Questões de Concurso
Comentadas sobre decreto-lei 201 de 1967 - responsabilidade dos prefeitos e vereadores em legislação federal
Foram encontradas 175 questões
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q863227
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética.
Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que ele haveria se utilizado, indevidamente, em proveito próprio, de bens e rendas públicos. No entanto, a apuração dos fatos deu-se em dezembro de 2016, ao final do mandato do Prefeito, que não havia sido reeleito. Mesmo assim, as investigações prosseguiram, e em dezembro de 2017, há provas suficientes para que o agora ex-Prefeito seja processado por crime de responsabilidade. Nesse caso, considerando o previsto no Decreto n°201/67 e nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, o ex-Prefeito
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838509
Legislação Federal
No tocante ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, impõe o artigo 2º que o
processo dos crimes definidos no artigo 1º é o
comum do juízo singular, estabelecido pelo
Código de Processo Penal, com as seguintes
modificações: I - Antes de receber a denúncia, o
Juiz ordenará a notificação do acusado para
apresentar defesa prévia, em determinado prazo.
Se o acusado não for encontrado para a
notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem
caberá apresentar a defesa, dentro do mesmo
prazo. II - Ao receber a denúncia, o Juiz
manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente,
sobre a prisão preventiva do acusado, nos casos
dos itens I e II do artigo 1º, e sobre o seu
afastamento do exercício do cargo durante a
instrução criminal, em todos os casos. III - Do
despacho, concessivo ou denegatório, de prisão
preventiva, ou de afastamento do cargo do
acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para
o Tribunal competente, em determinado prazo,
em autos apartados. O recurso do despacho que
decreta a prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito suspensivo. Com essas
considerações, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838508
Legislação Federal
Consigne-se que o Decreto-Lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e
dá outras providências. Sendo assim, todos os
casos mencionados abaixo são crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipais,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q833963
Legislação Federal
A respeito do Decreto-Lei n° 201/1967, no que concerne
à cassação e extinção do mandato de vereador, é correto
afirmar que
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q833962
Legislação Federal
A, Prefeito da pequena Cidade X, foi filmado, ao longo
de dois meses, utilizando o veículo oficial da Prefeitura
para fim pessoal. As gravações foram feitas por um
repórter investigativo e mostraram que também a
esposa e os filhos do Prefeito utilizavam o veículo da
Prefeitura, reiteradamente, para fim pessoal. O filho mais
velho chegou a utilizar o veículo para encontros amorosos
em um Motel. As imagens foram divulgadas em um
programa de televisão, gerando indignação na população
local. O eleitor B, dados os fatos, apresentou pedido junto
à Câmara dos Vereadores, requerendo a condenação
do Prefeito à perda do mandato, por falta de decoro.
Também o Ministério Público denunciou o Prefeito perante
o Poder Judiciário, por crime de responsabilidade,
sob a acusação de utilização indevida de bem público.
Diante do caso hipotético, de acordo com o Decreto-Lei
n° 201/67, assinale a alternativa correta.
Q812535
Legislação Federal
São infrações penais de responsabilidade dos
Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento
da Câmara dos Vereadores, nos termos do
Decreto-Lei n° 201/1967:
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Contador |
Q2733613
Legislação Federal
São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I. Impedir o funcionamento regular da Câmara;
Il. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III. Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V. Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
IX. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2016 - Câmara de Franca - SP - Contador |
Q2733612
Legislação Federal
Com base no Decreto-Lei 201/67, assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |
Q1348919
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta conduta
que consiste em crime de responsabilidade
do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao
julgamento do Poder Judiciário, conforme
expressamente disposto no Decreto-Lei nº
201/1967.
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |
Q1191557
Legislação Federal
Sobre os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |
Q1132068
Legislação Federal
Segundo as expressas disposições do
Decreto-Lei nº 201/1967, constitui(em)
crime(s) de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara de Vereadores,
Ano: 2016
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Prova:
AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |
Q1132037
Legislação Federal
De acordo com o disposto no Decreto-Lei nº
201/1967, assinale a alternativa correta em
relação à responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores.
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775094
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 7º A Câmara poderá cassar o
mandato de Vereador, quando:
I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
II - Fixar residência dentro do Município;
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade,
da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta
pública.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775093
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 6º Extingue-se o mandato de
Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente
da Câmara de Vereadores, quando:
I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação
dos direitos políticos, ou condenação por crime
funcional ou eleitoral.
II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo,
estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a
posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei
ou a Câmara fixar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775092
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 4º São infrações político-administrativas
dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e
demais documentos que devam constar dos arquivos
da Prefeitura, bem como a verificação de obras e
serviços municipais, por comissão de investigação da
Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou
os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775091
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 2º O processo dos crimes
definidos no artigo anterior é o comum do juízo
singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal,
com as seguintes modificações:
I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a
notificação do acusado para apresentar defesa prévia,
no prazo de cinco dias. Se o acusado não for
encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado
defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro
no mesmo prazo.
II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á,
obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva
do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo
anterior, e sobre o seu afastamento do exercício do
cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.
III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão
preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado,
caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal
competente, no prazo de cinco dias, em autos
apartados. O recurso do despacho que decreta a
prisão preventiva ou o afastamento do cargo terá efeito
suspensivo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |
Q775090
Legislação Federal
De acordo com o decreto lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967- Art. 1º São crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-
los em proveito próprio ou alheio;
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas
públicas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
AL-MS
Provas:
FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo
|
FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |
Q772050
Legislação Federal
Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal
em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como
as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos
preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q690700
Legislação Federal
Nos termos do Decreto-Lei no
201/1967, que dispõe sobre
a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o
vereador que fixar residência fora do município
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |
Q689980
Legislação Federal
Dentre os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais
previstos no Decreto-lei no
201/67, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores, está prevista
a conduta de
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