Questões de Legislação Federal - Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para Concurso
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Considerando o que dispõe a Lei Complementar 116/2003, que versa sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens a seguir:
I. A alíquota máxima do ISS é 5%, e a alíquota mínima é de 0,5%.
II. A incidência do ISS depende de o serviço prestado ter denominação compatível com o rol taxativo do anexo à lei supra.
III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço deduzido sempre o valor dos produtos utilizados na prestação do serviço.
IV. O contribuinte do ISS é o tomador do serviço.
V. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
VI. É admitida a atribuição de modo expresso a responsabilidade tributária a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
VII. O responsável tributário do ISS fica obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.
Assinale a alternativa CORRETA.
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado (1ª parte). O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados (2ª parte).
A sentença está:
I. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados. II. As importações de serviços para o interior do País. III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Está(ão) CORRETO(S):