Questões de Legislação Federal - Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões para Concurso - Página 7

Q990014

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Prova: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental |

Q990014 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal como

A

multa por atraso.

B

rescisão unilateral.

C

regime de empreitada integral.

D

arbitragem.

E

alteração unilateral.

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Q981999

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia |

Q981999 Legislação Federal

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, nos devidos prazos, a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações.

Certo

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Q981997

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia |

Q981997 Legislação Federal

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.

Edital de licitação poderá prever a inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.

Certo

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Q2031754

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031754 Legislação Federal

A respeito da extinção dos contratos de concessão firmados com fundamento na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar que

A

caducidade é a rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do prazo estabelecido sem caracterização de infração contratual pelo delegatário, por motivo de interesse público.

B

reversão dos bens é a sanção aplicada ao concessionário que descumprir o contrato de concessão e der causa à sua extinção prematura.

C

step in rights é a extinção do contrato de concessão pela assunção, pelo financiador, das obrigações assumidas pelo financiado, após encontro de contas com o Poder Concedente.

D

anulação é a sustação do contrato de concessão decorrente de cumprimento de decisão definitiva do Tribunal de Contas no exercício do controle externo de legalidade.

E

rescisão judicial é aquela decorrente de iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante decisão transitada em julgado em ação judicial especialmente intentada para esse fim.

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Q1722983

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722983 Legislação Federal

Conforme a Lei federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, há diversas modalidades de extinção da concessão. Dentre essas modalidades, é incorreto:

A

A reversão se dá no advento do termo contratual e far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

B

A caducidade é a extinção do contrato de concessão pelo poder concedente, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.

C

A rescisão do contrato de concessão se dá por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

D

Na extinção por encampação, há a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, decorrente do descumprimento de obrigações da concessionária, mediante processo administrativo que assegure ao particular o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Q1173720

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173720 Legislação Federal

Na hipótese de uma concessionária de serviço público causar prejuízos a terceiros em razão de sua atividade, a Lei de Concessão de Serviços Públicos (Lei no 8.987/95) estabelece que a concessionária

A

deverá responder pelos danos causados, desde que o terceiro prejudicado seja usuário do serviço público por ela prestado.

B

deverá responder pelos danos causados, sendo o terceiro usuário ou não, mas, se o poder concedente não exerceu sua fiscalização, a responsabilidade pode ser excluída ou atenuada.

C

responderá solidariamente com o poder concedente pelos danos causados ao terceiro, sendo este usuário ou não.

D

responderá diretamente pelos danos causados, se o terceiro for usuário, e o poder concedente será responsável se o terceiro não for usuário dos serviços prestados pela concessionária.

E

responderá pelos danos causados, mesmo que o terceiro não seja usuário, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

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Q1125520

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Telefonia |

Q1125520 Legislação Federal

Texto associado

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em relação aos serviços públicos, seu conceito e princípios, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Principiologicamente, incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, e a lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação.

Certo

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Q1078473

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078473 Legislação Federal

Se a concessionária estiver prestando o serviço público de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço, deverá o poder concedente

A

comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, independentemente de prévia indenização.

B

comunicar a concessionária o fato ensejador da inadimplência contratual, dando-lhe prazo para corrigir as falhas e se adequar aos termos contratuais, sob pena de abertura de processo administrativo que poderá resultar na declaração, por decreto, da caducidade, precedida de justa e prévia indenização.

C

pleitear, perante o Poder Judiciário, a anulação do contrato, em razão do inadimplemento contratual do concessionário que não terá qualquer direito à indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido.

D

declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização dos investimentos não amortizados realizados pelo concessionário.

E

declarar, em processo administrativo no qual o concessionário poderá exercer o contraditório e a ampla defesa, a encampação por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e em razão do inadimplemento contratual do concessionário, este não terá qualquer direito a indenização pelos investimentos realizados no serviço concedido.

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Q992513

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992513 Legislação Federal

Determinado Município celebrou contrato de concessão de serviço público a um particular, instrumento no qual foi fixada a tarifa do serviço, que, por sua vez, ficou subordinada à legislação específica anterior, como também estabelecidos os mecanismos de revisão das tarifas. Posteriormente, houve a alteração de um encargo legal que acabou por impactar o preço do serviço. Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar que

A

a tarifa do serviço pode ser fixada no contrato, mas ela não pode ficar subordinada à legislação específica anterior.

B

o contrato não poderia prever mecanismos de revisão de tarifas, já que estas são subordinadas, exclusivamente, à lei.

C

tanto os mecanismos de revisão tarifária, quanto a subordinação da tarifa à legislação específica anterior, contam com o amparo da Lei.

D

o contrato deverá ser rescindido e outro deverá ser elaborado com a adaptação aos novos valores decorrentes da alteração do encargo legal.

E

a despeito da alteração do encargo legal, não poderá haver revisão da tarifa, nem para mais nem para menos, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.

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Q960713

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo |

Q960713 Legislação Federal

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF e dá outras providências, julgue o próximo item.

Quanto à política tarifária, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato, que não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas acertadas no processo licitatório.

Certo

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Q960712

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CODHAB-DF Prova: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Arquitetura e Urbanismo |

Q960712 Legislação Federal

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF e dá outras providências, julgue o próximo item.

Define‐se por concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (a União, os estados ou o Distrito Federal), mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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Q946643

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Prova: IBGP - 2018 - PBH Ativos S.A. - Analista Jurídico |

Q946643 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1998), é CORRETO afirmar que:

A

A permissão de serviço público constitui a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica motivadamente justificada.

C

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

D

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, deverá atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço estipulado no edital.

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Q934961

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934961 Legislação Federal

Considerando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei n^o 8.987/1995, é compatível com o instituto da permissão do serviço público

A

formalização por meio de contrato que, por ter natureza precária, não exige a fixação de prazo de vigência, é dizer, cuida-se de exceção à regra segundo a qual os contratos administrativos não podem ser firmados por prazo indeterminado.

B

remuneração da execução do serviço público por tarifa ou preço público pago pelo usuário do serviço, este que tem direitos e deveres reduzidos se comparado ao usuário de serviço público concedido.

C

possibilidade de revogação a qualquer tempo pelo titular do serviço, ante o caráter precário da delegação, independentemente de indenização.

D

caráter transitório da outorga, somente realizada para normalização de situação excepcional, ocorrida durante a execução de contrato de concessão.

E

realização de licitação, por qualquer modalidade, desde que adequada à modalidade de serviço cuja exploração se pretenda delegar.

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Q934955

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934955 Legislação Federal

Nos termos da Lei Geral de Concessões, Lei federal n^o 8.987/1995, a prestação indireta de serviço público pressupõe

A

obrigatória pluralidade de agentes prestadores, para que o usuário exercite direto à escolha e os concessionários atuem com eficiência, maximizando os princípios da adequação e da proteção ao consumidor, aplicável aos usuários.

B

exclusividade na prestação da atividade ou na execução da obra, havendo impossibilidade de atuação simultânea de agentes econômicos no mesmo setor, para maximizar o ganho de eficiência, reduzindo os custos.

C

atividade monopolista, para perfeito controle da oferta dos serviços e das tarifas incidentes na sua prestação, implementando, assim, o princípio da modicidade tarifária.

D

a transferência da titularidade da sua efetiva prestação, que pode se dar em caráter de exclusividade, ou seja, para um único agente econômico.

E

serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerado aquele que possibilite a liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços.

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Q934954

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934954 Legislação Federal

A prestação de um determinado serviço público foi concedida à iniciativa privada, após regular processo licitatório, disciplinado pela Lei n^o 8.987/1995 e demais normas incidentes à espécie. Fixada a tarifa pelo preço da proposta vencedora da licitação, no ano três do contrato sobreveio a extinção de um imposto incidente sobre a atividade concedida e a criação simultânea de outro, também incidente sobre a mesma atividade. Em razão das referidas alterações, a concessionária solicitou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pleiteando a majoração da tarifa. O pleito

A

não deve sequer ser processado, pois, em razão do princípio da modicidade das tarifas, como houve simultânea extinção e criação de imposto, deve-se presumir ausência de impacto a favor da concessionária.

B

deve ser processado e decidido a favor da concessionária, pois somente a criação de tributo autoriza a revisão (sentido lato) do contrato, não havendo reequilíbrio econômico-financeiro a favor do poder concedente.

C

será decidido a favor da concessionária desde que comprove que a alteração tributária, considerada, para tanto, tanto a extinção como a criação de tributo, impactou negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não precisa, a depender das condições do contrato, ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração da tarifa.

D

será decidido contrariamente à concessionária, pois a tarifa somente pode ser alterada por meio de revisão periódica, internalizada no contrato e denominada reajuste anual, e não para restabelecer, em razão de alteração tributária, o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, o que deve ser resolvido por indenização, ao final da concessão.

E

poderá ser decidido a favor da concessionária desde que esta comprove que a alteração tributária impactou negativamente o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, nesta hipótese, independentemente das condições do contrato, deve ser obrigatoriamente restabelecido pela majoração tarifária.

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Q934950

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934950 Legislação Federal

Suponha um serviço público de titularidade da União cuja prestação foi concedida a concessionária de serviço público, por meio de contrato de concessão, disciplinado pela Lei n^o 8.987/1995. Considere que o contrato estabeleça reajuste tarifário anual pelo IGPDI. Próximo à data que a tarifa deveria ser reajustada, a agência reguladora competente, atendendo a pedido do Poder concedente, suspendeu a incidência do reajuste, sob o fundamento de que haveria impacto no índice inflacionário, pois a economia passava por momento de instabilidade, em razão de crise mundial. O ato do agente regulador

A

não gera direito a equilíbrio econômico-financeiro para a concessionária, que se submete aos atos típicos de política pública, em se tratando da exploração de serviço público.

B

é legítimo, em especial por se tratar de serviço público, cuja prestação está sujeita ao princípio da modicidade tarifária, autorizando a concessionária, por ato próprio, unilateral e compensatório, a reduzir os investimentos no montante correspondente à redução tarifária.

C

está pautado na sua posição de representante do Poder concedente, que sujeita a atividade do regulador, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

D

autoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o contrato reequilibrado apenas de forma a viabilizar a continuidade da prestação do serviço, isso em razão do princípio da modicidade tarifária.

E

autoriza o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por parte da concessionária, que tem o direito de ter o contrato reequilibrado no montante exato do impacto causado pela referida decisão regulatória.

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Q929458

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929458 Legislação Federal

Imagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota de imposto de renda devido à União Federal, de 15%, para 25%. Diante desta situação hipotética e com base na Lei n^o 8.987/1995, analise as alternativas a seguir e selecione a afirmação correta.

A

Na situação hipotética, a elevação da alíquota do imposto sobre a renda não seria causa suficiente a justificar a revisão da tarifa cobrada dos usuários.

B

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa.

C

Na situação tratada, o poder público estadual seria obrigado a compensar, mediante contrapartida própria, a redução de lucratividade do concessionário decorrente da elevação de seus custos tributários.

D

Por se tratar de tributo cobrado por outra esfera da federação, não há nenhuma exigência de recomposição do equilíbrio econômico original do contrato.

E

O desequilíbrio contratual na situação descrita ocorre, pois os contratos de concessão não podem prever mecanismos de revisão das tarifas, além das situações básicas previstas na lei.

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Q926591

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos |

Q926591 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n^o 8.987/1995, com relação ao contrato de concessão, assinale a alternativa correta.

A

É defeso que a concessionária contrate terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

B

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é uma das hipóteses de encampação.

C

Nos contratos de concessão, é garantida a subconcessão, independentemente da autorização do concedente.

D

Os direitos emergentes da concessão não podem ser oferecidos como garantia nos contratos de financiamento.

E

O emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, poderá ser previsto no contrato de concessão.

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Q926590

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Auxiliar de Regulação de Serviços Públicos |

Q926590 Legislação Federal

Com relação à Lei Federal n^o 8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.

B

A concessão de serviço público é conceituada como a delegação da prestação deste, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco e por prazo indeterminado.

C

A União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios.

D

A formalização da concessão de serviço público mediante contrato é dispensada, se ela não for precedida de execução de obra pública.

E

As permissões sujeitam-se, exclusivamente, à fiscalização realizada pelos usuários.

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Q916510

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: ARCON-PA Prova: IADES - 2018 - ARCON-PA - Técnico em Regulação de Serviços Públicos |

Q916510 Legislação Federal

Em relação à Lei Federal n^o 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

A concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

B

À concessionária incumbe a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

C

Não é admitida a subconcessão.

D

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária pode ser feita sem prévia autorização do poder concedente.

E

As cláusulas relativas aos bens reversíveis não são essenciais ao contrato de concessão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 8.987 de 1995 - regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da crfb de 1988 - lei de concessões em legislação federal

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