Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 13

Q3970356

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Farmacêutico |

Q3970356 Legislação Federal

No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Administração implantou uma plataforma digital para centralizar dados funcionais de servidores e cidadãos que participam de programas municipais, reunindo informações cadastrais, registros de atendimento e histórico de benefícios. Durante auditoria interna, constatou-se que um cidadão solicitou formalmente acesso às informações pessoais que constam em seu cadastro, bem como a correção de dados desatualizados. Paralelamente, a Administração cogita compartilhar parte do banco de dados com uma empresa contratada para desenvolvimento de sistemas de gestão. Diante da situação, o setor jurídico do Executivo solicitou parecer técnico sobre a compatibilidade das providências administrativas com os direitos e garantias fundamentais. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

O acesso e a retificação de dados pessoais pelo titular dependem de autorização judicial prévia, por envolverem informações constantes em banco de dados mantido pela Administração Pública.

B

O tratamento de dados pessoais pelo poder público, quando destinado à execução de políticas públicas, afasta a incidência do direito fundamental à proteção de dados pessoais, por se tratar de atividade administrativa vinculada ao interesse coletivo.

C

Os dados pessoais constantes em bancos de dados administrativos possuem natureza pública irrestrita, razão pela qual podem ser acessados, alterados ou compartilhados, independentemente de solicitação do titular ou de fundamento legal específico.

D

O compartilhamento de dados pessoais com empresa contratada pelo poder público transfere integralmente à contratada a responsabilidade jurídica sobre a proteção dessas informações, cessando o dever de controle pela Administração Pública.

E

O fornecimento das informações ao titular e a respectiva retificação encontram amparo no direito fundamental à proteção de dados pessoais e no direito de acesso à informação, devendo o tratamento pelo Poder Executivo observar a finalidade pública, a transparência e as garantias de intimidade e vida privada previstas na Constituição e na legislação específica.

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Q3968568

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968568 Legislação Federal

Um EIA/RIMA contém nomes, e-mails e telefones de técnicos e terceirizados. O tratamento adequado pela da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é:

A

Fornecer o inteiro teor, pois dados constantes do EIA/RIMA são integralmente públicos.

B

Negar integralmente, pois a presença de dados pessoais torna o documento sigiloso.

C

Fornecer parcialmente, com ocultação de dados pessoais não essenciais e orientação ao requerente.

D

Exigir consentimento dos titulares para disponibilizar qualquer dado pessoal constante do relatório.

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Q3968567

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968567 Legislação Federal

Um órgão ambiental recebeu pedido de acesso a relatório técnico e anexos. À luz da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:

A

Resposta em 20 dias, com prorrogação possível por mais 10 dias, mediante justificativa.

B

Resposta em 15 dias, com prorrogação automática por mais 15 dias, se houver volume.

C

Resposta em 30 dias, com prorrogação condicionada a despacho da chefia por igual período.

D

Resposta em 10 dias, sem prorrogação, salvo se houver classificação prévia.

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Q3963151

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3963151 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

dez dias a contar da sua ciência.

B

vinte dias a contar da sua ciência.

C

trinta dias a contar da sua ciência.

D

quarenta dias a contar da sua ciência.

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Q3962887

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962887 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto aos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação, é correto afirmar que:

A

O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação é de até trinta dias, improrrogável.

B

A lei assegura prazo mínimo de sessenta dias para que o órgão público se manifeste sobre o pedido.

C

A resposta ao pedido de acesso à informação poderá ser prestada a qualquer tempo, sem prazo legal definido.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, ou, não sendo possível, responder no prazo de até vinte dias, prorrogável por mais dez dias, mediante justificativa expressa.

E

A prorrogação do prazo para resposta independe de justificativa formal ao requerente.

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Q3962886

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962886 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no que se refere à legitimidade para requerer acesso à informação, é correto afirmar que:

A

Apenas cidadãos brasileiros maiores de dezoito anos podem formular pedido de acesso à informação.

B

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas, independentemente de motivação.

C

O pedido de acesso à informação depende da demonstração de interesse direto, pessoal e específico do requerente.

D

Somente pessoas físicas podem requerer acesso à informação, sendo vedada a solicitação por pessoas jurídicas.

E

O acesso à informação é assegurado apenas a servidores públicos no exercício de suas funções institucionais.

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Q3961428

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos complementares |

Q3961428 Legislação Federal

O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC)

A

definir papéis de servidores.

B

garantir o anonimato do solicitante das informações.

C

informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.

D

estabelecer políticas de acesso à informação.

E

armazenar dados a serem divulgados.

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Q3959889

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3959889 Legislação Federal

Amarildo, auditor de controle interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, tem buscado aprimorar os controles internos e melhorar as rotinas de trabalho, a fim de aumentar o nível de eficiência e de eficácia dos controles e primar pela confiabilidade das informações, ao mesmo tempo em que não tem medido esforços na busca pela excelência no acompanhamento das expedições e divulgações dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos estabelecidos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, é correto afirmar que Amarildo pode adotar os seguintes procedimentos, EXCETO:

A

Buscar formas eficientes de orientação aos cidadãos sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

B

Possibilitar acesso a informações produzidas ou custodiadas por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades municipais, mesmo que o vínculo já tenha cessado.

C

Divulgar informações relativas à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas municipais, bem como das metas e dos indicadores propostos.

D

Disponibilizar, no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante, acesso irrestrito a todo e qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico que os órgãos municipais venham a implementar.

E

Buscar formas de melhorar a divulgação de informações relativas ao resultado de inspeções, de auditorias, de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

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Q3953742

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Administrativo |

Q3953742 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter os seguintes dados, EXCETO:

A

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, excluindo orientação sobre o local onde pode ser obtida a informação almejada.

B

Informação custodiada por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

C

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

D

Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

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Q3950340

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Administrativo |

Q3950340 Legislação Federal

Um cidadão protocolou diversos pedidos de acesso à informação junto a determinado órgão público estadual, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI). Os pedidos foram analisados por diferentes agentes administrativos, que adotaram providências distintas.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outros atos normativos), considerando as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa que indica em quais situações o agente administrativo atuou corretamente, à luz da legislação vigente.

I. Indeferiu pedido de acesso a dados pessoais sensíveis de terceiro, sem consentimento do titular, por entender que a divulgação poderia violar a intimidade e a vida privada.

II. Negou acesso a informações relativas a contratos administrativos regularmente firmados, sob o argumento genérico de que tais documentos são de uso interno da Administração.

III. Forneceu ao cidadão relatório de auditoria finalizado e não submetido a qualquer grau de sigilo, mesmo contendo críticas à atuação administrativa.

IV. Recusou-se a informar os valores pagos a servidores públicos a título de remuneração, alegando sigilo funcional.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a situação I.

B

Apenas as situações I e II.

C

Apenas as situações I e III.

D

Apenas as situações II e IV.

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Q3946924

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946924 Legislação Federal

A partir do que dispõe o texto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) Informação pessoal e aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

(_) No requerimento de acesso à informação de interesse público, é obrigatória a identificação do interessado, bem como declinar os motivos determinantes da solicitação de informações.

(_) O serviço de busca e de fornecimento de informação deverá ser gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

F – F – F.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

F – V – F.

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Q3946115

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Esteio - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3946115 Legislação Federal

Em relação aos direitos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que:

A

Nos pedidos de acesso integral à informação parcialmente sigilosa, será negado o acesso, pela natureza parcial do sigilo.

B

O direito de acesso a documentos utilizados como fundamento de tomada de decisão será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

C

A negativa de acesso às informações, quando não fundamentada, não acarretará responsabilização disciplinar.

D

O acesso à informação se estende aos projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

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Q3945762

Ano: 2026 Banca: UFR Órgão: UFR Provas: UFR - 2026 - UFR - Assistente Social | UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo | UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho | UFR - 2026 - UFR - Nutricionista | UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |

Q3945762 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que:

A

O acesso à informação de interesse público depende da demonstração, pelo requerente, dos motivos determinantes da solicitação.

B

Em relação ao pedido de acesso à informação púbica, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

C

O prazo para resposta ao pedido de acesso à informação pública é de até 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

D

Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação pública depende do pagamento prévio de taxa administrativa.

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Q3944054

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944054 Legislação Federal

Qual das seguintes situações permite a classificação de uma informação?

A

Dados sobre a folha de pagamento de fiscais de tributos.

B

Atividades de investigação ou inteligência em andamento.

C

Relatórios estatísticos anuais sobre crimes nacionais.

D

Atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

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Q3944049

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944049 Legislação Federal

Em casos referentes aos prazos para resposta ao pedido de informação, é estabelecido por lei que, se não for possível a entrega imediata, a autoridade tem até 20 dias para responder porque

A

a previsão de prorrogação na lei fixa cumprimento rigoroso do prazo de 20 dias.

B

a prorrogação do prazo pode ser por tempo indeterminado se a informação estiver em arquivos físicos antigos.

C

o prazo pode ser prorrogado automaticamente por mais 30 dias se a informação for complexa.

D

o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado.

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Q3944039

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos |

Q3944039 Legislação Federal

Sobre os custos de acesso à informação, tem-se estabelecido por lei que

A

o fornecimento é gratuito, mas a busca inicial possui uma taxa de protocolo fixa estabelecida pelo órgão.

B

a reprodução de todo e qualquer documento deve ser gratuita, independente da situação econômica.

C

a busca e o fornecimento são sempre cobrados para evitar o uso fútil do sistema, no intuito de reduzir custos.

D

o fornecimento é gratuito, ressalvada a cobrança de custos de reprodução e materiais utilizados.

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Q3942373

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Almoxarife - Edital nº 1 |

Q3942373 Legislação Federal

Cláudio, estudante de Matemática, para seu trabalho de conclusão de curso, decidiu realizar um estudo sobre os gastos públicos de sua cidade, comparando-os com a arrecadação do município. Em contato com a Prefeitura, solicitou dados como o total arrecadado com IPTU e a quantidade de cargos comissionados, entre outros. Contudo, foi informado de que tais informações não estavam disponíveis de imediato e que, de acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão possui prazo legal para responder à solicitação.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo que a Prefeitura tem para responder ao pedido de Cláudio?

A

Até 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

B

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante decisão da autoridade superior.

C

Até 10 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

D

Até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

E

Até 45 dias, improrrogáveis.

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Q3941964

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cinegrafista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Editor de Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Fotógrafo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Motorista | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Áudio e Vídeo | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Caracteres | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Operador de Switcher | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico de Iluminação | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico Eletroeletrônico | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Técnico em Telecomunicações | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Manutenção | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente de Segurança do Plenário | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Agente para Assuntos Legislativos | IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Atendente de Recepção e Cerimonial |

Q3941964 Legislação Federal

De acordo com a legislação vigente, as informações pessoais relativas à intimidade, detidas pelos órgãos públicos, serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, pelo prazo máximo de

A

cinquenta anos, a contar da data de seu processamento.

B

cinquenta anos, a contar da data de seu tratamento.

C

cem anos, a contar da data de sua produção.

D

cem anos, a contar da data de seu arquivamento.

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Q3938317

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Jornalista |

Q3938317 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se informação:

A

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em mídia online, exclusivamente.

C

Exclusivamente dados processados que deverão ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento em materiais impressos.

D

Exclusivamente dados brutos que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

E

Exclusivamente dados brutos que deverão ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento apenas em arquivos de áudio e vídeo.

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Q3935466

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |

Q3935466 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (LAI) instituiu como regra a publicidade e como exceção o sigilo das informações públicas. Caso um órgão público negue o acesso a uma informação solicitada por um cidadão, ele deve justificar a recusa. Assinale a alternativa correta sobre o prazo de sigilo máximo para informações classificadas como "Ultrassecretas".

A

0 (dez) anos.

B

15 (quinze) anos.

C

25 (vinte e cinco) anos.

D

5 (cinco) anos.

E

50 (cinquenta) anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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