Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

Não se admite o pedido anônimo de informações, havendo de constar do requerimento, além da identificação do solicitante, a sua finalidade.

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item subsequente.

A transparência exigida da Administração está integral e satisfatoriamente garantida com a disponibilização, em prazo razoável, de informações requeridas pelo interessado.

A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.

O serviço de busca e fornecimento da informação é sempre gratuito, mesmo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.

A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.

Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

A Lei 12.527/2011 regula o direito constitucional de acesso à informação e sua divulgação. Sobre os dispositivos dessa lei, julgue o item a seguir.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e de seus respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, mediante decisão justificada.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

O acesso à informação compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, à licitação e a contratos administrativos.