Home Concursos Públicos Questões Q1078794 Ainda com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Pro... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1078794 Legislação Federal Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente , Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado | Q1078794 Legislação Federal Ainda com relação à cobrança de anuidades aos Conselhos Profissionais, pode-se afirmar que: Alternativas A os Conselhos poderão executar quaisquer valores devidos, desde que inscritos em dívida ativa e sem sua exigibilidade suspensa. B os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 5 (cinco) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. C os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. D os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 2 (duas) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. E os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 6 (seis) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Gabarito Comentado Aulas Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro