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Q3953742
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Administrativo |
Q3953742 Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter os seguintes dados, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 7º, I: “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;”. A alternativa A é a exceção porque contraria exatamente esse trecho ao afirmar exclusão da orientação sobre o local onde a informação pode ser encontrada ou obtida, conteúdo que a lei assegura expressamente.

Tema central: Direitos de acesso à informação
Análise das alternativas
A
Certa
O gabarito A está juridicamente certo porque a questão pedia a alternativa incorreta quanto aos direitos compreendidos no acesso à informação. O art. 7º, I, da Lei nº 12.527/2011 garante dois conteúdos cumulativos: orientação sobre os procedimentos para o acesso e orientação sobre o local onde a informação poderá ser encontrada ou obtida. A alternativa A altera a regra legal ao transformar essa soma em exclusão, o que a torna incompatível com a redação expressa da lei.
B
Errada
Está de acordo com a Lei nº 12.527/2011, art. 7º, III: “III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;”. A alternativa permanece compatível com o núcleo normativo do inciso, inclusive quanto à possibilidade de o vínculo já ter cessado. Não pode ser eliminada.
C
Errada
Corresponde ao art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011: “V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;”. Portanto, descreve exatamente uma das informações cujo acesso é assegurado pela lei.
D
Errada
Reproduz o conteúdo do art. 7º, VI, da Lei nº 12.527/2011: “VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e”. A alternativa está em conformidade com a previsão legal e, por isso, não é a exceção.
Pegadinha da questão
A banca trocou a fórmula aditiva da lei (“bem como”) por uma fórmula excludente na alternativa A. As demais alternativas seguem de perto o texto do art. 7º, o que desloca a atenção do candidato da adulteração realmente relevante.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direitos enumerados em lei, confronte cada alternativa com o inciso correspondente e verifique se houve supressão, acréscimo ou inversão de conteúdo.
  • Em listas legais, expressões como “bem como” indicam cumulação; se a alternativa transformar isso em exclusão, há erro jurídico objetivo.
  • Se o enunciado mencionar norma complementar, confirme se a solução realmente depende dela; aqui bastava a literalidade do art. 7º da Lei nº 12.527/2011.

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GABARITO: Letra A

Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011/ Lei de Acesso à Informação

A) Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, excluindo orientação sobre o local onde pode ser obtida a informação almejada. ❌

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

O local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada deve ser informada àquele que busca informação. como a alternativa pede o item incorreto (EXCETO) a letra "A" é o gabarito.

B) Informação custodiada por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. ✅ 

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vinculo

com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

C) Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.  ✅ 

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

D) Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos. ✅ 

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;

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