Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 51

Q3040515

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040515 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.

A informação sigilosa diz respeito aos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Certo

Errado

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Q3040332

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040332 Legislação Federal

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

Ao solicitar informações de interesse público, o cidadão deve indicar o motivo da sua solicitação.

Certo

Errado

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Q3040331

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040331 Legislação Federal

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

Negado o acesso a uma informação não classificada como sigilosa, o cidadão deverá apelar à Justiça Federal.

Certo

Errado

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Q3040330

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040330 Legislação Federal

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

O acesso à informação sobre a gestão de recursos públicos é assegurado, sendo restrito apenas aos dados relativos a contratos administrativos.

Certo

Errado

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Q3039971

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: IPRECON - SC Prova: FEPESE - 2024 - IPRECON - SC - Agente Administrativo |

Q3039971 Legislação Federal

São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), conforme preconizado no artigo 3º:

1. Observância da publicidade e do sigilo como preceito geral.
2. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
3. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
4. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3036197

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036197 Legislação Federal

Sobre a Lei 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, considera-se como autenticidade a

A

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3035041

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquivista |

Q3035041 Legislação Federal

O tempo máximo que uma informação pode ficar em sigilo, nos termos da Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é de:

A

50 anos.

B

100 anos.

C

05 anos.

D

25 anos.

E

15 anos.

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Q3035036

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquivista |

Q3035036 Legislação Federal

A respeito das diretrizes previstas na Lei de Acesso à informação (Lei n.º 12.527/11), analise as afirmativas a seguir:

I.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3034266

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034266 Legislação Federal

Texto associado

João, servidor público municipal, foi denunciado por suspeita de prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio de recursos públicos. A prefeitura instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as acusações. Durante o processo, João teve acesso aos documentos que embasavam a denúncia, mas foi informado de que alguns dados sigilosos não poderiam ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de improbidade administrativa, e João foi responsabilizado administrativamente.

João, ao ser acusado de improbidade administrativa, tem o direito de acessar todos os documentos do processo, independentemente de serem sigilosos ou não.

Certo

Errado

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Q3033144

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033144 Legislação Federal

As informações classificadas como secretas poderão ficar com acesso restrito, nos termos da Lei de Acesso à Informação, pelo prazo máximo de:

A

15 anos.

B

05 anos.

C

25 anos.

D

100 anos.

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Q3033136

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033136 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação prevê que, como regra geral, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, a Lei prevê providências que deverão ser tomadas em prazo não superior a 20 dias. Sobre essas providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − F.

D

F − V − V.

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Q3032847

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032847 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 de 2011 é denominada de Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º descreve que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa correta.

A

Os itens I, II e III estão corretos;

B

Apenas os itens I e III estão corretos;

C

Apenas os itens I e II estão corretos;

D

Apenas os itens II e III estão corretos;

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Q3032615

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde |

Q3032615 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:

A

Advertência.

B

Prisão.

C

Multa.

D

Rescisão do vínculo com o poder público.

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Q3031713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3031713 Legislação Federal

Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso a uma informação que precisava ser levantada em documentação física nos arquivos da entidade. A entidade avaliou que não conseguiria preparar a informação solicitada no prazo de até 20 dias. À luz desse cenário, analise as ações a seguir:

I. comunicar que a informação não pode ser disponibilizada;
II. informar, mediante justificativa, a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias;
III. comunicar data, local e modo para que o requerente possa realizar consulta à informação.

Está(ão) em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação pública somente a(s) ação(ões):

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Q3029940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029940 Legislação Federal

Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional, classificou os documentos públicos em três categorias: ultrassecreto, secreto e reservado.

São competentes, dentre outras autoridades, para classificar um documento como secreto:

A

aqueles que exerçam funções de direção, nível DAS 101.5;

B

aqueles que exerçam funções de assessoramento superior;

C

aqueles que exerçam função de chefia, nível DAS 101.4;

D

titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;

E

aqueles que exerçam função de comando, nível DAS 101.3.

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Q3028689

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028689 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do Poder Público, observados os procedimentos específicos aplicáveis e as normas, assegurar a proteção da informação sigilosa.
É correto afirmar acerca desse tema, à luz do mencionado diploma legal, que:

A

o prazo máximo de restrição de acesso para informação classificada como secreta é de vinte e cinco anos, vigorando a partir da data de sua produção;

B

as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico não podem ser consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e, portanto, passíveis de classificação de sigilo;

C

a classificação do sigilo de informações no âmbito da Administração Pública federal no grau reservado é de competência de todos os servidores públicos federais que tenham sido regularmente investidos em cargos efetivos;

D

o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação;

E

o disposto na aludida norma abarca as situações previstas nas demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, além de hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado, afastando, por conseguinte, a aplicação das respectivas normas.

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Q3028251

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028251 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No que se refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação Pública determina que:

A

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

B

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros na falta de previsão legal e independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

C

a restrição de acesso a essas informações poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

D

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

E

aquele que obtiver acesso a essas informações e as usar indevidamente ficará isento de qualquer responsabilidade.

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Q3028250

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028250 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:

A

25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B

15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D

100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

E

5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q3028249

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028249 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).

A

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

O acesso a informações públicas não inclui a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

C

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

O pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública pode ser anônimo, devendo, porém, conter a especificação da informação requerida.

E

Os órgãos e as entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública podem impor exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q3028248

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028248 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações de empresas privadas, bem como metas e indicadores propostos.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

C

informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

D

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo ainda não tenha cessado.

E

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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