De acordo com o previsto na Portaria Interministerial nº 507/2011, existem algumas hipóteses em que é vedada a celebração, por órgãos e entidades da Administração Pública federal, de convênios com órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios com relação ao valor. De acordo com o mencionado, assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses de vedação.

Nos termos do artigo 10 do Decreto Federal n° 6.170/2007, “as transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização." Nesse sentido, com base no disposto no referido decreto, se constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas e comprovação de resultados,

A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidade privada sem fins lucrativos, a inadimplência desta em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

( ) Para o caso de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada.

( ) A omissão no dever de prestar contas por parte de entidades privadas sem fins lucrativos gera impeditivos para a celebração de convênios e contratos de repasse entre a União e a referida entidade omissa.

( ) O Decreto n. 6.170/2007 prevê a realização de licitação obrigatória anteriormente à celebração do convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos.

Os municípios brasileiros, na sua maioria, tem sua fonte de recurso pautada nos repasses da União, Estados e também pela arrecadação de seus tributos. Nesta lógica, aponte qual das alternativas não representa um repasse financeiro por parte do Governo Federal aos municípios:

Em relação à Prestação de Contas de Convênio, leia as assertivas a seguir e responda o que se pede:


I. O objetivo da Prestação de Contas é demonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos.

II. O saldo financeiro remanescente, não utilizado no objeto pactuado, será devolvido à entidade ou ao órgão repassador dos recursos no prazo estabelecido para a prestação de contas.

III. Os recursos recebidos através de convênios podem ser utilizados em outras despesas diferentes daquelas constantes no objeto.

IV. Os recursos recebidos devem ser movimentados em conta bancária específica do Convênio. 


Assinale a única alternativa correta:

O instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União, é o

Acerca da legislação que trata dos convênios e contratos de repasse, analise as assertivas abaixo.

I. Para efeitos do Decreto nº 6.170/2007, considera-se contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

II. É permitida, em alguns casos, a celebração de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.

III. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, o rol de informações expresso na Lei nº 8.666/1993 (lei de licitações).

É correto o que se afirma em

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, que trata das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União para execução de obras e serviços de interesse local, caberá ao concedente promover:

Sobre contratos e convênios, é INCORRETO afirmar:

Marque a opção INCORRETA, considerando o regime de Convênios para a Administração Pública, regulado pela Portaria Interministerial n° 507/2011 do governo federal, que trata do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

Entre as disposições contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, assinale a opção correta.

Assinale a opção incorreta.

As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam: