Servidor público que comete irregularidade no exercício da s...

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Q905033 Legislação Federal
Servidor público que comete irregularidade no exercício da sua função poderá responder civil, penal e administrativamente pelo ato. Nesse sentido, segundo a Lei n.º 8.027/1990, as cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, no entanto
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