Questões de Concurso Sobre lei 12.514 de 2011 - atividades do médico-residente em legislação federal

Foram encontradas 31 questões

Q1296529 Legislação Federal

Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.


O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.

Alternativas
Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |
Q1130284 Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 12.514/11 que dispõe, dentre outros, sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |
Q1078796 Legislação Federal
É correto afirmar que o fato gerador das anuidades é a:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |
Q1078794 Legislação Federal
Ainda com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, pode-se afirmar que:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |
Q1078793 Legislação Federal
Com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Contador |
Q861245 Legislação Federal

Após a leitura das assertivas abaixo, indique aquelas em que considera corretas de acordo com a Lei 12.514/2011:


I. Os valores das anuidades dos Conselhos serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

II. O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

III. Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 05(cinco) vezes o valor para profissionais de nível superior: até R$ 450,00 (quatrocentos cinquenta reais)

IV. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.


A sequência correta é:

Alternativas
Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Agente Administrativo |
Q861166 Legislação Federal
Consoante a Lei 12.514/2011, os Conselhos cobrarão:
Alternativas
Q389503 Legislação Federal
Assinale a alternativa que contraria o disposto na Lei nº 12.514/11.
Alternativas
Q706292 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, é correto afirmar que
Alternativas
Q706291 Legislação Federal
Considerando as alterações trazidas pela Lei nº 12.514/2011, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1639345 Legislação Federal
Sobre as possíveis cobranças realizadas pelos Conselhos profissionais em geral, de acordo com a Lei n° 12.514/2011, é correto afirmar que são possíveis cobranças:
Alternativas
Respostas
12: E
13: B
14: D
15: C
16: E
17: C
18: B
19: E
20: C
21: E
22: C