O programa é uma iniciativa exclusiva do Poder Executivo Federal, sendo sua aplicação restrita aos órgãos da administração direta da União.

A lei que institui o programa aplica-se apenas aos servidores públicos efetivos, excluindo empregados públicos e estagiários.

A principal medida prevista na lei é a criação de um canal de denúncias anônimas, facultando aos órgãos a realização de capacitação sobre o tema.

O programa se aplica no âmbito da administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.