Questões de Legislação Federal - Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas para Concurso - Página 4

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Pedagogo |

Q2226161 Legislação Federal

Com base no Art. 4º da Lei nº 12.711/2012, qual a porcentagem de vagas que serão reservadas pelas instituições federais de ensino técnico de nível médio aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas?

A

Máximo de 20% (vinte por cento).

B

Máximo de 25% (vinte e cinco por cento).

C

Mínimo de 30% (trinta por cento).

D

Máximo de 40% (quarenta por cento).

E

Mínimo de 50% (cinquenta por cento).

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Q2219876

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-SC Provas: FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Engenharia Química | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas Térmicos | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Espanhol | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Alimentos, Ciência e Tecnologia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Geografia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Artes: Música | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Especial | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Turismo | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Instalações Elétricas | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Instrumentação Eletroeletrônica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Topografia e Geodesia | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Manutenção Mecânica | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas de Controle | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Química Geral | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Química Industrial | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Sistemas Distribuídos | FUNDATEC - 2023 - IF-SC - Professor EBTT - Tecnologia e Materiais da Construção Civil |

Q2219876 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. As instituições federais de educação vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso na graduação, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para as pessoas que se autodeclarem pretos e pardos.
PORQUE
II. No caso de não preenchimento das vagas designadas para as cotas raciais, estas deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

Q2186605

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Provas: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente em Administração | UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Enfermagem | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Alimentos | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Biologia | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Edificações | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Elétrica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Eletromecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Física | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório – Informática | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Mecânica | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Saúde Bucal | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Química | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico de Laboratório - Técnologia da Informação | UFPR - 2023 - IF-PR - Técnico em Contabilidade |

Q2186605 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual mínimo de vagas a serem reservadas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas nos processos seletivos para ingresso de estudantes nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

A

75%.

B

50%.

C

33,3%.

D

25%.

E

20%.

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Q2166266

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFJF Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFJF - Assistente em Administração |

Q2166266 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso de alunos nas universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, é incorreto afirmar:

A

Essa é uma lei de cunho social que visa a inclusão e redução das desigualdades sociais.

B

O Ministério da Educação é um dos responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a lei.

C

A Secretaria Especial de Políticas de Igualdade Social da Presidência da República tem como pauta principal as ações afirmativas de políticas públicas com a finalidade de corrigir desigualdades sociais acumuladas ao longo dos anos.

D

Do número de vagas que o artigo 1º dessa lei destina para estudantes do ensino público, 50% deverão ser destinadas para aqueles oriundos de famílias cuja renda seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capta.

E

Essa lei determina que, nos concursos seletivos para ingresso nos cursos de graduação dessas instituições, 50% de suas vagas, no mínimo, deverão ser destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio público.

Q4142060

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142060 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, (Lei de Cotas), que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, é correto afirmar que:

A

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, um total de apenas 50 % de vagas por curso para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

B

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 30% de vagas por curso para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

C

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação até 50% de vagas por curso para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

D

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

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Q4139155

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Atividades Laboratoriais - Educacionais |

Q4139155 Legislação Federal

O Artigo 1.º da Lei n.º 12.711/2012 (Lei de Cotas) estabelece que as Instituições Federais de Educação Superior (IFES) vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo,

A

40% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas particulares.

B

50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

C

20% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

D

40% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

E

20% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas particulares.

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Q4138472

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Ensino |

Q4138472 Legislação Federal

Em 2022 completou dez anos a Lei n.° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências acerca

A

das diretrizes curriculares nacionais acerca da formação de professores para a atuação na educação básica.

B

do acesso a bolsas que possibilitem a permanência dos discentes nas instituições públicas de educação superior.

C

dos conteúdos a serem discutidos na educação profissionalizante nessas instituições.

D

do acesso às instâncias de representação da comunidade acadêmica no interior dessas instituições de educação superior.

E

da reserva de vagas nos processos seletivos para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

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Q4119448

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Português | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Matemática | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de História | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Educação Física 1º ao 9º ano | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Educação Especial | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Ciências | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Artes |

Q4119448 Legislação Federal

Datafolha: metade dos brasileiros é a favor das cotas raciais em universidades; 34% são contra
Pesquisa mostra que apoio é maior entre mais jovens, escolarizados e com maior renda. Aprovação também cresce entre pretos, pardos e pais com filhos em escolas particulares. Pesquisa ouviu 2.090 pessoas a partir de 16 anos em 130 municípios.
(Disponível em: https://g1.globo.com/educacao. Acesso em: 15/06/2022.) Sobre a Lei de Cotas, sancionada em 2012, analise as afirmativas a seguir.

I. As universidades federais do Brasil não adotaram de forma integral a disponibilização de 50% das vagas para alunos que cursaram todo o ensino médio em escola pública, mantendo o sistema originado desde a fundação de cada uma delas.
II. A legislação estabelece que o preenchimento das vagas siga a mesma proporção da população de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência do estado onde a instituição de ensino é fundada, de acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
III. As pessoas com deficiência têm o percentual de 60% das cotas em detrimento de suas limitações psicomotoras.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

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Q4085993

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Motorista |

Q4085993 Legislação Federal

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação (MEC), instituído pela Lei nº 10.260/2001, que tem como objetivo conceder financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e ofertados por instituições de educação superior não gratuitas aderentes ao programa. A partir de 2018, o FIES passou oferecer um modelo de financiamento estudantil moderno, que divide o programa em diferentes modalidades, possibilitando juros zero a quem mais precisa e uma escala de financiamentos que varia conforme a renda familiar do candidato.
(Financiamento Estudantil. Ministério da Educação.)

“Os financiamentos com taxa real de zero de juros são concedidos pelo Fies, para estudantes com renda familiar per capita de até ___ salários mínimos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

2

B

3

C

4

D

5

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Q4081891

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social |

Q4081891 Legislação Federal

A Lei nº 12.711, de 20 de agosto de 2012, também conhecida como Lei de Cotas, estabelece que as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo

A

50% (cinquenta por cento) do total de vagas para estudantes autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.

B

25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação.

C

50% (cinquenta por cento) do total de vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

D

50% (cinquenta por cento) do total de vagas para estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

E

25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas para estudantes estrangeiros em situação regular no Brasil.

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Q3977976

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3977976 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de Ensino Técnico de Nível Médio, podemos afirmar que:

I – Os resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM poderão ser utilizados como critério de seleção para o ingresso nas instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior.

II – As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integral mente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica.

III – As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado parte do ensino fundamental em escolas públicas.

IV – As instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino funda mental em escolas públicas.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III.

B

I e II.

C

I e IV.

D

I, III e IV.

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Q2113167

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEC-BA Provas: FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências Humanas: Filosofia | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências Humanas: Geografia | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências Humanas: História | FCC - 2022 - SEC-BA - Professor Padrão P - Grau III - Ciências Humanas: Sociologia |

Q2113167 Legislação Federal

Sobre a Lei Federal nº 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, são feitas as seguintes afirmações:
I. As instituições federais de educação superior deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 75% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

II. As vagas reservadas às cotas serão subdivididas a partir da renda familiar, da identificação étnico-racial e de frequência em escola pública.

III. Em 2016 a lei foi alterada para dispor também sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência.

IV. Foi estipulado um prazo de dez anos, a contar da data de publicação da lei, para ser promovida uma revisão do programa especial de cotas como critério de acesso às instituições federais.

Estão corretas APENAS as afirmações:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q1991230

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |

Q1991230 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, completa uma década neste ano e complementa outras iniciativas de ampliação do acesso ao ensino superior já em curso no Brasil.
A respeito das políticas e dos programas vigentes no Brasil para acesso aos cursos de graduação das instituições federais de educação superior (Ifes), assinale a afirmativa correta.

A

O Programa Universidade para Todos (Prouni) apoia a permanência de estudantes de baixa renda matriculados em cursos de graduação presencial das Ifes, oferecendo assistência para moradia estudantil e alimentação.

B

A Lei de Cotas utiliza como filtro inicial o estudante ser oriundo de escolas públicas federais, tendo cursado o ensino médio na sua integralidade nestas instituições.

C

O Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) concede bolsas a graduandos, de acordo com critérios de renda, e reserva parte dos recursos para candidatos autodeclarados afrodescendentes.

D

A lei de Cotas estabelece as proporções mínimas de vagas a serem reservadas a determinados grupos populacionais, segundo critérios de trajetória escolar, renda, raça/cor e em razão de deficiência.

E

O Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) garante adoção de medidas afirmativas para a população afrodescendente nas áreas de educação e de inserção no mercado de trabalho.

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Q1744108

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744108 Legislação Federal

Sobre políticas afirmativas raciais, na ótica da legislação vigente e das decisões dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

Trata-se de medida violadora da isonomia, uma vez que atribui vantagens indevidas para determinado grupo, tratando-o de forma desigual.

B

São admitidas pelos Tribunais Superiores apenas se vinculadas à baixa renda do candidato cotista.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as leis de cotas encontram fundamento de validade direto na Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 5º, caput e § 1º, de modo que a autonomia administrativa das instituições autônomas não pode ser usada como fundamento para não aplicar o patamar mínimo de proteção legal ao grupo vulnerável.

D

A única forma de política afirmativa admitida no Direito brasileiro são as cotas para ingresso em concursos públicos.

E

A superação das desigualdades estruturais na sociedade brasileira evidencia que as políticas afirmativas não mais encontram fundamento constitucional.

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Q2061290

Ano: 2019 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Prova: IF-SC - 2019 - IF-SC - Assistente de Aluno |

Q2061290 Legislação Federal

A lei nº12.711, de 29 de agosto de 2012 que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino médio técnico determina que:

A

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso o total de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

B

Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio as vagas serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição.

C

As instituições federais de educação superior, vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado, integralmente, o ensino médio em escolas públicas.

D

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no máximo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram, integralmente, o ensino fundamental em escolas públicas.

E

No preenchimento das vagas, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda total a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio).

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Q2028932

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: IF-PR Provas: FAU - 2019 - IF-PR - Administrador | FAU - 2019 - IF-PR - Psicólogo | FAU - 2019 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2028932 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012, dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

B

É facultativo as instituições federais de ensino técnico de nível médio, reservar vagas aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

C

As reservas das vagas são destinadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário-mínimo (um salário mínimo) per capita.

D

Os estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escola particular, também podem concorrer a reserva de vagas.

E

As instituições federais de ensino técnico de nível médio não são obrigadas a reservar vagas.

Q1026382

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo |

Q1026382 Legislação Federal

Acerca do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, estabelece que

A

cinquenta por cento das vagas, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda total de um salário-mínimo e meio.

B

as vagas serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas em número inversamente proporcional ao total desses grupos na unidade da Federação onde está instalada a instituição.

C

no caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes estrangeiros.

D

no caso de não preenchimento das vagas reservadas para estudantes de escolas públicas, cinquenta por cento das vagas remanescentes só poderão ser preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

E

em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas serão reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

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Q2055033

Ano: 2018 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2018 - IF-MT - Português/Inglês |

Q2055033 Legislação Federal

Roberto, Tamires e Sabrina são candidatos hipotéticos que participarão de um processo seletivo para os cursos técnicos integrados ao ensino médio ofertados pelo IFMT. Roberto cursou o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) em escola pública, é branco e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 3.000,00. Tamires cursou o primeiro ano do ensino fundamental em escola privada e o restante (do 2ª ao 9ª ano) em escola pública, é autodeclarada preta e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 500,00. Sabrina cursou o ensino fundamental (do 1ºao 9ºano) em escola pública, é autodeclarada parda, surda e apresenta renda familiar bruta per capita de R$ 800,00. Considerando a Lei 12.711/2012, que trata da reserva de vagas (cotas) para o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, alterada pela 13.409/2016, regulamentada pelo Decreto 7.824/2017, alterado pelo Decreto 9.034/2017, e normatizada pela Portaria Normativa MEC 09/2017,assinale a alternativa correta:

A

Apenas Sabrina tem direito à inscrição e, caso seja aprovada, à matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).

B

Roberto, Tamires e Sabrina têm direito à inscrição e, caso sejam aprovados, à matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).

C

Nenhum dos candidatos hipotéticos citados tem direito a se inscrever e, caso seja aprovado, matricular-se utilizando a reserva de vagas (cotas).

D

Roberto somente poderá inscrever-se para concorrer pela ampla concorrência, sendo-lhe vedadas a inscrição e, caso seja aprovado, a matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).

E

Roberto e Sabrina têm direito à inscrição e, caso sejam aprovados, à matrícula utilizando a reserva de vagas (cotas).

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Q959076

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Provas: IF-GO - 2018 - IF-GO - Jornalista | IF-GO - 2018 - IF-GO - Bibliotecário - Documentalista |

Q959076 Legislação Federal

As ações afirmativas implementadas no Brasil constituem políticas públicas consideradas reparatórias das desigualdades históricas, econômicas, sociais e educacionais. Nessa perspectiva, a Lei de Cotas, institucionalizada como Lei Federal nº 12711/2012, tornou obrigatória a reserva de vagas, a partir de critérios específicos, em instituições federais de ensino superior e técnico. De acordo com a referida lei, as instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes:

I. oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

II. que cursaram a segunda fase do ensino fundamental em escolas públicas.

III. autodeclarados pretos, pardos e indígenas.

IV. com deficiência, nos termos da legislação.

Sobre as alternativas é CORRETO afirmar:

A

Somente I, II e III são verdadeiras.

B

Somente I, III e IV são verdadeiras.

C

Somente a IV é verdadeira.

D

Somente III e IV são verdadeiras.

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Q906610

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q906610 Legislação Federal

Em 2012, foi aprovada a Lei n.º 12.711, conhecida como Lei de Cotas, a qual determinou a obrigatoriedade de as universidades e os institutos federais reservarem vagas destinadas a garantir ações afirmativas. Para candidatar-se a uma vaga de cotas, o estudante deve, principalmente,

A

ser afrodescendente.

B

ter cursado o ensino fundamental em escola pública.

C

ter cursado o ensino médio em escola pública.

D

ser preto, pardo ou indígena.

E

ter baixa renda.

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Questões de Concurso Sobre lei 12.711 de 2012 - ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - lei de cotas em legislação federal

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