Home Concursos Públicos Questões Q276682 No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q276682 Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família , Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto | Q276682 Legislação Federal No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta. Alternativas A A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora. B O terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar. C É inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. D Não faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar. E A execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família. Gabarito Comentado Aulas Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro