Questões de Legislação Federal - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial para Concurso - Página 8

Q3025224

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Enfermeiro da Família (PSF) |

Q3025224 Legislação Federal

No que diz respeito aos órgãos de implementação de políticas públicas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é instituído o Sistema:

A

Nacional de Direitos Humanos.

B

Nacional de Cultura.

C

De Seleção Unificada.

D

Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

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Q3022998

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Médico 30H e 40H | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Psicólogo |

Q3022998 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
( ) O poder privado adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores.
( ) A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q3022958

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Ramada - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Atendente de Farmácia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Técnico Agrícola |

Q3022958 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas a desenvolver programas de imersão universitária.
II. Consideram-se políticas públicas as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
III. O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3020711

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Saneamento | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico Químico | FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Eletrotécnico |

Q3020711 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

A

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

B

A criação de uma comissão especial para supervisionar e regular a prática de cultos religiosos de matriz africana em território nacional.

C

A obrigação de obtenção de uma licença específica para a utilização de elementos culturais e religiosos de matriz africana em eventos públicos.

D

A exigência de que os templos de religiões de matriz africana obtenham aprovação do Conselho Nacional de Religiões antes de realizarem cultos.

E

A determinação de que todas as práticas religiosas de matriz africana sejam previamente submetidas à avaliação de uma autoridade pública para garantir sua conformidade com normas culturais.

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Q3017486

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017486 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a promoção da participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado será assegurada por medidas que incluem:

I. A elaboração de norma para garantir a igualdade de oportunidades apenas no setor público, sem aplicação em setores privados e culturais. II. O desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre diversidade e inclusão que se concentrem exclusivamente no ambiente escolar, sem alcance para outras áreas da vida social e econômica. III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3017484

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017484 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual poderão incluir cláusulas de:

A

Exclusão à diversidade racial nos contratos de realização de eventos culturais e publicitários.

B

Garantia de que os contratos públicos excluam qualquer menção à participação de artistas negros, focando apenas em aspectos técnicos e financeiros.

C

Exigência de que todos os contratos de serviços públicos priorizem apenas empresas com histórico comprovado de exclusão de ações afirmativas para a promoção da diversidade racial.

D

Participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010.

E

Restrições à diversidade racial em contratos de publicidade e eventos culturais.

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Q3017483

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017483 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Conselho Deliberativo no Fundo de Amparo ao Trabalhador (Condefat) tem como finalidade:

A

Formular políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientar a destinação de recursos para seu financiamento.

B

Criar regulamentos para a contratação de profissionais exclusivamente em cargos de liderança, sem considerar a diversidade étnica.

C

Promover a exclusão de critérios de diversidade étnica na formulação de políticas de desenvolvimento social e econômico, focando apenas no mérito individual.

D

Definir diretrizes que almejam a redução da diversidade étnica no mercado de trabalho para atender a interesses econômicos em vez de promover a igualdade de oportunidades.

E

Criar políticas que priorizem a integração da população negra apenas em setores específicos, sem garantir a inclusão em todas as áreas do mercado de trabalho.

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Q3017482

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Psicólogo II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Médico Veterinário |

Q3017482 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, são práticas para promover iguais oportunidades de emprego:

I. Medidas pontuais para contratação de indivíduos de diferentes etnias, sem considerar a diversidade de sexo e idade. II. Medidas sistemáticas executadas para assegurar que todos os colaboradores tenham acesso a oportunidades de desenvolvimento profissional, sem considerar a diversidade étnica. III. Medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado. IV. Medidas de contratação baseadas apenas na experiência e nas qualificações dos candidatos, independentemente da diversidade étnica, de sexo e de idade. V. Criar políticas de contratação que excluem a análise da diversidade dos candidatos.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e V.

C

Apenas I, IV e V.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3015493

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015493 Legislação Federal

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.

A

Discriminação racial ou étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que ambas configuram toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B

A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, depende exclusivamente do esforço pessoal do indivíduo integrante do referido grupo.

C

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.

D

Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

E

Os remanescentes das comunidades dos quilombos devem propor a respectiva ação para garantir a preservação de seus costumes, sob pena de prescrição de seu direito.

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Q3008659

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Educacional - Assistente Social |

Q3008659 Legislação Federal

A racialidade da humanidade é a base do racismo e da escravidão da população negra e dos povos originários das Américas, Caribe e África. Além disso, é um fenômeno da modernidade burguesa, encontrando suas bases históricas e materiais no contexto de acumulação primitiva do capital. O racismo se manifesta cotidianamente e de diversas formas, desde ações individuais até relações estruturais e institucionais, que se efetivam em ações concretas de discriminações étnico-raciais. No Brasil, como uma das formas de combate, no princípio da legalidade foi a aprovação tardia em 2010 do Estatuto da Igualdade Racial, neste sentido é CORRETO afirmar que:

A

Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, inclusão, preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

B

Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

C

Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão e inclusão, restrição ou preferência baseada em raça e cor, que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

D

Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem internacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

E

Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, inclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem internacional que tenha por objeto enaltecer o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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Q3008632

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Professor do Ensino Fundamental I - Educação Infantil e Séries Iniciais |

Q3008632 Legislação Federal

Intolerância religiosa é um termo que descreve a falta de habilidade ou vontade em reconhecer e respeitar diferenças ou crenças religiosas de terceiros. Desde 2007, o dia 21 de janeiro marca o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, instituída pela Presidência da República por meio da Lei N.º 11.635/07, a data rememora o dia do falecimento da ialorixá Mãe Gilda, vítima de intolerância por ser praticante de religião de matriz africana. A sacerdotisa foi acusada de charlatanismo, teve a casa atacada e pessoas da comunidade foram agredidas. Ela faleceu no dia 21 de janeiro de 2000, vítima de infarto. Sobre as manifestações religiosas, crenças religiosas e filosofia de vida, analise as afirmativas a seguir:
I. A intolerância religiosa se traduz na atitude da pessoa inconformada com a consciência e a crença esposadas por outro ser humano, a tentar impor-lhe a sua própria consciência e crença que se afigura absurdo desmotivado, inútil e ofensor à liberdade fundamental de cada pessoa humana. II. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso VI, preceitua que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. III. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos assegura que nenhuma pessoa poderá ser submetida a medidas coercitivas que possam restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença de sua escolha. IV. A Lei N.º 12.288/2010 que aprova o Estatuto da Igualdade Racial assegura o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana. V. A legislação que confere a liberdade de crença religiosa às pessoas, além de proteção e respeito às manifestações religiosas, a laicidade do Estado deve ser buscada, afastando a possibilidade de interferência de correntes religiosas em matérias sociais, políticas, culturais etc.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa III está incorreta.

C

Apenas as afirmativas II e V estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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Q2658482

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2658482 Legislação Federal

A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Conforme o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, para isso, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências, EXCETO:

A

Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

B

Inclusão de medidas de educação histórica.

C

Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

D

Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

E

Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

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Q2657752

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Agente Social |

Q2657752 Legislação Federal

O racismo religioso é uma realidade ainda presente na sociedade brasileira. Frente a esta questão e visando a concretizar o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, o Estatuto da Igualdade Racial assegura:

A

Instituição de imposto sobre serviços para salvaguarda de locais históricos relacionados às religiões de matriz africana.

B

Que não haja representação de nenhuma religião em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

C

Que a umbanda e o candomblé tenham garantidos a realização de seus cultos, excetuando-se exibições em meios de comunicação para divulgação de seus princípios religiosos.

D

Acoleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza pública para divulgação das atividades religiosas.

E

A assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

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Q2650249

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vila Maria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Vila Maria - RS - Motorista |

Q2650249 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, o poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos:

A

Sociais.

B

Trabalhistas.

C

Políticos.

D

Conjugais.

E

Familiares.

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Q2643759

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS

Q2643759 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabeleceu prazo, a contar do exercício subsequente à sua publicação, para que os órgãos do Poder Executivo Federal desenvolvessem políticas e programas nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer e discriminassem, em seus orçamentos anuais, a participação nos programas de ação afirmativa. O prazo estabelecido, a contar do exercício subsequente à publicação do Estatuto, foi:

A

Nos 3 (três) primeiros anos.

B

Nos 2 (dois) primeiros anos.

C

Nos 5 (cinco) primeiros anos.

D

Nos 10 (dez) primeiros anos.

E

Nos 4 (quatro) primeiros anos.

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Q2631625

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Enfermeiro |

Q2631625 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional de Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO:

A

O custeio de tratamento de saúde em instituições privadas.

B

A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

C

A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

D

O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

E

A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

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Q2631581

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Jari - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Cargos de Nível Médio | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Jari - RS - Técnico em Agropecuária |

Q2631581 Legislação Federal

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que foi instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010:

I. Promover a construção de moradias.

II. Centralizar as ações afirmativas de combate à desigualdade social nos governos estaduais.

III. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2627931

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Nutricionista III | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário de Escola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Enfermeiro |

Q2627931 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) sobre o trabalho da pessoa negra, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo Federal deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão destinados a ampliar a participação de negros.

B

O Codefat poderá, desde que aprovado por dois terços de seus membros, formular programas voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.

C

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra observará os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111 da OIT.

D

O Poder Público não poderá estimular a adoção pelo setor privado de medidas que promovam a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

E

As ações de emprego e renda contemplarão apenas o estímulo à formalização do vínculo laboral das pessoas negras.

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Q2592452

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Chapecó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2592452 Legislação Federal

Fundamentando-se na Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Desigualdade racial.

(2) Políticas públicas.

(3) Desigualdade de gênero e raça.

( ) As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

( ) Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

( ) Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

A

2 - 1 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 3 - 1.

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Q2592412

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Araruna - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Araruna - PR - Pedagogo |

Q2592412 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, o esporte reconhecido como desporto de criação nacional é o(a):

A

Judô.

B

Kickboxing.

C

Muay Thai.

D

Capoeira.

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Questões de Concurso Sobre lei 12.288 de 2010 - estatuto da igualdade racial em legislação federal

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