Acerca da Conta Única do Tesouro Nacional e das normas de licitação pública, julgue o item subsecutivo.

O plano de trabalho para a realização de determinada obra por meio de convênio com pessoas jurídicas de direito privado deve ser elaborado pela entidade da administração pública responsável pelo convênio.

Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.

No caso de execução de obras de engenharia, é vedada a celebração de convênios em que o valor de repasse seja inferior a R$ 250.000.

Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.

É vedada a celebração de convênios com pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.

Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue o item a seguir.

Contrato de repasse constitui instrumento administrativo de interesse recíproco, por meio do qual a transferência de recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.

De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros do Ministério Público, já que assim é garantida a legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.