correta quanto à continuidade do artigo da lei acima:
I. A obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. II. A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. III. A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento. IV. A pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |
Q1290865
Legislação Federal
Versa o artigo 16 da Lei Anticorrupção (12.846/13):
“A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:”
Analise as assertivas abaixo e assinale a que apresenta a sequência correta quanto à continuidade do artigo da lei acima:
. A obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
II. A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.
III. A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
IV. A pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |
Q1246390
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao
prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e
administrativo, de empresas que praticam atos lesivos
contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Estamos nos referindo à:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241321
Legislação Federal
A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira.
O Art. 19 define que, em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 2 (dois) anos.
Estão corretas:
O Art. 19 define que, em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 2 (dois) anos.
Estão corretas:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |
Q1241320
Legislação Federal
A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira.
Em seu Art. 5º descreve que constituem atos lesivos à
administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins
desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas
que atentem contra o patrimônio público nacional ou
estrangeiro, contra princípios da administração pública ou
contra os compromissos internacionais assumidos pelo
Brasil, assim definidos:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente,
vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a
ele relacionada.
II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de
qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos
previstos nesta Lei.
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa
física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais
interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos
praticados.
IV – elaborar, com prazo prévio, editais para as licitações
públicas.
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de
órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua
atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e
dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Estão corretas:
Estão corretas:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Posturas |
Q1151265
Legislação Federal
Referente aos acordos de leniência
previstos na Lei Federal nº 12.846/2013
(Lei Anticorrupção), assinale a alternativa
que expressa corretamente o texto legal.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q1143822
Legislação Federal
A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela
prática de atos contra a administração pública
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |
Q1134946
Legislação Federal
Suponha que a Sociedade Empresária X Y fraudou licitação pública que transcorreu no âmbito do Poder Executivo do Município Z, cometendo, assim, ato lesivo à administração pública, conforme preceitua a Lei n° 12.846/13.
Considerando o que dispõe tal Lei a respeito do processo
administrativo de responsabilização, é correto afirmar
que
Q1132971
Legislação Federal
Após a realização de vasto processo
de investigação, foi constatada pelo
Ministério Público Federal a existência de
fortes indícios no sentido de que a pessoa
jurídica Transmissões S.A. recebia
vantagens ilícitas no financiamento
do Banco Regente Central, instituição
financeira constituída na forma de
sociedade de economista mista, de capital
aberto, controlada pelo Governo Federal
Brasileiro, tendo a União como sua
acionista majoritária, para a implantação
de rede de transmissão de energia na
região sul do Brasil. Proposta a Ação
Civil Pública, ela foi julgada totalmente
procedente. A sentença foi mantida pelo
Tribunal Federal Regional da Região
competente e, no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, o entendimento
foi igualmente mantido. Acerca da
responsabilização administrativa e civil
de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública nacional
ou estrangeira, assinale a alternativa
correta.
Q1093928
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta à luz da Lei no
12.846/2013,
também conhecida como Lei Anticorrupção, no que diz
respeito à responsabilização de empresas que praticam
atos lesivos contra a administração.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mauá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |
Q1093856
Legislação Federal
Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei
Federal no
12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a Administração Pública, nacional
ou estrangeira, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador |
Q1093737
Legislação Federal
Suponha que a Sociedade Empresária WX, interessada
em vencer determinado procedimento licitatório do
Município A, procurou afastar a Sociedade Empresária
CD, também licitante, por meio do oferecimento de um
caminhão de sua propriedade.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei
no
12.846/13, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082484
Legislação Federal
O Estado Alfa, após a instauração de processo administrativo
para apurar a possível prática de atos lesivos à Administração
Pública, conforme tipificação da Lei nº 12.846/2013, decidiu pela
celebração de acordo de leniência com a pessoa jurídica XX. No
ajuste, foi acertado o pagamento de metade da multa cominada
e a não aplicação da sanção de publicação extraordinária da
decisão.
Considerando a sistemática legal, o referido acordo foi celebrado em:
Considerando a sistemática legal, o referido acordo foi celebrado em:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q1063451
Legislação Federal
Certa pessoa jurídica constituída sob a égide das leis brasileiras,
sediada no Estado Alfa, praticou ato lesivo à Administração
Pública de outro País, cujos efeitos se consumaram
exclusivamente no estrangeiro.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 12.846/2013, a referida pessoa jurídica:
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |
Q1048976
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a responsabilização objetiva, no
âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração
pública nacional ou estrangeira. De acordo com o texto dessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |
Q1048863
Legislação Federal
A Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, representa um
importante marco com vistas a promover um efetivo combate à corrupção no Brasil. Dentre as
principais inovações da Lei, destacam-se as seguintes, exceto:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno |
Q1040913
Legislação Federal
A empresa OCN S/A é subsidiária integral da empresa
CCA S/A, grande empreiteira dedicada ao setor de obras
públicas. Vem a público que a empresa OCN S/A teria
como única atividade servir como “departamento de propina” da empresa CCA S/A, mantendo sofisticada estrutura de contas no Brasil e no exterior para pagamento de
vantagens ilícitas a agentes públicos. Mantendo contratos
com a CCA e diante de indícios de ter sido vítima da atividade criminosa da empresa, o Município X, por meio do
seu Controlador Geral, na forma da legislação local, instaura processo administrativo em face da CCA S/A para
apuração da responsabilidade dessa empresa. No curso
do processo, terceira empresa WIX Ltda. realiza acordo
de leniência, nos termos da Lei Federal n° 12.846/2013,
com o Município, por meio do qual revela tentativa frustrada de conluio com a CCA S/A para fraudar a competição
de processos licitatórios do Município, valendo-se de pagamentos a funcionários públicos municipais realizados
por meio da OCN S/A. Verificando que a sua defesa está
cada vez mais comprometida, a empresa CCA S/A propõe
ao Município a realização de acordo de leniência, com
o objetivo de revelar os atos ilícitos que seriam praticados pela empresa OCN S/A, a qual, a esta altura, já se
encontra insolvente no mercado e prestes a apresentar
seu pedido de falência. A respeito da situação hipotética
apresentada, é correto afirmar, com base na Lei Federal
n° 12.846/2013:
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