O Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos...

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Q891600

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |

Q891600 Legislação Federal

O Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1° acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.

Os crimes definidos no art. 1° são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.

A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1° afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.

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