Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis para Concurso - Página 12

Q1388617

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388617 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal n° 95/98 prevê que, para fins de clareza, a redação das norma deverá

A

usar as palavras e as expressões em seu sentido incomum ou peculiar, observando sempre o vernáculo específico.

B

usar frases longas e elaboradas, evitando a concisão.

C

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

D

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo pretérito ou ao futuro do pretérito.

E

usar os recursos de pontuação de forma abundante, apropriando-se do caráter estilístico que eles possam proporcionar.

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Q1388616

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP - Auxiliar Legislativo |

Q1388616 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar Federal n° 95/98, eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular

A

é causa de nulidade da norma.

B

não constitui escusa válida para o seu descumprimento.

C

determina que a norma não seja cumprida até sua regularização.

D

permite o descumprimento e a desobediência, se houver problema de dubiedade.

E

só permite o descumprimento da parte em que não estiver clara.

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Q1329875

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329875 Legislação Federal

A Lei Complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Acerca do previsto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição.

B

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância fa-rse-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

C

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula „esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial‟.

D

Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

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Q863808

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863808 Legislação Federal

A parte da lei que contém o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas à matéria regulada, segundo previsto na Lei Complementar n° 95/98, é denominada parte

A

aplicativa.

B

regulatória.

C

dispositiva.

D

preliminar.

E

normativa.

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Q758819

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758819 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a articulação e redação das leis.

A

As referências a números e percentuais devem ser grafadas por extenso, exceto datas, números de leis e quando houver prejuízo para a compreensão do texto.

B

O agrupamento de Seções constitui o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

C

Quando o artigo possuir apenas um parágrafo, será utilizada a expressão “parágrafo único”, por extenso, ou a forma mista “§ único”.

D

Em observância aos princípios da clareza e precisão, é vedada a utilização de siglas.

E

Na articulação de textos legais, a última unidade de desdobramento é a alínea.

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Q758818

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758818 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o nome de cada um dos três itens a seguir (extraídos do vigente Código Civil), na exata ordem em que aparecem, de acordo com a nomenclatura adotada na Lei Complementar n° 95/98.

Imagem associada para resolução da questão

A

preâmbulo, ementa e epígrafe.

B

ementa, preâmbulo e epígrafe.

C

ementa, epígrafe e preâmbulo.

D

epígrafe, preâmbulo e ementa.

E

epígrafe, ementa e preâmbulo.

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Q758817

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758817 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n°95/98.

A

As leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.

B

As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.

C

A codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.

D

Na alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.

E

As disposições transitórias integram a parte normativa da lei.

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Q715983

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q715983 Legislação Federal

Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A

A numeração dos parágrafos, independentemente de sua quantidade no texto legal, será sempre cardinal.

B

A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

C

Os artigos desdobrar-se-ão unicamente em incisos; sendo os incisos desdobrados em parágrafos e os parágrafos, em alíneas.

D

Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas, por letras maiúsculas e os itens, por algarismos romanos.

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Q715982

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q715982 Legislação Federal

A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é reservada para as leis de grande repercussão.

B

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

C

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

D

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”.

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Q715980

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Secretaria |

Q715980 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre a estruturação das leis, segundo os dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei. ( ) A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação. ( ) O preâmbulo indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. ( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei, cabendo ao segundo artigo a indicação do seu âmbito de aplicação. Assinale a sequência CORRETA.

A

V V V F

B

V F V V

C

F V F F

D

F F F V

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Q754823

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Agente de Serviços de Comunicação |

Q754823 Legislação Federal

A Lei Complementar Federal nº 95, de 26.02.98, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, tem o objetivo de orientar a redação para, entre outras finalidades,

A

criar a menção revogatória “revogam-se as disposições em contrário”.

B

eliminar sequências de incisos de caráter cumulativo ou disjuntivo.

C

eliminar a expressão “(NR)” ao final do texto da lei que alterar a antiga sobre o mesmo tema.

D

eliminar a exposição de motivos nos projetos de lei e medidas provisórias.

E

evitar remissões apenas numéricas a normas não contidas na própria lei.

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Q607811

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607811 Legislação Federal

Segundo a LC n° 95/98,

A

a numeração do artigo é arábica até o art. 9, depois, emprega-se o algarismo romano.

B

as alíneas são desdobramentos dos itens.

C

com propósito estilístico, o redator da lei deve usar sinônimos para evitar repetição de palavras no mesmo período.

D

parágrafo é a imediata divisão do artigo. É a disposição secundária que explica, modifica ou restringe a regra principal expressa no caput do artigo.

E

os artigos podem ser desdobrados em um encadeamento assim disposto: Parágrafos ou Alíneas; Incisos ou Itens.

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Q583864

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |

Q583864 Legislação Federal

É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

A

Os assuntos de mesmo teor deverão estar previstos em mais de uma lei.

B

As codificações devem versar sobre um único objeto.

C

A previsão de consolidação das leis impõe que a lei deverá reunir matérias diversas no mesmo texto.

D

A lei é geral, impessoal e abstrata, sendo desnecessária a previsão específica do seu âmbito de aplicação.

E

O primeiro artigo do texto da lei indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

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Q495359

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495359 Legislação Federal

A contagem do prazo de vacância para entrada em vigor das leis far-se-á com a

A

exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

B

exclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

C

inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

D

exclusão da data da publicação e inclusão do último dia do prazo, neste entrando em vigor.

E

inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia anterior.

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Q510186

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510186 Legislação Federal

Ao tratar da estruturação das leis, a Lei Complementar n. 95/1998 dispõe que a lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e final. Na parte preliminar, a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e

A

será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

B

será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

C

indicará o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

D

indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

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Q385542

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385542 Legislação Federal

Com relação à técnica legislativa, julgue os itens subsequentes.

A lei complementar deverá conter uma parte preliminar, que compreende a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas e o enunciado do objeto. O preâmbulo traz a identificação numérica singular da lei e deve ser formado pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de publicação.

Certo

Errado

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Q368849

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q368849 Legislação Federal

O artigo 13, §1º , da Lei Complementar nº 95/1998 dispõe que a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. É regra atinente a essa consolidação de leis que a

A

homogeneização terminológica do texto deve ser expressa e fundadamente justificada.

B

formulação do projeto de lei é de competência exclusiva do Poder Legislativo.

C

medida provisória, convertida ou não em lei, não pode ser objeto de consolidação.

D

diferente colocação e numeração de artigos consolidados é vedada.

E

apreciação do projeto de lei pelo Poder Legislativo será mediante procedimento simplificado.

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Q368848

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q368848 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal. Nos termos desta Lei Complementar, a unidade básica de articulação dos textos legais denomina-se

A

Comando.

B

Artigo.

C

Inciso.

D

Alínea.

E

Item.

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Q292492

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |

Q292492 Legislação Federal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca de qualidade regulatória.

As disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, sendo reservados aos incisos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo.

Certo

Errado

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Q1626676

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q1626676 Legislação Federal

A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da lei será feita apenas por revogação parcial.

B

O termo “dispositivo” somente se refere a artigo de lei.

C

A lei compreende uma parte preliminar, uma parte normativa e a parte final.

D

Medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser objeto de consolidação.

E

Apenas a Mesa Diretora do Congresso Nacional pode formular projeto de lei de consolidação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 95 de 1998 e decreto nº 9.191 de 2017 - elaboração, redação alteração e consolidação das leis em legislação federal

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