Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.84...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3605530
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção , Decreto nº 11.129 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846 de 2013 ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Administrador | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Analista Financeiro | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Contador/a | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Documental | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Psicólogo/a Organizacional | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Tecnologia da Informação e Comunicação | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista Técnico - Psicólogo/a |
Q3605530 Legislação Federal

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir.


Após a investigação preliminar, a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é privativa do Ministério Público estadual do local onde ocorreu o ato lesivo.

Alternativas

Resumos relacionados

Resumo

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Resumo

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas