Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093856 Legislação Federal

Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a sua publicação em Diário Oficial.

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

Os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na legislação.

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Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal...

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