Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o custo do serviço para o prestador do serviço. II. A mala direta do Microsoft Word é um efeito criado para ajustar o alinhamento das palavras nesse processador de texto. III. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser de 18,45% sobre o valor da nota fiscal dos serviços de saúde e educação. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. As informações prestadas pela contabilidade são apresentadas geralmente sob a forma de balancetes, balanços, demonstrações de resultados ou outras demonstrações e relatórios. II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a responsabilidade a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos estados, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da referida Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. II. A atividade contábil se realiza por meio dos registros contábeis dos fatos e das respectivas demonstrações dos resultados produzidos, como o Balanço Patrimonial. III. Através da análise das demonstrações contábeis, os gestores podem implementar novas práticas, caso as tendências projetadas sinalizem um cenário condizente com as políticas até então estabelecidas. Marque a alternativa CORRETA

Nos termos da lei complementar de regência, a alíquota mínima do ISSQN será de

Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, com efeito, em circunstâncias excepcionais o tributo é devido no local de sua prestação. Assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses em que o ISSQN será devido no local da prestação de serviço.