Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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Q2375677 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público.

Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
Alternativas
Q2375557 Legislação Federal
Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue o item seguinte.

Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso. 
Alternativas
Q2375556 Legislação Federal
Acerca do sigilo, dos prazos de resposta e do formato de divulgação relativo a documentos públicos, julgue o item seguinte.

Os órgãos e as entidades responsáveis pelo tratamento dos pedidos de informação devem indicar a existência de dados pessoais ou informações protegidas por sigilo que impeçam a sua disponibilização em transparência ativa.
Alternativas
Q2375555 Legislação Federal
Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende, entre outras ações, a transparência ativa exclusivamente para promover pesquisas, estudos, inovações e geração de negócios.
Alternativas
Q2375554 Legislação Federal
Com base na legislação relativa ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será regida, entre outros princípios e diretrizes, pela observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção.
Alternativas
Q2375104 Legislação Federal
Acerca da Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2373924 Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011),
Alternativas
Q2373895 Legislação Federal
A Lei N.º 12.527/2011 aborda diversos conceitos vinculados ao acesso à informação. Em consonância com essa Lei, é correto afirmar:
Alternativas
Q2373803 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei N.º 12.527/2011, as informações podem ser classificadas em reservada, secreta e ultrassecreta, com prazos de restrição específicos para cada classificação. A respeito dessa classificação e seus respectivos prazos, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2373367 Legislação Federal
Consoante as disposições da Lei n.º 12.527/2011 (“Lei de Acesso à Informação”), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como
Alternativas
Q2373366 Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011, comumente designada “Lei de Acesso à Informação”, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. À luz do citado diploma legal, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada
Alternativas
Q2372289 Legislação Federal
Para efeitos da Lei 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação, considera-se:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Biólogo |
Q2370035 Legislação Federal
Considere as afirmações a seguir, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

I  →  Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata ___________________ para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

II  →  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas referidas na Lei, ___________________, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

III  →  A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ___________________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Alternativas
Q2369442 Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, estabelece regras de restrição a certas informações, observado o teor e em razão da imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado. Tais informações sensíveis poderão ser classificadas como ultrassecreta, secreta ou reservada e podem ser restritas, com amparo no dispositivo constitucional supra. Ao disciplinar a restrição de acesso por meio da classificação de informações, a Lei de Acesso à Informação estabeleceu hipóteses de restrição. Estão sujeitas à classificação, portanto, as informações que possam 
Alternativas
Q2369348 Legislação Federal
No Brasil, o acesso à informação pública está inscrito na Constituição Federal de 1988 no capítulo que versa sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em especial no inciso XXXIII do artigo 5º, que traz: “XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. É este dispositivo que a Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, regulamenta. Ao efetivar o direito de acesso à informação, através de suas diretrizes gerais, a referida lei 
Alternativas
Q2367640 Legislação Federal
Com vistas a acompanhar a gestão de recursos e programas realizados por certo Município para a recuperação da cidade, após ela ter sido assolada por uma tragédia climática, certa organização da sociedade civil, que se dedica a buscar a transparência nas contas e políticas públicas, solicitou, junto ao órgão competente, os dados atinentes à implementação, acompanhamento e resultados dos respectivos programas, projetos e ações, bem como aqueles relacionados às metas e indicadores propostos para tanto. 
A autoridade competente deferiu em parte a solicitação, fornecendo apenas informações quanto às ações adotadas. No ponto em que o acesso foi negado, houve a indicação dos seguintes fundamentos: a requerente não apresentou a motivação necessária para a obtenção de alguns dados; inexistência de obrigatoriedade de fornecer as informações atinentes às metas e indicadores propostos; os projetos relacionados à situação descrita são, em essência, sigilosos.
A aludida organização da sociedade civil apresentou recurso administrativo para impugnar o indeferimento do acesso, exatamente uma semana depois de tomar ciência da decisão impugnada. A irresignação foi dirigida à mesma autoridade que decidiu anteriormente, que não a admitiu, em razão da intempestividade. 
Diante disso, a organização da sociedade civil representou ao Ministério Público para solicitar providências quanto ao descumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 

Nesse contexto, à luz da mencionada legislação, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2365980 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, e suas alterações, fundamentam a Transparência Pública e o Acesso à Informação, promovendo a disponibilidade de dados governamentais e garantindo o direito do cidadão de obter informações sobre as ações e decisões do poder público.
Assinale a opção que apresenta o conceito de primariedade. 
Alternativas
Q2363081 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a regulamentação dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre o direito de acesso à informação, bem como sua restrição. Tendo em vista a Lei nº 12.527/2011, em relação ao acesso à informação no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2362686 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, normatiza diversos conceitos sobre a qualidade da informação.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação da qualidade da informação com o seu respectivo conceito. 

COLUNA I
1. Integridade 2. Disponibilidade 3. Autenticidade

COLUNA II

(   ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
(   ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
(   ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2361133 Legislação Federal

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.


É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.

Alternativas
Respostas
1361: E
1362: E
1363: C
1364: E
1365: C
1366: E
1367: B
1368: D
1369: A
1370: B
1371: A
1372: A
1373: C
1374: C
1375: B
1376: B
1377: B
1378: A
1379: C
1380: E