Home Concursos Públicos Questões Q829840 Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequên... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q829840 Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis , Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico | Q829840 Legislação Federal Assinale a alternativa correta sobre as técnicas e consequências da elaboração, redação, alteração e promulgação das leis. Alternativas A A menor unidade de desdobramento dos artigos de lei é a alínea. B A lei nova, incompatível com lei anterior, não tem, por si só, o efeito de revogar a mais antiga. C Na elaboração das leis deve-se evitar o emprego de sinonímia de propósito estilístico. D Na alteração de texto de lei é permitida a renumeração de artigos, devendo ser lançado ao final a expressão “renumerado” e a respectiva lei que o alterou. E Deve-se utilizar nos textos de lei, quando possível, expressão que confira duplo sentido, oportunizando maior discricionariedade ao intérprete. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro