Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.318 de 2008 - dispõe sobre alienação parental em legislação federal
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Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
I. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
II. Caracterizados atos típicos de alienação parental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, estipular multa ao alienado e ao alienador.
Marque a alternativa CORRETA:
Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, NÃO poderá o juiz:
Julgue o item a seguir.
Configura-se como alienação parental a omissão
deliberada a genitor de informações pessoais relevantes
sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares,
médicas e alterações de endereço.
Julgue o item a seguir.
O perito ou equipe multidisciplinar designada para
verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de
90 (noventa) dias, não prorrogável, para apresentação do
laudo pericial.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a legislação brasileira, bullying é definido
como todo o ato de violência física ou psicológica,
intencional e repetitivo, que ocorre com motivação
evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou
mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la,
causando dor e angústia à vítima, em uma relação de
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Julgue o item a seguir.
A alteração de domicílio da criança ou adolescente em
situação de alienação parental é relevante para a
determinação da competência relacionada às ações
fundadas em direito de convivência familiar.
Julgue o item a seguir.
Caracterizados atos típicos de alienação parental, a
atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por
preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência
da criança ou adolescente com o outro genitor, nas
hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
Julgue o item que se segue.
A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, prevê punições
somente para pais biológicos que praticam alienação
parental.
Julgue o item subsequente.
Considera-se ato de alienação parental a interferência na
formação psicológica da criança ou do adolescente
promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós
ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua
autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor
ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à
manutenção de vínculos com este.
Julgue o item subsequente.
A prática de ato de alienação parental fere o direito
fundamental da criança ou do adolescente de
convivência familiar saudável e constitui abuso moral.
Julgue o item subsequente.
A alienação parental é uma forma de garantir o direito
fundamental da criança à convivência familiar saudável.
Ela é um meio eficiente de cumprir os deveres
relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de
tutela ou guarda. Assim, no contexto da Lei nº 12.318, de
2010, não pode um juiz declarar a suspensão da
autoridade parental diante de um caso confirmado de
alienação parental.
I. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou com o adolescente não constitui uma forma de alienação parental, de acordo com as disposições da Lei nº 12.318, de 2010.
II. Apresentar adequadamente ao genitor as informações pessoais relevantes sobre a criança ou o adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço, é uma forma exemplificativa de alienação parental prevista no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.
III. Se a lesão corporal resulta em morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, aplica-se a pena de detenção, de quatro a doze meses, conforme previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Dificultar o exercício da autoridade parental, o contato de criança ou do adolescente com genitor, ou o exercício do direito regulamentado de convivência familiar, são formas exemplificativas de alienação parental previstas no artigo 2º da Lei nº 12.318, de 2010.
II. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo é um crime com pena prevista de reclusão de um a quatro meses ou multa, conforme previsto no artigo 10 da Lei Federal nº 13.869, de 2019.
III. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, os serviços e as instalações municipais são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, de acordo com as disposições do artigo 5º da lei federal nº 13.022, de 2014.
Marque a alternativa CORRETA:
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