Questões de Legislação Federal - Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Enfermeiro |

Q4155333 Legislação Federal

O enfermeiro realizou uma oficina para as mulheres da Assembleia Legislativa com a finalidade de alertar sobre a violência doméstica e outras violações de direitos. Para isso, esclareceu que, dentre os cinco tipos de violência que a mulher deve denunciar, está aquela relacionada a difamação, quando o agressor atribui à mulher fatos que maculem a sua reputação. Esse tipo de violência é uma forma de agressão prevista na Lei Maria da Penha como Violência

A

Moral (não visual).

B

Sexual.

C

Patrimonial.

D

Física.

E

Psicológica.

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Q4153928

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153928 Legislação Federal

O psicólogo deve atuar com base em atualização teórica contínua, escuta empática e rigor ético, compreendendo a violência de gênero como fenômeno complexo e estrutural, a fim de evitar revitimização e promover autonomia, segurança e proteção integral da vítima.

Nesse contexto, é correto afirmar que

A

a mesma pena será aplicada para violência psicológica praticada com uso de tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial, como nos casos de deepfake utilizados para humilhar ou ameaçar a vítima.

B

nos crimes sexuais, poderá haver redução de pena em razão da idade do agressor ou da ocorrência de prazos prescricionais, quando presentes circunstâncias legais que autorizem a diminuição da reprimenda penal.

C

o feminicídio acresce a pena na condição de qualificadora, conferindo maior visibilidade jurídica e reforço simbólico e penal.

D

existe a garantia de prioridade de atendimento no SUS, inclusive quanto à cirurgia reparadora para mulheres vítimas de violência, bem como a ampliação da rede de proteção, com funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher e a concessão de auxílio-aluguel para mulheres em situação de risco.

E

nos casos de violência vicária, em que a conduta do agressor recai sobre filho menor com a finalidade de atingir a mulher, há incidência da Lei Maria da Penha e do ECA, excluindo outros dependentes ou pessoas sob sua responsabilidade.

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Q4153627

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153627 Legislação Federal

Maria, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, procurou o auxílio das autoridades competentes para entender os direitos a que faz jus, buscando cessar o ciclo de violência que vem suportando há meses.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.340/2006, são medidas protetivas de urgência previstas na legislação de regência e aplicáveis em benefício da vítima as listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Determinação da matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de Educação Básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

B

Concessão à ofendida de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a doze meses.

C

Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

D

Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

E

Determinação da recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

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Q4147573

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Assistente Social |

Q4147573 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha prevê um conjunto de medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Sobre essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à comprovação material da violência por meio de laudos periciais.

B

As medidas protetivas de urgência à ofendida dependem da instauração prévia de processo judicial e da oitiva das partes envolvidas para sua concessão.

C

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz com base na situação de risco, visando resguardar a integridade da mulher, podendo incluir afastamento do agressor, proibição de contato e outras providências protetivas.

D

As medidas protetivas de urgência se restringem ao afastamento do agressor do lar, não abrangendo outras formas de proteção à mulher em situação de violência.

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Q4145990

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Motorista |

Q4145990 Legislação Federal

Uma mulher relatou ter sofrido ameaças e agressões do companheiro em locais que ambos frequentavam habitualmente. Diante da situação, o magistrado proibiu o agressor de comparecer à feira livre do bairro e a outros pontos de convivência da vítima. Considerando o disposto na Lei Maria da Penha, essa providência

A

contraria a Lei, porque medidas protetivas não podem alcançar locais públicos.

B

é nula, pois somente a vítima pode indicar os locais a serem evitados.

C

exige decisão do tribunal, e não do juiz de primeira instância.

D

está em conformidade com a Lei, que prevê a restrição de frequentação de determinados lugares.

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Q4145804

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145804 Legislação Federal

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

B

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

Negligência é a falta de cuidado, desatenção ou omissão. Trata-se de uma falha não intencional onde o indivíduo deixa de realizar uma ação ou de tomar uma precaução que era esperada para a situação, resultando em danos a terceiros ou a si mesmo.

D

A violência vicária, entendida como qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

E

A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q4140932

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4140932 Legislação Federal

Gabriel é casado com Emília há 2 anos e deseja muito ter um filho. Emília, por sua vez, acredita não ser o momento ideal, pois está focada em sua carreira profissional. No início, Gabriel era mais sutil em suas investidas, contudo, nas últimas semanas, tem sido mais incisivo em suas ações, a ponto de proibir Emília de tomar anticoncepcional, a fim de não mais impedir a gravidez. Gabriel também vem ameaçando constantemente Emília com o fim do casamento caso ela não engravide. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, as ações de Gabriel configuram qual tipo de violência contra a mulher?

A

Moral.

B

Sexual.

C

Psicológica.

D

Emocional.

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Q4136895

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136895 Legislação Federal

Conforme a Lei Maria da Penha, as informações estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher devem subsidiar o sistema nacional de dados e informações sobre as mulheres. Para isso, essas informações devem ser incluídas em:

A

Bancos de dados destinados exclusivamente à elaboração de políticas municipais.

B

Bases mantidas por órgãos oficiais dos Sistemas de Segurança e Justiça.

C

Sistemas de dados sob administração de instituição privada competente.

D

Plataformas de atendimento mantidas pelas defensorias estaduais.

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Q4136760

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Assistente Administrativo, Auxiliar em Saúde Bucal, Monitor de Escola e Secretário de Escola |

Q4136760 Legislação Federal

Durante o atendimento policial, uma vítima de violência doméstica foi atendida por um servidor especializado e capacitado, mas que não era do sexo feminino. Em relação ao procedimento descrito e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o atendimento policial nesses casos deve ser prestado:

A

Exclusivamente por servidoras do sexo feminino

B

Preferencialmente por servidoras do sexo feminino, mas não obrigatoriamente.

C

Por qualquer servidor capacitado, não havendo preferência prevista em lei para que seja feito por homem ou por mulher.

D

Obrigatoriamente por dois servidores, um do sexo masculino e um do sexo feminino.

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Q4136005

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Tecnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4136005 Legislação Federal

Durante o atendimento policial, uma vítima de violência doméstica foi atendida por um servidor especializado e capacitado, mas que não era do sexo feminino. Em relação ao procedimento descrito e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o atendimento policial nesses casos deve ser prestado:

A

Exclusivamente por servidoras do sexo feminino.

B

Preferencialmente por servidoras do sexo feminino, mas não obrigatoriamente.

C

Por qualquer servidor capacitado, não havendo preferência prevista em lei para que seja feito por homem ou por mulher.

D

Obrigatoriamente por dois servidores, um do sexo masculino e um do sexo feminino.

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Q4136004

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Tecnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4136004 Legislação Federal

Uma mulher sofreu agressões por parte de seu companheiro, o que resultou em danos físicos e psicológicos verificados em atendimento médico especializado no Sistema Único de Saúde (SUS). No que diz respeito aos custos do tratamento realizado na rede pública, a Lei Maria da Penha determina que:

A

O causador das agressões deve ressarcir integralmente os prejuízos, incluindo os serviços de saúde utilizados no tratamento, mesmo que sejam feitos pelo SUS.

B

O SUS assuma todos os custos, sem possibilidade de reembolso, por se tratar de sistema público.

C

O ressarcimento ao SUS ocorre apenas se houver condenação criminal definitiva.

D

O causador das agressões fica encarregado de custear somente os atendimentos médicos privados.

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Q4134798

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134798 Legislação Federal

Leia o caso a seguir.
Uma mulher, 46 anos, casada, exerce atividades de trabalho como empregada doméstica com carteira assinada, recebe mensalmente seu salário em sua conta bancária. Seus documentos pessoais e o cartão do banco ficam sob posse do companheiro, que não permite seu acesso, mesmo quando solicitados.
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), essa ação configura qual tipo de violência doméstica?

A

Violência física.

B

Violência psicológica.

C

Violência sexual.

D

Violência patrimonial.

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Q4134797

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134797 Legislação Federal

A lei recém-sancionada inclui a concessão de auxílios no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e garante às mulheres em situação de violência doméstica o acesso

A

ao benefício mensal permanente.

B

à isenção automática de tarifas públicas.

C

à cesta básica mensal por até seis meses.

D

a auxílio-aluguel por até seis meses.

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Q4132096

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132096 Legislação Federal

A Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, conforme dispõe no Título III, Cap. I, da Lei nº 11.340, de 2006, da Lei Maria da Penha, das medidas integradas de prevenção, no art. 8º, tem por objetivo

A

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

B

colher provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

C

coibir a violência contra a mulher por meio de ações articuladas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

D

conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

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Q4126564

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Psiquiatra |

Q4126564 Legislação Federal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

A

Encaminhamento à assistência judiciária em até cinco dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

C

Encaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

D

Oferta de emprego temporário após o desligamento da empresa, em sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas são conveniadas com o Programa de Proteção da Mulher.

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Q4126152

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coaraci - BA Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Coaraci - BA - Médico Geriatra |

Q4126152 Legislação Federal

A Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha — é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Nos termos exatos da Lei, tem-se que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

A

Encaminhamento à assistência judiciária em até cinco dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

B

Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

C

Encaminhamento à assistência judiciária em até 10 dias, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

D

Oferta de emprego temporário após o desligamento da empresa, em sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas são conveniadas com o Programa de Proteção da Mulher.

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Q4125605

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Arquiteto | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Analista de Tecnologia da Informação/Sistemas de Informação | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Engenheiro Mecânico | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Cirurgião Dentista - Especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais |

Q4125605 Legislação Federal

Nas dependências de uma universidade pública, de forma livre, consciente e voluntária, um funcionário técnico administrativo, descumprindo medida protetiva de urgência, com a intenção de matar, ofendeu a integridade corporal de sua esposa, também funcionária da instituição, ao efetuar disparos de arma de fogo. A vítima, porque foi imediatamente socorrida e levada para o hospital, sobreviveu. Ficou entendido que o crime foi cometido por razões da condição do sexo feminino, por menosprezo à condição de mulher. Nesse caso, o crime praticado é tipificado como:

A

tentativa de homicídio

B

tentativa de feminicídio

C

crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

D

crime de lesão corporal qualificada praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino

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Q4121994

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121994 Legislação Federal

De acordo com as recentes alterações e as formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7° da Lei n° 11.340/2006, ameaças constantes contra filhos, pais, mães, enteados ou pessoa da rede de apoio da mulher, com vistas a atingi-la, configuram violência

A

moral.

B

vicária.

C

patrimonial.

D

física.

E

virtual.

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Q4117290

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117290 Legislação Federal

Silva sofreu violência doméstica e, para preservar sua integridade física e psicológica, necessita se afastar do trabalho por um período.
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o juiz poderá assegurar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de:

A

Até três meses.

B

Até quatro meses.

C

Até seis meses.

D

Até nove meses.

E

Até um ano.

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Q4117284

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Advogado - Creas |

Q4117284 Legislação Federal

No âmbito das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:

A

As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas mediante requerimento exclusivo do Ministério Público.

B

As medidas protetivas dependem de representação formal da autoridade policial, não podendo ser solicitadas diretamente pela vitima.

C

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de oficio pelo delegado de policia, independentemente de manifestação judicial.

D

As medidas protetivas somente são concedidas após o transito em julgado de sentença penal condenatória.

E

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre decreto 85.064 de 1980 - regulamenta a lei 6.634 de 1979 - faixa de fronteira em legislação federal

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