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Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
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Q1826579

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826579 Legislação Federal

Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue o próximo item.
A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior acerca do tema.

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Q1163978

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163978 Legislação Federal

Sabe-se que a lei 8.009 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive se movido por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

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Q1140012

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Contagem - MG - Procurador Municipal |

Q1140012 Legislação Federal

No que se refere ao bem de família, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em consonância com a jurisprudência do STJ, é possível a penhora do único bem imóvel do devedor, quando este for solteiro, divorciado ou viúvo, não havendo proteção baseada no instituto do bem de família.

A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida pelo fiador em contratos de locação, tendo em consideração a dignidade da família e a proteção do patrimônio mínimo.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, mesmo nas situações em que há cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou para a moradia da sua família.

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Q1136496

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136496 Legislação Federal

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

Alternativas

imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.

bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

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Q1133564

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família ,

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CFO-DF Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

Q1133564 Legislação Federal

Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.

O terreno desocupado ou não edificado perde a condição de bem de família e, via de consequência, a proteção contra a impenhorabilidade.

Alternativas

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Respostas

16: C

17: C

18: D

19: A

20: E

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